norma nº 403/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'403/2005
DE II DE AGOSTO DE 2005
Acrescenta Programa ao Plano Plurianual para o
período de 2002 à 2005, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do Município de Pedra
Preta — MT. aprovado pela Lei Municipal nº 259/2001 e alterado pela Lei
Municipal nº 320/2003, abrangendo o período de 2002 à 2005, o anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS ONZE DIAS DO MES AGOSTO DO ANO DE 2005.
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ugustinho Freitas Martins.
= Prefeito Municipal =
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra.
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