norma nº 771/2014

SA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEINº 771/2014
DE 24 DE ABRIL DE 2014 |
Dispõe sobre alteração do artigo 2.º da Lei de n.º 399/2005 e dá |outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, '
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art, 1º. Altera o artigo 2º, da Lei n. 399/2005, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze)
componentes, sendo 08 (oito) de entidades/órgãos não-governamentais, distribuídos da seguinte
forma: |
a) Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
e) Lions Clube; |
f) Rotary Clube;
g) Igreja Católica;
h) Igrejas Evangélicas;
) APAE;
| ACIAPP; |
k) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; |
Db Loja Maçônica Vale do Jurigue.
$1º - Cada órgão ou entidade acima deverá indicar um representante titular e um suplente ao|Poder
Público Municipal, no prazo de 05 dias da sua solicitação.
$2º - O mandato dos membros do CMDCA é de 02 anos.
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Art. 2º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos da Lei 399/2005. |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
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disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2014,
MARILEDI Bo torLHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e |
publicada
fe ão no lugar
MA MALA |
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. i
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr.: 811/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 28/04/2014 Hora: 14:27:08 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 770 a 775-2014
I
Resumo:Oficio n. 068-2014 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.s 770, 771, 772, 773, 774 e 7752014.
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03 - GABINETE DA PRESIDENCIA |
[o ORIGEM
30- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS N/!