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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2025-08-04
native_id314

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
ATA DA 132 SESSÃO ORDINÁRIA «
12 SESSÃO LEGISLATIVA Presidente
122 LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 4 de agosto de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 21h17.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 098/2025/DC, de 30 de junho de 2025, de autoria
do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao
mês de julho de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT; Ofício nº 4/2025/CP/CMPP, de
EN autoria do Presidente da Comissão Processante nº 1/2025, Vereador Hélio de Farias, solicitando
a convocação de uma Sessão para julgamento do Parecer final da referida Comissão; Ofício nº.
016/2025, de 31 de julho de 2025, de autoria da representante da Empresa Marcione Alves Perrot *
— EPP, CNPJ: 17.891.635/0001-29, denunciando fatos referentes às Concorrências Eletrônicas nº
02/2025, 03/2025 e 04/2025, e solicitando providências relacionadas;
Y Correspondências Expedidas — Ofício nº 98/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Na-
thália Moreno Pereira, Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta-MT, encaminhando in-
formações, em atendimento ao Ofício nº 253/2025/PJ/Pedra Preta — SIMP nº 000356-072/2025;
Ofício nº 99/2025/GP/CMPP, ao Vereador Ederson Francisco de Souza, encaminhando informa-
ções referentes à conclusão dos trabalhos da Comissão Processante nº 1/2025, data de julga-
mento do Parecer Final e oportunidade para produzir defesa oral, pessoal ou seu procurador de-
vidamente constituído no processo; Ofício nº 100/2025/GP/CMPP, ao Senhor Willian Ferreira de
Souza, suplente de Vereador, convocando-o para exercício temporário do cargo de Vereador em
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
Y De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nº 69 a 78/2025 e suas respectivas Men-
sagens; e Requerimentos de Urgência nº 23 a 31/2025, referentes aos Projetos de Lei nºº 69 a
71/2025 e73 a 78/2025, de autoria do Executivo Municipal;
Y De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 24/2025 e sua Justificativa, de autoria
do Vereador Laudir Martarello; e Projeto de Resolução nº 4/2025 e sua Justificativa, de autoria
da Mesa Diretora;
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das
matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão. Porém, foram destacadas apenas as ementas dos Projetos de Lei do
Executivo e Legislativo Municipal, ora mencionados.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira: Indicações nº 440 a 444/2025;
Y Ediérico da Silva Machado: Indicações nº 437 a 439/2025;
As -«Srespectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo
: aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira; e
Y Ediérico da Silva Machado.
12 - intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os
Senhores Vereadores. Havendo quórum legal, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão
e deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
YaAta da 122 Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de julho de 2025, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
am oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 24/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 25/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
Oradores na discussão;
D25, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Executivo Municipal, aprovado por unanimi
e
38, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ww.pedrapr: t.le, — pedrapreta.mt.leg.brOgi ail.cg pag
al Abe
Y Requerimento de Urgência nº 27/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 29/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 30/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 12/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, Requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 69, 70,
71, 75 e 76, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente
Sessão os Projetos de Lei nºs 69, 70, 71, 75 e 76, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
Desta forma, considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões
competentes apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as
deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Y Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação
do Fundo Municipal de Educação de Pedra Preta-FMEPP e dá outras providências, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos
demais membros, aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão
Le de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco
4 á José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve
À oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Kúlkamp,
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
” Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unani
abertura de
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Y”. Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Kúlkamp, acompanhado
pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto
de Lei;
Y”. Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Kiilkamp,
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Y”. Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que altera o art. 4º
da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de Título de Utilidade
Pública no munícipio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer nº 62/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros. O Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, que define mecanismos de
proteção aos dados pessoais de titulares no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT,
recepcionando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências,
aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 61/2025, favorável, de autoria da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado
pelos demais membros. O Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores
na discussão. Na discussão do Projeto de Resolução fez uso da palavra o Vereador Samuel de
Melo Freitas;
Y Parecer Final da Comissão Processante nº 1/2025, criada durante a Sétima Sessão
Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 5 de maio de 2025, para apuração dos fatos
constantes da denúncia de autoria da senhorita Ane Caroline Negri Nogueira, em desfavor do
» vereador Ederson Francisco de Souza, pelo suposto cometimento da infração político-
administrativa prevista no art. 7º, inciso Ill, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
ue consiste em proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
ecoro na sua conduta pública, protocolada neste Poder Legislativo em 30 de abril de 2025. Nos
termos da Portaria nº 57, de 6 de maio de 2025, a Comissão Processante foi assim composta:
Presidente: vereador Hélio de Farias; Relator: vereador Thiago Kúlkamp; e Membro: vereador
Cícero Cordeiro dos Anjos. A Comissão Processante, após encerrar a instrução processual, emitiu
o Parecer, Final e, com base no dispôsto no art. 58, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiró de 1967, solicitowy/ad presidente deste Poder Legislativo a convocação de Sessão para
ento. Sendo assim, por A jás disposições Na Decreto-Lei nº 201, de 27 de
p sá
ASU na fawário, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT j
eb; elefone: (66) 3486-1744/5 A o) crio cd õ
fevereiro de 1967, o Presidente declarou o denunciado, vereador Ederson Francisco de Souza,
impedido de participar do processo e o convidou a se retirar do Plenário até o fim do julgamento,
o que foi prontamente atendido. Em seguida, o Presidente convidou o suplente de vereador
Willian Ferreira de Souza a adentrar o Plenário e entregar ao Secretário da Mesa sua Declaração
de Bens, dispensando-o de prestar novo juramento, considerando que já o havia feito na Sessão
de 5 de maio de 2025, declarando-o empossado no cargo de vereador para o exercício temporário
de julgamento do referido Parecer Final da Comissão Processante nº 1/2025. Na continuidade, o
Primeiro Secretário da Mesa, vereador Matheus Santana Barbosa, procedeu à leitura do Termo
de Posse e colheu as respectivas assinaturas. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente
solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse o Parecer Final em destaque. Finalizada a
apresentação, o Presidente oportunizou a todos os senhores vereadores e ao procurador do
denunciado a indicação, para leitura, das peças integrantes dos autos da Comissão Processante
que entendessem relevantes, porém não houve manifestações. Na discussão do referido Parecer,
o Presidente concedeu ao Relator da Comissão, vereador Thiago Kúlkamp, o prazo de 15 minutos,
sem apartes, para o uso da tribuna. Em seguida, a palavra foi concedida ao Presidente da
Comissão, vereador Hélio de Farias, e também ao membro, vereador Cícero Cordeiro dos Anjos,
sendo que este se absteve. Ainda na discussão do Parecer Final, pela ordem, fizeram uso da
tribuna os senhores vereadores: Francisco José de Lima, Gilson José de Souza, Carlos Fernando
Pereira de Oliveira, Ediérico da Silva Machado, Samuel de Melo Freitas e Willian Ferreira de Souza.
Não havendo mais oradores, em cumprimento ao inciso V do art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, a palavra foi concedida, pelo prazo de até duas horas, aos procuradores
constituídos do denunciado, advogados Willy Jacyntho Taborelli (OAB/MT nº 20.800/0) e Heyder
Borges, os quais apresentaram defesa oral, de forma virtual. Encerradas as discussões e a fase de
defesa, conforme o disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, passou-se à votação nominal da imputação constante da denúncia. Antes, porém, o
Presidente informou aos senhores vereadores que, ao votarem “sim” pela aprovação da
imputação, estariam votando pela cassação do mandato do vereador Ederson Francisco de Souza,
nos termos do art. 58 do Regimento Interno da Casa; e que, ao votarem “não”, estariam votando
pelo arquivamento do processo. Sendo assim, os senhores vereadores, pela ordem nominal,
votaram “não”, sendo unânimes pelo arquivamento do processo, objeto da denúncia de autoria
da senhorita Ane Caroline Negri Nogueira, em desfavor do vereador Ederson Francisco de Souza.
Rejeitada a imputação de quebra do decoro parlamentar, o Presidente determinou o
arquivamento do processo em tela, mantendo o vereador Ederson Francisco de Souza em seu
cargo. Agradeceu ao senhor Willian Ferreira de Souza por sua participação na Sessão e o convidou
a deixar o Plenário da Casa. Em seguida, convidou o vereador Ederson Francisco de Souza a
reassumir sua cadeira, o que foi prontamente atendido.
Y Indicações apresentadas na Sessão de nºs 435 a 444/2025, foram todas aprovadas por
«todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
15 — Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Y Hélio de Farias (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira);
Y Ediérico da Silva Machado (cedeu aparte ao Vereador Francisco José de Lima);
“ Samuel de Melo Freitas (cedeu aparte ao Vereador Gilson José de Souzá);
Y Laudir Martarello (cedey aparte ao Vereador Ederson Francisco de souzal. Ls
Kao hold inscrições » : ; :
President
AMNoda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra P) afMT
241 — https://www .pedrapreta.m rã preta t-leg.brO gmail.com | 5 |
17 - Encerramento: Às 21h17, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Y Presidente — Vereador Laudir virtarelo SEIZÁIO
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado — Etr do ds Poda
Y 1º Secretário - Vereador Matheus Santana a ERRECSH
em
EE
Y 2º Secretário — Vereador Francisco José de Lima —
Y Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira —
Y Vereador Hélio de Farias —
Y Vereador Samuel de Melo Freitas —
lo
udir Martare
ta presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT .
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com 6

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/08/2025 - 18:00
Encerramento: 04/08/2025 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 12ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT,
realizada no dia 21 de julho de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº
23 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de Urgência Especial
de tramitação ao Projeto de Lei nº
70/2025, de autoria do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento de Urgência nº
24 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de Urgência Especial
de tramitação ao Projeto de Lei nº
71/2025, de autoria do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento de Urgência nº
25 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a Concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 73/2025 de Autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento de Urgência nº
26 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a Concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 74/2025 de Autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento de Urgência nº
27 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a Concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 75/2025 de Autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento de Urgência nº
28 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a Concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 76/2025 de Autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento de Urgência nº
29 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a Concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 77/2025 de autoria
do Executivo Municipal. 
9 - Requerimento de Urgência nº
30 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a Concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 78/2025 de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 62 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 24, de 21 de julho de
2025, de autoria do Vereador Laudir
Martarello 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de
dezembro de 2010, que regulamenta
as concessões de título de utilidade
pública no Município de Pedra Preta￾MT, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Resolução nº
4, de 21 de julho de 2025, de autoria
da Mesa Diretora. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Projeto de Resolução nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Define mecanismos de proteção aos
dados pessoais de titulares no âmbito
da Câmara Municipal de Pedra Preta￾MT, recepcionando a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer Final de Comissão
Processante nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Comissão Processante - CP 
Parecer Final da Comissão
Processante nº 1/2025, que investigou
suposta falta de decoro parlamentar. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 435 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica manutenção na iluminação
pública da Rua Aparecida Domingos
Santana, localizada no bairro Cidade
Viva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 436 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson da Agricultura 
Indica a possibilidade da implantação
do serviço de imobilização ortopédica
(gesso e talas) no setor de radiologia
do município, com a devida
contratação ou capacitação de
profissional técnico especializado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 437 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Indica que viabilize junto ao Governo
do Estado de Mato Grosso a doação ao
município do terreno atualmente
ocupado pela Escola Estadual 10 de
Dezembro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 438 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Indica à construção de um Hospital
Municipal ou, alternativamente, de um
Centro de Formação Técnica
Profissionalizante. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Indicação nº 439 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Indica viabilizar reparos ou
instalações de iluminação Pública, na
Avenida André Passos de Amorim e
dando continuidade na Rua K, que
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
passa em frente ao cemitério
chegando até a BR 364. 
20 - Indicação nº 440 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indico a necessidade de instalação de
um sistema de iluminação, um sistema
de água adequado e melhorias na
segurança do Cemitério Municipal de
Pedra Preta – MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Indicação nº 441 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indico a necessidade da
reestruturação da galeria pluvial nos
cruzamentos da Rua Sergipe com a
Rua Jatobá e da Rua Sergipe com a
Rua Seringueira, no Bairro Jardim
Natureza, a fim de solucionar o
problema de alagamento das
residências durante os períodos
chuvosos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Indicação nº 442 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indico a necessidade da implantação
de uma Usina de Reciclagem no
município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 443 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indico a necessidade de elaboração de
um plano para a construção de
imóveis próprios para os
departamentos e órgãos públicos,
visando a substituição de aluguéis e a
garantia de sedes fixas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Indicação nº 444 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indico a necessidade de implantação
de uma Usina de Asfalto no município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
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