sessao nº 7

Câmara Muninipai
APROVADO e em!
des”
Laudir wviartarello
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Presidente
Plenário das Deliberações
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122 LEGISLATURA/2025
1- Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 5 de maio de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 21h30.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 7/2025, de25 de abril de 2025, de autoria da Sua
Excelência, Senhor Marcio Rogerio Martins, Juiz Eleitoral da 452 Zona Eleitoral de Pedra Preta-
MT, requisitando informações referentes ao Processo nº 0600473-44.2024.6.11.0045; e Ofício
nº 057/2025/DC, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando
Balancete Mensal referente ao mês de março de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta/MT;
Y Correspondências Expedidas — Ofício nº 43/2025/GP/CMPP, de autoria do Vice-Presi-
dente, Vereador Ediérico da Silva Machado, ao Vereador Samuel de Melo Freitas, comunicando
impedimento Técnico em Emenda Impositiva nº 05/2024, de sua autoria; Ofício nº
44/2025/GP/CMPP, de autoria do Vice-Presidente, Vereador Ediérico da Silva Machado, ao Ve-
reador Ederson Francisco de Souza, comunicando impedimento Técnico em Emenda Impositiva
nº 31/2024, de sua autoria; Ofício nº 45/2025/GP/CMPP, de autoria do Presidente, Vereador
Laudir Martarello, ao Vereador Ederson Francisco de Souza, encaminhando Intimação para
apresentação de manifestação prévia à Denúncia por infração político-administrativa até o início
da Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2025; e Ofício nº 46/2025/GP/CMPP, de autoria do
Presidente, Vereador Laudir Martarello, ao Senhor Willian Ferreira de Souza, Suplente de Vere-
ador, encaminhando convocação para assumir o cargo de Vereador, durante a 72 Sessão Ordi-
nária , no dia 5 dem maio de 2025, às 18h, para o ato de recebimento da Denúncia por Atação
Y” Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do
''Balancete da;Câmara Municipal referente ao mês de março de 2025. O seu requerimento foi
aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. A seguir, o Presidente informou que os
Balancetes da Câmara e da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de março do corrente ano,
estavam à disposição na Secretaria de Finanças do Poder Legislativo.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
Y De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nºs 43 e 44/2025 e suas respectivas
Mensagens;
Y” De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025 e sua
Justificativa, de autoria do Vereador Laudir Martarello; Projetos de Lei do Legislativo nº 11, 12
E e 13/2025 e suas Justificativas, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa; e
+ f querimento Legislativo nº 4/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
: Ay uestão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das
/ matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem
Ç radores na discussão. E o Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu que os Projetos de
£i nS2P e 35/2025, de autoria do Executivo Municipal, fossem a retirados da pauta da presente
gessãE, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
E Btérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
vYSrtrancisco José de Lima: Indicações nº: 365, 367 e 371 a 375/2025;
Ederson Francisco de Souza: Indicação nºº 376/2025;
Y Ediérico da Silva Machado: Indicão nº 364/2025;
Y Matheus Santana Barbosa Indicações nº 361 a 363, 366, 368 a 370/2025, e Moção de
Aplauso nº 1/2025;
Y Samuel de Melo Freitas: Indicão nº 378/2025; e
Y Laudir Martarello: Indicação nº 377/2025.
Y” Os Senhores Vereadores, ora mencionados, por Requerimentos verbais, pela ordem, solici-
taram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento
aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Verea-
dores:
Y Ederson Francisco de Souza;
Y Samuel de Melo Freitas;
Y Hélio de Farias;
Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Y Ediérico da Silva Machado;
Y Laudir Martarello.
12- Questão de Ordem: O Vereador Matheus Santana Barbosa requereu a antecipação da 8º
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, para ser realizada no dia 16 de maio
de 2025, em virtude da participação de alguns Vereadores da Casa, na 26º Marcha à Brasília-DF,
em defesa dos Municípios que acontecera no dia 19 de maio de 2025. O requerimento foi apro-
vado por unanimidade, sem oradores na discussão.
13 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos. . ,. 5
m MÁ rara
Z. VA pose Av. Noda Gue 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
n = y
ne: (66) 3486-1241 ->https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.
14 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os
senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
v ata da 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Y Requerimento Legislativo de Urgência nº 13/2025, de autoria da Mesa Diretora, referente
ao Projeto de Resolução nº 2, de 2025, também de autoria da Mesa Diretora, aprovado por
unanimidade, sem oradores na discussão. (Apresentado em Questão de Ordem, pelo Vereador
Matheus Santana Barbosa);
15 - Questão de Ordem: O Vereador Samuel de Melo Freitas apresentou e requereu, de forma
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata Nº 7/2025, de sua
autoria conjunta com os demais Vereadores, referente Projeto de Resolução Nº 2, de 2025, de
autoria da Mesa Diretora, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de
Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão Projeto de Resolução
«o, Nº 2, de 2025, também de autoria da Mesa Diretora. Desta forma, considerando que os
& JP mbros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação informaram que apresentariam
E récer oral à referida matéria, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
S/
/ É Projeto de Resolução Nº 2/2025, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que institui o
/ Aegignento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras
pjôVidências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da
; qgssão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias,
SE ad pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
o houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
“. Projeto de Lei Nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município,
2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira”, registrada sob a Matrícula Nº
1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer nº 26/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros; Parecer nº 16/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado,
acompanhado pelos demais membros, e Parecer nº 1/2025, favorável da Comissão de Serviços
Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y” Projeto de Lei Nº 37/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da
Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2028, e dá outras providências, após receber Parecer nº 34/2025,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas. O Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
”. Projeto de Lei Nº 9/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que institui a
Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero —
Março Lilás, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer Nº 32/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado felos demais
E Repjeto de Lei Nº 10/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que institui o Dia
aeAzul no Município de Pedra Preta, destinado à conscientização sobre o Transtorno do
gfromutista (TEA), e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
º 36/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
1a pBiatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros. O
/ eter foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de
y Bei fizeram uso da palavra os Vereadores: Laudir Martarello, Samuel de Melo Freitas e Hélio de
Farias;
” Projeto de Lei Nº 11/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que
dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento
oncológico no Município de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer Nº 37/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais
membros. O Parecer foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão
do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Requerimento nº 4/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que requer infor-
mações e documentos do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
Y Moção de Aplauso nº 1/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, em
homenagem à estudante Laura de Jesus Lopes, aprovada por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Y Indicações apresentadas na Sessão de nºs 361 a 378/2025, foram todas aprovadas por
unanimidade. Na discussão fizeram uso da palavra os Vereadores Samuel de Melo Freitas e
Matheus Santana Barbosa.
/ Recebimento da Denúncia nº 1/2025, de autoria da Senhorita Ane Caroline Negri
Nogueira, em desfavor do Vereador Ederson Francisco de Souza, pelo cometimento de infração
político-administrativa prevista no art. 7º, inciso II, do Decreto Lei 201/67, protocolada neste
Poder Legislativo no dia 30 de abril de 2025. Momento em que o Presidente, por força das
disposições constantes do Decreto Lei nº 201 de 1967, declarou o denunciado, Vereador
Ederson Francisco de Souza, impedido de participar do processo de recebimento da Denúncia,
e o convidou a deixar o Plenário enquanto durasse o processo de recebimento da Denúncia.
Sendo assim, a seguir, o Presidente convidou o Suplente de Vereador Willian Ferreira de Sousa
para adentrar ao Plenário e entregar ao Secretário da Mesa o seu Diploma Eleitoral e a sua
Declaração de Bens, ao que prontamente atendeu, para participar somente processo de
recebimento da Denúncia nº 1/2025. Na sequência o Suplente de Vereador, Senhor Willian
Ferreira de Sousa prestou o Juramento Regimental, foi declarado empossado no cargo de
Vereador e, após apresentação do Termo de Posse, o assinou juntamente com os Membros da
Mesa Diretora. Em ato continuo, o Secretário da Mesa Diretora, Vereador Matheus Santana
Barbosa, apresentou a Denúncia em tela, que a seguir foi submetida a discussão pelo Plenário.
Na discussão fizeram uso da tribuna os Senhores Vereadores: Carlos Fernando Pereira de
Oliveira, Gilson José de Souza, Hélio de Farias e Samuel de Melo Freitas. Não havendo mais
oradores, em cumprimento ao princípio constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, o
7 Procurador constituído do Denunciado, Vereador Ederson Francisco de Souza, Dr. Willy Jacyntho
Taborelli OAB/MT nº 20.800/0, apresentou Defesa Oral, no prazo regimental. Em cymprimento
ao disposto no art. 5º, inciso Il do Decreto Lei nº 201/67, o Recebimento da/Denú; º 1/2025
CB add O e SN Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/ 4
7 ) T ne: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta,mt.leg.br — pera pd g
4%
foi submetida a votação pelo Plenário, sendo aprovado o recebimento por 7 (sete) votos
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado,
Hélio de Farias, Francisco José de Lima, Matheus Santana Barbosa, Thiago Kulkamp e Willian
Ferreira de Sousa, e 3 (três) votos contrários ao recebimento da Denúncia, sendo estes dos
Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Gilson José de Souza e Samuel de Melo Freitas.
Recebida a Denúncia nº 1/2025, foi realizado o sorteio do nome de três Vereadores para
constituírem a Comissão Processante nº 1/2025, respeitando o princípio da representatividade
partidária, para analisar e conduzir o processo de julgamento do Denunciado, Vereador Ederson
Francisco de Souza, ficando assim composta:
Y Presidente: Vereador Hélio de Farias;
Y Relator: Vereador Thiago Kulkamp; e
Y Membro: Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
Encerrado o processo de Recebimento da Denúncia nº 1/2025, o Presidente agradeceu ao
senhor Willian Ferreira de Souza pela sua participação na Sessão e o convidou a deixar o
Plenário da Casa. Assim sendo, convidou o Vereador Ederson Francisco de Souza para reassumir
sua cadeira, ao que prontamente atendeu.
16 Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Y Hélio de Farias;
Y Samuel de Melo Freitas;
Y Ederson Francisco de Souza;
Y Ediérico da Silva Machado;
Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira (cedeu aparte ao Vereador Ederson Francisco de Souza;
Y Laudir Martarello
17 — Tribuna Livre: Houve a inscrição e usou a tribuna o Senhor Klebis Marciano Rocha dos
Santos, com o tema 12 Conferencia Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Pedra
Preta/MT.
18 — Encerramento: Às 21h30, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado - Eruai. os 42 A
Y 1º Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa — À )
Ps Ca
Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjo: AE |
Y Presidente — Vereador Laudir Martarel
Y Vereador Ederson Francisco de Souza -
Câmara Muni | Pp
APROVADO em Al + =
Na S — Sessão L
ia (e lo
ua. —audir iniartarel
Jo Es presidente
Y” Vereador Gilson José de Souza -
Y Vereador Hélio de Farias - o
Y Vereador Samuel de Melo Freitas -
Y Vereador Thiago Kulkamp -
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT =
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com | 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/05/2025 - 18:00
Encerramento: 05/05/2025 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada
em 22 de abril de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento Legislativo de
Urgência nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Requerimento Legislativo de Urgência
para tramitação do Projeto de
Resolução n° 2/2025, que institui o
Regimento Interno da Câmara Mirim,
de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT,
e dá outras Providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 28, de
25 de março de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 28, de
25 de março de 2025 de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Parecer da Comissão de
Serviços Públicos nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CSP - Comissão de Serviços
Públicos 
Referente ao Projeto de Lei n° 28 de
25 de março de 2025, do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a desapropriar por interesse público,
sem ônus financeiro para o Município,
2 (duas) áreas parte do imóvel
denominado "Fazenda Pioneira"
registrada sob a matricula n° 1.143
perante o Cartório de registro de
Imóveis de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 29, de
27 de março de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária
Substitutivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Altera a Lei Municipal nº 1.688/2024,
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Altera a Lei Municipal nº 1.688/2024,
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 35, de
3 de abril de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 35, de
3 de abril de 2025, de autoria do
Poder Executivo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro à Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra
Preta, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 37, de
14 de abril de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Altera a redação da Lei nº 1.050, de
19 de julho de 2018, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 32 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 9, de 7 de abril de 2025,
de autoria do Vereador Laudir
Martarello. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Institui a Campanha Municipal de
Conscientização, Prevenção e
Controle do Câncer do Colo do Útero -
Março Lilás, no âmbito do município
de Pedra Preta -MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 10, de 14 de abril de
2025, de autoria do Vereador Laudir
Martarello. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Institui o Dia da Ação Azul no
Município de Pedra Preta, destinado à
conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 11, de 23 de abril de
2025, de autoria do Vereador Matheus
Barbosa. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Dispõe sobre a concessão de
prioridade no atendimento aos
pacientes em tratamento Oncológico
no município de Pedra Preta, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Requerimento do Legislativo
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Requer Informações e documentos ao
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Moção de Aplauso nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Em homenagem à estudante Laura de
Jesus Lopes 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 361 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica transporte regular e adequado
para o deslocamento do Grupo da
Melhor Idade dentro do município,
atendendo às atividades culturais,
esportivas, sociais e de saúde
realizadas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Indicação nº 362 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica reforma do telhado da Escola
Municipal Francisco Ferreira
Gonçalves em São José do Planalto
(Birro). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Indicação nº 363 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica construção de uma área de
lazer na Escola Municipal Professora
Luciana Garcia Duran, localizada no
bairro Vila Canaã, podendo ser uma
quadra de areia, pátio coberto ou
quadra recreativa, conforme
viabilidade técnica do local. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Indicação nº 364 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Indica a formalização de parceria
entre o Município de Pedra Preta e a
Universidade Federal de Rondonópolis
(UFR), visando cooperação técnica e
acadêmica na área da saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Indicação nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica patrolamento com extrema
urgência as estradas vicinais que dá
acesso a comunidade São José do
Planalto (Birro). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 22/05/2025
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Matéria Ementa Situação
28 - Indicação nº 366 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica sugere ao poder Executivo
Municipal a alteração do art. 22 da Lei
Municipal nº 1.514, de 24 de agosto
de 2023, ampliando o limite de renda
para isenção do IPTU para até 2 (dois)
salários mínimos familiares. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
29 - Indicação nº 367 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a instalação de dois quebra￾molas na Rua 3- Bairro 3 Irmãos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Indicação nº 368 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica realização de reforma geral em
todas as unidades de Creches
Municipais CMEI (Centro Municipal
de Educação Infantil), localizada no
município de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Indicação nº 369 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica implantação do serviço de
transporte escolar para os alunos das
escolas municipais de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Indicação nº 370 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica contratação de empresa
especializada para realizar estudo
técnico e elaborar o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) dos
servidores públicos municipais. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Indicação nº 371 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a criação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Indicação nº 372 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a criação da Secretaria
Municipal de Habitação Social. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
35 - Indicação nº 373 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a criação da Secretaria
Municipal de Receita. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
36 - Indicação nº 374 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a realização de pinturas nas
paredes da Escola Municipal
Francisco Ferreira Gonçalves,
localizado em São José do Planalto (
Birro). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Indicação nº 375 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a troca do aparelho de ar￾condicionado na sala da direção na
escola Francisco Ferreira Gonçalves (
Birro) 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Indicação nº 376 de 2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Indica fechamento de buracos na rua
do Judiciário. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
39 - Indicação nº 377 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica que por meio da Secretaria
competente, solicite à empresa
Energisa, requerendo a instalação de
postes de iluminação pública na
travessa 2, localizada próxima à Praça
da Bíblia, atrás da Escola Municipal
Ivone Tramarim de Oliveira, neste
município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
40 - Indicação nº 378 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Indica a necessidade de se realizar a
intermediação junto aos órgãos
competentes para se realizar
instalação de iluminação na extensão
da MT-459 de Pedra Preta até a
rotatória do pé de galinha. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
41 - Recebimento de Denúncia nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: Ane Caroline Negri Nogueira 
Trata da Representação de Natureza
Externa nº 1/2025, de autoria da
Senhora Ane Caroline Negri Nogueira,
em face do Vereador Ederson
Francisco de Souza, pelo suposto
cometimento de infrações político￾administrativas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
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