norma nº 776/2014

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 776/2014
DE 24 DE ABRIL DE 2014 |
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 593.000,00 (quinhentos e
noventa e três mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço
das seguintes dotações no orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
001 - GABINETE DA PREFEITA |
0412200022.004 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
3390140000 — Diárias RS. 25. 000, 00
3390300000 — Material de Consumo R$. 15. 000, 00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 10. 000, 00
03 - SECRETARIA GERAL COORD, E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
0412200052.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVS. DA SECRETARIA
3390140000 - Diárias R$. 10. (00, 00
3390300000 — Material de Consumo R$. 50. pOo, 00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 50. Doo, 00
10 - SECRETARIA M. LIMP. PUBL. E SERVS. URBANOS
001 - SECRETARIA M. LIMP, PUBL. E SERVS. URBANOS
1545200392.188 — LIMPEZA, COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 433.000,00
]
TOTAL GERAL R$. 593.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO Ge
001 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO |
0309200042.011 - CONSULTORIA E ASSESS.JURIDICO DO MUNICIPIO |
3390350000 — Serviços de Consultoria R$. 8, 000,00
: Pedra Pueia Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
tr Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
0412700031.007 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4490610000 — Aquisição de Imóveis R$. 50.000,00
9999999999.999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
9999990000 — Reserva de Contingência R$. 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2678200111.025 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS RODOVIÁRIAS |
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 30.000,00
06 - SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA
So 001 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
2060200551.103 - CONSTRUIR FRIGORÍFICO DE PEIXES |
4490510000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 15.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
003 — FUNDO DE M. DES. ED. BASICA — FUNDEB
1236100162.129 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 100.000,00
12 - SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE
001 - SECRETARIA MUN, DO MEIO AMBIENTE |
4490610000 — Aquisição de Imóveis R$. 150.000,00
TOTAL GERAL R$. 593.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2014.
MARILEDI ARÁUJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
MARIA ELISABETE PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
in) En)
Pedra 9 ALLA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Tem Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. |
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO
nr.: 862/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 06/05/2014 Hora: 15:18:52 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 776 e 777 |
Resumo:Oficia n. 072-2014 do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais n. 776 e 777-2014.
www.duralexsistenas.com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NA
Protocolado Por: MARIA AP, M. FREITAS » Vá -
TA
30- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |