norma nº 761/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
FETTURA DE PEDRA
GABINETE DA PREFEITA |
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LEI Nº 761/2014 |
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
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Dispõe sobre autorização Legislativa para conceder auxilio, de
manutenção à “APAE” - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS” DE PEDRA PRETA-MT e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe, são
conferidas por Lei;
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A
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a "APAE de
Pedra Preta, subvenção de até R$ 3.000,00 (Três mil reais), mensais, destinado
a manutenção de suas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor mencionado no artigo anterior poderá, sempre
que necessário e de conformidade com a disponibilidade financeira desta
municipalidade, ser reajustado, quando solicitado pela entidade beneficiada,
mediante exposição de motivos que justifique o pleito.
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ART. 2º - Para o cumprimento do exposto no artigo anterior serão
utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária.
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0824400302071-Auxilio a Associações e Entidades Assistenciais |
3350430000 - Subvenções Sociais |
ART. 3º - A beneficiada fica obrigada em apresentar a prestação de
contas anualmente dos valores recebidos, sob pena de suspensão da subvenção
de que trata a presente Lei. |
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ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
de n.º 395/2005.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2014. |
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MARILEDI SEO COELHO PHILIPPI as AN
PREFEITA K
Registrada nesta 1 Secretaria e E
E)
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. |
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |