sessao nº 11

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta, 
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 7 de julho de 2025. 
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h41.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Vereador Laudir Martarello;
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
 Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
 Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se apenas a ausência 
justificada do Vereador Ederson Francisco de Souza.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Ediérico da Silva Machado.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício no 080/2025/DC, de 30 de junho de 2025, de autoria 
do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao 
mês de maio de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT; Ofício nº 1/2025/MD/CMPP, de
4 de julho de 2025, de autoria dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta￾MT, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 22, de 2025, de autoria da Mesa Diretora; Ofício 
nº 41/2025/GVSM/CMPP, de 1º de julho de 2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, 
solicitando a substituição de arquivo da Emenda Modificativa nº 4/2025, ao Projeto de Lei nº 
45/2025 – PPA; Ofício nº 254/2025/GAB, de 1º de julho de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, 
Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza,solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 46/2025, 
de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 40/2025/GVSM/CMPP, de 1º de julho de 2025, de 
autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, solicitando a substituição da Emenda Modificativa nº 
1/2025, ao Projeto de Lei nº 45/2025 – PPA; Ofício nº 099/2025/CGM, de 13 de junho de 2025, de 
autoria do Controlador Geral do Munícipio, Senhor Cristiano dos Santos Viana, encaminhando 
informações e recomendações sobre a obrigatoriedade de manifestação dos Conselhos Municipais 
Deliberativos na elaboração do PPA, LDO e LOA;
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do Balancete 
da Câmara Municipal referente ao mês de maio de 2025. O seu requerimento foi aprovado por 
unanimidade, sem oradores na discussão. A seguir, o Presidente informou que os Balancetes da 
Câmara e da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de maio do corrente ano, estavam à disposi￾ção na Secretaria de Finanças do Poder Legislativo.
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9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e
66/2025 e suas respectivas Mensagens; e Requerimentos de Urgência nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18 e 19/2025, referentes aos Projetos de Lei nº
s 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66/2025, de autoria 
do Executivo Municipal; 
 De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 17/2025 e sua Justificativa, de autoria 
do Vereador Ediérico Machado; Projetos de Lei nºs 18 e 19/2025 e suas Justificativas, de Autoria 
do Vereador Matheus Barbosa; Projetos de Lei nºs 20 e 21/2025 e suas Justificativas, de Autoria 
do Vereador Laudir Martarello; Projeto de Lei nº 22/2025 e sua Justificativa, de autoria da Mesa 
Diretora; Projeto de Lei nº 23/2025 e sua Justificativa, de autoria do Vereador Samuel Cabral; Pro￾jeto de Resolução nº 3/2025 e sua Justificativa, de autoria da Mesa Diretora.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias 
do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Porém, foram destacadas apenas as ementas dos Projetos de Lei do Executivo e do 
Legislativo ora mencionados.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
 Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nº
s 426, 427 e 428/2025 e Moção de Pesar nº 11/2025;
 Ediérico da Silva Machado: Indicação nº 431/2025;
 Francisco José de Lima: Indicações nºs 423 e 425/2025;
 Hélio de Farias: Indicações nºs 419, 420 e 421/2025;
 Matheus Santana Barbosa: Indicação nº 422/2025 e Moção de Pesar nº 13/2025;
 Thiago Külkamp: Indicações nºs 412, 413 e 414/2025; e
 Laudir Martarello: Indicações nºs 418 e 424/2025;.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção dos Vereadores Ediérico da Silva 
Machado e Laudir Martarello, por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da 
leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, 
sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
 Hélio de Farias; 
 Francisco José de Souza;
 Samuel de Melo Freitas;
 Ediérico da Silva Machado;
 Matheus Santana Barbosa (cedeu aparte ao Vereador Hélio de Farias); e 
 Laudir Martarello (cedeu aparte aos Vereadores Matheus Santana Barbosa e Ediérico da Silva 
Machado).
12 - Questão de Ordem: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, comunicou a população que o 
Poder Legislativo não terá recesso parlamentar, por decisão manifesta de todos os Senhores 
Vereadores, considerando não precisar suspender o tramite das matérias em andamento.
13 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão 
suspensa por 5 (cinco) minutos.
14 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se apenas a ausência justificada 
do Vereador Ederson Francisco de Souza. Havendo quórum legal, o Presidente declarou reaberta a 
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presente Sessão e deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte 
ordem:
 Ata da 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovada por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 17/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 11/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 12/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal,
referente ao Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 14/2025, de autoria do Executivo Municipal,
referente ao Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 16/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por u todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 18/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 19/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
15 - Questão de Ordem: O Vereador Matheus Santana Barbosa apresentou e requereu, de forma 
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 10/2025, de sua autoria 
conjunta com outros Vereadores, Requerendo a votação Imediata aos Projetos de lei nºs 58, 59, 
60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por todos 
Vereadores presentes. Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso 
na pauta da presente Sessão os Projetos de lei nºs 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, de 2025, de 
autoria do Executivo Municipal. Desta forma, considerando que o Presidente informou que os 
membros das Comissões competentes apresentariam pareceres orais aos Projetos de Lei ora 
inclusos na pauta, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem: 
 Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, 
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aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, 
acompanhado pelos demais membros, aprovado por todos Vereadores presentes. Na discussão do 
Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o valor 
mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no município de Pedra Preta-MT, e dá outras 
providências, aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro 
dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Gilson José de Souza, Hélio de Farias, 
Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 1 (um) voto contrário, 
sendo este do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, após receber Parecer oral, favorável, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel 
de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros; Parecer oral, favorável, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador 
Thiago Kulkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de 
Lei;
 Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros, aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago 
Külkamp, acompanhado pelos demais membros, aprovado por todos Vereadores presentes. Na 
discussão do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos 
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem oradores 
na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco de Lima Tur, acompanhado pelos 
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem oradores 
na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco de Lima Tur, acompanhado pelos 
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem oradores 
na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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 Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; 
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais 
membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem oradores na 
discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos 
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem oradores 
na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui a prorrogação do 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e 
jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos 
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem oradores 
na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra os Vereadores Samuel de Melo 
Freitas e Hélio de Farias;
 Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer nº 48/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos 
demais membros; Parecer nº 26/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado 
pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem 
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer nº 46/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais 
membros; Parecer nº 27/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, 
acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores 
presentes, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores 
presentes, após receber Parecer nº 49/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos 
demais membros; Parecer nº 28/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, 
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 6
acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores 
presentes, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que dispõe sobre 
a criação do Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa”, no município de Pedra Preta-MT, e 
dá outras providências, aprovado por todos Vereadores presentes, após receber Parecer Nº 
52/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria 
do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros. O Parecer foi aprovado por 
todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da 
palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que institui o dia 
da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no município de Pedra Preta-MT, e dá outras 
providências, aprovado por todos Vereadores presentes, após receber Parecer Nº 51/2025, 
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros. O Parecer foi aprovado por 
todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da 
palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a Lei 
Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a Verba Indenizatória para os 
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências aprovado por 8 (oito)
votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, 
Francisco José de Lima, Gilson José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel 
de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Carlos Fernando 
Pereira de Oliveira, após receber Parecer nº 55/2025, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos 
demais membros; Parecer nº 29/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado 
pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por todos Vereadores presentes, sem 
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que 
altera o caput do art. 33 da Resolução nº 184, de 6 de maio de 2025, que dispõe sobre o dia das 
Sessões Ordinárias da Câmara Mirim de Pedra Preta-MT, aprovado por todos Vereadores presentes, 
após receber Parecer Nº 54/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros. 
O Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Não houve 
oradores na discussão do Projeto de Resolução;
 Requerimento nº 12/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, requerendo 
informações acerca da execução da Ata de Registro de Preços nº 46/2024, aprovado por todos 
Vereadores presentes, sem oradores na discussão;
 Requerimento nº 13/2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, 
requerendo cópias de Documentos Administrativos e informações detalhadas da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, aprovado por todos Vereadores presentes, sem 
oradores na discussão;
 Moção de Pesar nº 11/2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, em 
homenagem Póstuma ao Senhor Antônio Jorcelino Filho, aprovada por todos Vereadores presentes.
Na discussão fez uso da tribuna o autor da proposição;
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 Moção de Pesar nº 12/2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, em homenagem 
Póstuma à Senhora Izolina Ribeiro Francisca, aprovada por todos Vereadores presentes. Na 
discussão fez uso da tribuna o Vereador Hélio de Farias;
 Moção de Pesar nº 13/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, em 
homenagem Póstuma à Senhora Dalca Maria da Silva, aprovada por todos Vereadores presentes, 
sem oradores na discussão. 
 Indicações apresentadas na Sessão de nºs 415, 418 a 428, e 431/2025, foram todas 
aprovadas por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
16 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
 Ediérico da Silva Machado;
 Samuel de Melo Freitas; e
 Hélio de Farias (cedeu aparte ao Vereador Francisco José de Lima).
17 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
18 – Encerramento: Às 20h41, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou 
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a 
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente – Vereador Laudir Martarello –
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
 1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
 2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
 Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
 Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
 Vereador Gilson José de Souza –
 Vereador Hélio de Farias –
 Vereador Samuel de Melo Freitas –
 Vereador Thiago Kulkamp –

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 18:00
Encerramento: 07/07/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 10ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Pedra Preta,
realizada em 16 de junho de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 59/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento de Urgência nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 60/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento de Urgência nº
13 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 61/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento de Urgência nº
14 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 62/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento de Urgência nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 63/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento de Urgência nº
16 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 64/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/07/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 17/07/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento de Urgência nº
17 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 58/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento de Urgência nº
18 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de Urgência de
tramitação ao Projeto de Lei nº
65/2025, de autoria do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 48, de
23 de maio de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 48, de
23 de abril de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 50, de
27 de maio de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 50, de
27 de maio de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 51, de
29 de maio de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 51, de
29 de maio de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/07/2025
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Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 15, de 10 de junho de
2025, de autoria do Vereador Samuel
Cabral. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Dispõe sobre a criação do Programa
de saneamento básico “fossa limpa”
no município de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 16, de 10 de junho de
2025, de autoria do Vereador Samuel
de Melo Freitas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Institui o Dia da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla no
município de Pedra Preta - MT e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 22, de 30 de junho de
2025, de autoria da Mesa Diretora. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 22, de 30 de junho de
2025, de autoria da Mesa Diretora. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Altera a Lei Municipal nº 1.777, de 20
de dezembro de 2024, que institui a
verba de natureza indenizatória para
os Vereadores da Câmara Municipal
de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 54 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Resolução nº
3, de 30 de junho de 2025, de autoria
da Mesa Diretora. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Altera o caput do art. 33 da Resolução
nº 184, de 6 de maio de 2025, que
dispõe sobre o dia das Sessões
Ordinárias da Câmara Mirim de Pedra
Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
28 - Requerimento do Legislativo
nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Requer informações acerca da
execução da Ata de Registro de Preços
nº 46/2024. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento do Legislativo
nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Solicitação de Cópias de Documentos
Administrativos e informações
Detalhadas da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Moção de Pesar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Em homenagem póstumas ao Senhor
Antônio Jorcelino Filho. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Moção de Pesar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Em homenagem póstuma à Senhora
Izolina Ribeiro Francisca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Moção de Pesar nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Em homenagem póstuma à família da
Senhora Dalca Maria da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Indicação nº 415 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a secretaria de meio ambiente
cerque a área da nascente que
abastece a lagoa do poli esportivo 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Indicação nº 418 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica a realização de melhorias nas
salas de soroterapia do Hospital
Municipal Luciana Martins Amorim,
com o objetivo de tornar o ambiente
mais aconchegante e confortável para
os pacientes, bem como a reforma e os
reparos nas cadeiras de leito
utilizadas durante os atendimentos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
35 - Indicação nº 419 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Indica para fazer serviço de
capinagem e limpeza nas calçadas do
Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
36 - Indicação nº 420 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Indica a possibilidade de limpar e
colocar tampas em todas bocas de
bueros do nosso município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Indicação nº 421 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Indica para que estude a possibilidade
de fazer a cobertura nas
arquibancadas do Estádio da Vila
Albertina. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Indicação nº 422 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica a criação do Programa Banco
de Sementes, com o objetivo de
incentivar a agricultura familiar, a
preservação de sementes crioulas e a
promoção da segurança alimentar e
nutricional no município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
39 - Indicação nº 423 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a necessidade da aquisição de
mais um veiculo para saúde, destinado
ao uso da regulação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
40 - Indicação nº 424 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica à Senhora Prefeita Municipal,
para juntamente com a Secretaria
Municipal de Educação, oferecer
cursos de capacitação em Inteligência
Artificial (IA) para os professores da
rede municipal de ensino. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
41 - Indicação nº 425 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indico a necessidade que seja
viabilizada a implantação de uma faixa
elevada para travessia de pedestre em
frente a Escola Municipal São
Sebastião. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura
17/07/2025
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Matéria Ementa Situação
42 - Indicação nº 426 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a instalação de bebedouros com
água potável em praças, campos de
futebol e outros espaços públicos de
lazer, para atender a comunidade,
principalmente em dias de calor
intenso. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
43 - Indicação nº 427 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a necessidade de adequação
das calçadas, unidades de saúde,
escolas e espaços públicos de uso
coletivo, com implantação de rampas
de acesso, corrimãos e piso tátil,
visando garantir acessibilidade e
segurança às pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
44 - Indicação nº 428 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a instalação de estruturas de
abrigo em pontos de espera de
serviços públicos, como UBS, CRAS e
demais locais, visando proteger a
população das intempéries, como sol e
chuva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
45 - Indicação nº 429 de 2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Indica melhorias na quadra da praça
dos Três Poderes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
46 - Indicação nº 430 de 2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Indica a instalação de poste de
iluminação na avenida Pernambuco,
ao lado do Cemitério Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
47 - Indicação nº 431 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Indica a necessidade de aumento no
quadro de servidores efetivos ou
comissionados nos setores de
Engenharia e Planejamento Técnico,
Setor Jurídico (Procuradoria do
Município) e Setor de Licitação e
Contratos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/07/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 17/07/2025
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