norma nº 779/2014

ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA i
LEI Nº 779/2014
DE 20 DE MAIO DE 2014
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I
Dispõe sobre autorização legistativá E para aquisição de uma área de terras e dá
outras providências. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a-seguinte Lei: |
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ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar uma área dejterras
para construção situada no perímetro urbano com 2.183,53 m2, fazendo parte da Matrícula nº
2648 datada de 11/10/2006 no Cartório de Registro de Imóveis no município de Pedra Preta ,
localizada no Loteamento denominado Vila Canaã perímetro Urbano deste município e Comarca
de Pedra Preta MT, conforme Croqui e Memorial Descritivo em anexo, que fará parte inseparável
da presente Lei, sendo o lote 02 da chácara 01, de propriedade das Senhoras Esmeralda
Borges Furtado e Placedina Borges Furtado , inscritas no CPF respectivamente sob n.º
201.720441-20 e 361806611-20.
ART. 2º - O Município pagará na área um total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) que será pago a vista.
ART. 3º - Em contrapartida o município receberá a doação de uma área de
595,81 m2 (Quinhentos e noventa e cinco metros e oitenta centimetros) constante na jmesma
matrícula.
|]
ART. 4º - O Poder Executivo Municipal recebe o imóvel no ato da assinatura do
Contrato de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer
ônus, sendo o imóvei transferido para o nome do Município para a devida escrituração. |
ART. 5º - Para fazer face às despegas oriundas da execução da presente Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, no Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte
dotação prevista em lei:
vei
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ; -
1236100152.038 - PROGRAMA DO SALARIO; (EDUCAÇÃO
4490610000 - Aquisição de Imóveis E R$. 100.000,00
ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data da'sua publicação.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014.
MARILEDI RRRGIO COELHO PHILIPPI a |
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
MARIA ELISABETE PICOLO
Sec, Geral de Coord. Administrativa
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro - Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr.: 935/2014
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 21/05/2014 Hora: 13:51:33 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 089-2014 !
Resumo:Of. n 089-2014, expedido pela Sra Maria Elizabete Picolo Sec Geral de Coord. Administrativa encaminhando cópias de Leis
sancionadas oriundas de projetos de Leis deliberados por este Poder Legistativo sob nºs 778, 779 e 780-2014.
www.duralexsistemas.com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 42 O
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM