sessao nº 2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

12ª LEGISLATURA/2025





1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

2 - Data da realização: 17 de fevereiro de 2025. 

3 - Horário de início: 18 horas.

4 - Horário de encerramento: 20h22.

5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:

Presidente – Vereador Laudir Martarello;

Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;

Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;

Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.

6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os Senhores Vereadores.

7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.

8 - Correspondências lidas:

Correspondências Recebidas – Ofício nº 67/2025/GAB, de autoria da Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 13, de 2025; Ofício nº 66/2025/GAB, de autoria da Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, solicitando a inclusão da certidão fiscal de valor venal nº 19/2025 como anexo ao Projeto de Lei nº 12, de 2025.

Correspondências Expedidas – Ofício Circular nº 4/2025/GP/CMPP, aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, convidado para uma Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde.

9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:

De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2025 e suas Mensagens; Requerimentos de Urgência nos 6, 7, 8, 9 e 10/2025, aos respectivos Projetos de Lei nos 13, 14, 15, 16 e 17/2025; 

De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei no 5/2025 e sua Justificativa, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa.

Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.

10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:

Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nos 234, 238 e 242/2025;

Francisco José de Lima: Indicações nos 231, 232, 239, 240, 241 e 258/2025;

Gilson José de Souza: Indicações nos 233 e 261/2025;

Matheus Santana Barbosa: Indicações nos 235, 236, 243, 244, 255 a 258/2025; 

Samuel de Melo Freitas: Indicação no 237/2025; e

Thiago Kulkamp: Indicações nos 245 a 254, 259 e 260/2025;

Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção do Vereador Samuel de Melo Freitas, por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas Indicações, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.

11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:

Samuel de Melo Freitas;

Francisco José de Lima;

Éderson Francisco de Souza;

Hélio de Farias;

Carlos Fernando Pereira de Oliveira;

Gilson José de Souza;

Ediérico da Silva Machado (cedeu apartes aos Vereadores Hélio de Farias e Francisco José de Lima);

Matheus Santana Barbosa (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira);

Laudir Martarello.

12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.

13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:

Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;

Requerimento de Urgência nº 6/2025, referente ao Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;

Requerimento de Urgência nº 7/2025, referente ao Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;

Requerimento de Urgência nº 8/2025, referente ao Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;

Requerimento de Urgência nº 9/2025, referente ao Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;

Requerimento de Urgência nº 10/2025, referente ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;

14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 1/2025, de sua autoria conjunta com os demais Vereadores, referente aos Projetos de Lei nºs 13, 14, 15, 16 e 17, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foram inclusos na pauta da presente Sessão os Projetos de Lei nºs n 13, 14, 15, 16 e 17, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma, considerando que as Comissões informaram que apresentariam pareceres orais às referidas matérias, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:

Projeto de Lei nº 13, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  autoriza  o Poder5 Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Associação de Amor de voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto o Vereador Hélio de Farias fez uso da tribuna;

Projeto de Lei nº 14, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  autoriza  o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;

Projeto de Lei nº 15, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  autoriza  o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto o Vereador Hélio de Farias fez uso da tribuna;

Projeto de Lei nº 16, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e dá outras providências, aprovado por unanimidade após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Vereadores: Gilson José de Souza, Hélio de Farias, Ederson Francisco de Souza, Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ediérico da Silva Machado e Samuel de Melo Freitas;

Projeto de Lei nº 17, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto o Vereador Hélio de Farias fez uso da tribuna;

Projeto de Lei nº 9, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências, aprovado por unanimidade após receber Parecer nº 8/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer 5/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não houve oradores;

Projeto de Lei nº 10, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por unanimidade após receber Parecer nº 10/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer 6/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não houve oradores;

Projeto de Lei nº 11, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que  abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 6/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros e Parecer 7/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não houve oradores;

Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, que institui o Dia da Mulher Cristã no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber parecer favorável nº 7, de 2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros. De acordo com disposto no parágrafo quinto do art. 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, foi aprovado o parecer da comissão competente, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;

Projeto de Lei nº 3, de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016, aprovado por unanimidade, após receber parecer favorável nº 9, de 2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros. De acordo com disposto no parágrafo quinto do art. 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, foi aprovado o parecer da comissão competente, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;

Projeto de Lei nº 4, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que institui o “Dia do Evangélico” no dia 30 de novembro, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber parecer favorável nº 5, de 2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros. De acordo com disposto no parágrafo quinto do art. 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, foi aprovado o parecer da comissão competente, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não houve oradores;

Por fim, as indicações apresentadas na Sessão de nºs 231 a 260/2025, foram todas aprovadas por unanimidade. Na discussão das Indicações, fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas.



14 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:

Gilson José de Souza;

Éderson Francisco de Souza (se absteve);

Samuel de Melo Freitas;

Hélio de Farias;

Ediérico da Silva Machado; e

Laudir Martarello.

15 – Tribuna Livre: Não houve inscrições. 

16 – Encerramento: Às 20h22, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.

Presidente – Vereador Laudir Martarello -

Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado -

1º – Secretário – Vereador  Matheus Santana Barbosa -

2º-Secretário – Vereador Francisco José de Lima -

Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira - 

Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos -

Vereador Ederson Francisco de Souza -

Vereador Gilson José de Souza -

Vereador Hélio de Farias -

Vereador Samuel de Melo Freitas -

Vereador  Thiago Kulkamp -

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 18:00
Encerramento: 17/02/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 1ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT,
realizada no dia 3 de fevereiro de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a concessão de Urgência
Especial ao Projeto de Lei nº 13/2025,
de autoria do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento de Urgência nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 14/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento de Urgência nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 15/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento de Urgência nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 16/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento de Urgência nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a concessão de Regime
de Urgência Especial ao Projeto de Lei
nº 17/2025, de autoria do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 9, de
30 de janeiro de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 9, de
30 de janeiro de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Institui o Programa de recuperação
Fiscal-REFIS/2025, relativos ao
débitos fiscais de pessoas físicas e
jurídicas para com o fisco municipal e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 10, de
31 de janeiro de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 10, de
31 de janeiro de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 11, de
31 de janeiro de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 11, de
31 de janeiro de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 2, de
23 de janeiro de 2025, de autoria do
Vereador Cícero da Ambulância. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Institui o Dia da Mulher Cristã no
âmbito do município de Pedra Preta￾MT, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 3, de
28 de janeiro de 2025, de autoria do
Vereador Ediérico da Silva Machado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de
outubro de 2016. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 4, de
30 de janeiro de 2025, de autoria do
Vereador Matheus Santana Barbosa. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Institui “Dia do Evangélico” no dia 30
de novembro, no âmbito do município
de Pedra Preta, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Indicação nº 231 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica um playground na escola
municipal EMEF Francisco Ferreira
Gomes Salves da Comunidade do
Birro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 232 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a instalação de iluminação
pública na Avenida Pernambuco -Vila
Canaã. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Indicação nº 233 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson da Agricultura 
indica a possibilidade da instalação de
um bebedouro no terminal rodoviário
do município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Indicação nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a criação de Centros de
Acolhimento e Referência para a
População em Situação de Rua. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Indicação nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica limpeza e remoção do lixo na
Rua Paraná com a Amazonas, bairro
Cohab. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Indicação nº 236 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica que seja feita a correção do
problema de escoamento de água que
desce da mina para a rua Sergipe, do
Bairro Jardim Natureza. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
28 - Indicação nº 237 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Indica a necessidade de se realizar
concurso público no município de
Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
29 - Indicação nº 239 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a aplicação de lama asfáltica na
Avenida Pernambuco - Vila Canaã. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica para a Contratação de
Profissionais de Segurança Armada ou
Desarmada. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica nivelamento e patrolamento
das estradas do Paraíso Perdido ao
Assentamento Wilson Medeiros. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
32 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a contratação de um
ginecologista e a criação de um
Centro de Saúde da Mulher, com
oferta de exames preventivos,
consultas especializadas e orientações
de saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Indicação nº 243 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica instalação de aparelhos de ar￾condicionado na biblioteca e na sala
da direção da Escola Municipal
Antônia Aparecida Garcia (pingo de
gente). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Indicação nº 244 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica reforma da Escola Municipal
Antônia Aparecida Garcia (pingo de
gente). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
35 - Indicação nº 245 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a implementação de quatro
roçadeiras (cortador de grama) a
gasolina para a equipe de limpeza que
atua na secretaria de obras. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
36 - Indicação nº 246 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a lixeiras na praça Leopodina
aungustin da Vila Garça Branca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Indicação nº 247 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a postes de iluminação na rua
Alves de Meneses no Bairro Cidade
Viva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Indicação nº 248 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a colocação de placa de
trânsito em todo perímetro urbano da
Vila Garça Branca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
39 - Indicação nº 249 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a colocação de placas como
nomes das ruas da Vila Garça Branca
e Jardim Tatuapé. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
40 - Indicação nº 250 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a urgência de fazerem uma
dedetização nos PSFs e na unidade
hospitalar. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
41 - Indicação nº 251 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
indica a que a secretaria de esporte
leve todos os projetos de esporte
também para os jovens da Vila Garça
Branca e Tatuapé. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
42 - Indicação nº 252 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
indica a urgência de a secretaria de
meio ambiente dar mais atenção a
arborização urbana. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
43 - Indicação nº 253 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a instalação de banheiros na
praça da Vila Garça Branca no
Município de Pedra Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
44 - Indicação nº 254 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a reforma das entradas da Vila
Garça Branca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
45 - Indicação nº 255 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica construir um redutor de
velocidade na rua das Pitangueiras, no
loteamento Casa Blanca deste
município de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
46 - Indicação nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica serviço de patrolamento e
cascalhamento da Avenida
Pernambuco, bairro Vila Canaã. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
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Matéria Ementa Situação
47 - Indicação nº 257 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica serviço de patrolamento e
cascalhamento da estrada rural da
Taboca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
48 - Indicação nº 258 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica para a solicitação de
patrolamento das estradas do
Assentamento Laura. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
49 - Indicação nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a uma casa mais adequada para
o laboratório municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
50 - Indicação nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a construção de bancos na
praça do Bairro São Sebastião. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
51 - Indicação nº 261 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson da Agricultura 
Indica a reforma do forro, construção
de muro e instalação de cerca elétrica
na escola Durvalina Sousa Silva do
Assentamento Monte Azul. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
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