sessao nº 14

CÂSSARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Apronadoem | SO toa
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT | naLÔ Sensto Ay
Plenário das Deliberações
ATA DA 142 SESSÃO ORDINÁRIA <tauáir Wiaráreilo
12 SESSÃO LEGISLATIVA Presidente
122 LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 20 de agosto de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h18.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Thiago Kúlkamp.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 135/2025/CGM, de 18 de agosto de 2025, de au-
toria do Controlador Geral do Município, Senhor Cristiano Santos Viana, dando ciência de repre-
sentações sobre remanejamento orçamentário da Educação (Lei Municipal nº 1.851/2025) e re-
comendações para análise de projetos de lei que envolvam alterações orçamentárias; Ofício nº
361/2025/GAB, de 19 de agosto de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Se-
nhora Iraci Ferreira de Souza, encaminhando documentação a ser anexada ao Projeto de Lei nº
82/2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 346/2025/GASB, de 11 de agosto de 2025,
de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a
suspensão de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo
Municipal;
Y Correspondências Expedidas - Ofício nº 102/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora
Nathália Moreno Pereira, Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta-MT, encaminhando
resposta institucional ao Ofício nº 264/2025/PJ/Pedra Preta — SIMP nº 000512-072/2025; Ofício
nº 105/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, encaminhando infor-
mações referentes a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA); Ofício
nº 106/2025/GP/CMPP, à Senhora Marcione Alves Perrot, representante da empresa Marcione
Alves Perrot - EPP, encaminhando informações referentes à denúncia apresentada pór j ater édio
A [RA Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
| Tel one: (66) 3486-1241 https /www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.l
do Ofício nº 16/2025, acerca de supostas irregularidades nos preceitos administrativos das Con-
corrências. Eletrônicas nºs 2, 3 e 4/2025, promovidas pelo Executivo Municipal; Ofício nº
108/2025/GP/CMPP, a Sua Excelência, o Senhor Márcio Rogério Martins, Juiz da 452 Zona Eleitoral
de Pedra Preta-MT, informando resultado da deliberação referente ao Parecer Final da Comissão
Processante nº 1/2025, instaurada para apurar denúncia apresentada pela Senhora Ane Caroline
Negri Nogueira, em face do vereador Ederson Francisco de Souza.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do Balan-
cete da Câmara Municipal referente ao mês de junho de 2025. O seu requerimento foi aprovado
por unanimidade, sem oradores na discussão. A seguir, O Presidente informou que os Balancetes
da Câmara e da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de junho do corrente ano, estavam à
disposição na Secretaria de Finanças do Poder Legislativo.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
Y De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nº 79 a 84/2025 e suas respectivas Men-
sagens; e Requerimento de Urgência nº 32/2025, referente ao Projeto de Lei nº 80/2025, de au-
toria do Executivo Municipal;
Y De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 25/2025 e sua Justificativa, de autoria
do Vereador Matheus Santana Barbosa; Projeto de Lei nº 26/2025 e sua Justificativa, de autoria
dos vereadores Ediérico da Silva Machado, Thiago Kúlkamp e Matheus Santana Barbosa, e Projeto
Ale Lei nº 27/2025 e sua Justificativa, de autoria do vereador Francisco José de Lima.
E uestão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das maté-
EM fias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores
E 's na discussão. Porém, foram destacadas apenas as ementas dos Projetos de Lei do Executivo e
VP A
Legislativo Municipal, ora mencionados.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Y Francisco José de Lima: Indicações nº 448 e 449/2025;
Y Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºº 450 e 451/2025;
Y Matheus Santana Barbosa: Indicação nº 445/2025; e
Y Thiago Kúlkamp: Indicações nº 446 e 447/2025.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas
respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Y Ederson Francisco de Souza;
N Y Samuel de Melo Freitas;
Y Hélio de Farias (cedeu aparte ao vereador Thiago kúlkamp);
Y Francisco José de Lima (cedeu aparte ao vereador Gilson José de Souza);
Y Ediérico da Silva Machado; e
Y Laudir Martarello.
12 - Intervalo Regimental: Em obediênci ão dispositivo regimental, a Presidente declarou a
sessão suspensa por 8 (cinco) minut G
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os
Senhores Vereadores. Havendo quórum legal, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão
e deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Y Ata da 132 Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de agosto de 2025, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
” Requerimento de Urgência nº 32/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Y Requerimento Legislativo de Urgência nº 20/2025, de autoria dos vereadores: Ediérico da
Silva Machado, Cícero Cordeiro dos Anjos, Hélio de Farias, Francisco José de Lima, Laudir
Martarello, Matheus Santana Barbosa e Thiago Kúlkamp, referente ao Projeto de Lei nº 84/2025,
de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 13/2025, de sua
autoria conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs
80 e 84, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente
Sessão os Projetos de Lei nºs 80 e 84, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma,
considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as deliberações
prosseguiram na seguinte ordem:
g Y” Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
«* Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
* com relatoria do vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
com relatoria do vereador Thiago Kúlkamp, acompanhado pelos demais membro. Os pareceres
foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão
do Projeto de Lei;
15 - Questão de Ordem: O vereador Ediérico da Silva Machado requereu, de forma oral, ao
Presidente da Mesa Diretora que chamasse a atenção para o fato de que os vereadores foram
eleitos por votos e que ele não aceita que assessor venha questionar, em plenário, sua autoridade
ou seus questionamentos. Nesse momento, o Presidente declarou que o Assessor Parlamentar,
senhor Marcelo Ferreira Magalhães, estava advertido e solicitou-lhe que, após a sessão,
TA, procurasse o vereador em questão.
N Y”. Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
| - com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros; e
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
embros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão. Na
discussão do Projetol de Lei fizeram uso da tribuna Os vereadores Samuel de Melo Freitas e
Ediérico da'Silva Machado; D )
L ud AS pia Gueto, 338, Centro, CEP 787
Tele! : (66) 34867 Gr; àpreta.mt.leg
Fápreta.mtleg.br gmail.com 3
Í
!
Y Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política
Pública de Assistência Social do município de Pedra Preta, com base na Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), PNAS, NOB/SUAS e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 65/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e
Parecer nº 34/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros, e Parecer nº 5/2025, favorável, de autoria da Comissão de Serviços Públicos,
com relatoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos. Os pareceres foram aprovados por
unanimidade sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y. Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 64/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros; e Parecer nº 35/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado,
companhado pelos demais membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 66/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e
* Parecer nº 36/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Kilkamp, acompanhado pelos demais
membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
e es / Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Ss & Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
? receber Parecer nº 63/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros; e Parecer nº 37/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
acompanhado pelos demais membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 67/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
* Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, e
Parecer nº 38/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão.
ão hguve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y. Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que dispõe sobre
Diretrizes para a formulação de Política Pública de orientação, diagnóstico e atenção integral à
saúde das mulheres com endometriose, no ambito do munícipio de Pedra Preta-MT, aprovado
por unanimidade, após receber Parecer nº 59/2025, favorável, de autória day Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus” 38%
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- A 4 aço, KA Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Prefaf
os Pelé ne: (66) 3486; — https://wmww.pedrapreta. mt.leg.br — pedrapfetaímt
o! É mt.leg-br
acompanhado pelos demais membros; e Parecer nº 33/2025, favorável, de autoria da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico
da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros. Os pareceres foram aprovados por
unanimidade sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Indicações apresentadas na Sessão de nº 445 a 451/2025, foram todas aprovadas por
todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
16 — Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Y Samuel de Melo Freitas;
Y Ediérico da Silva Machado;
Y Hélio de Farias (se absteve); e
Y Laudir Martarello (se absteve.
17 — Tribuna Livre: Não houve inscrições.
18 - Encerramento: Às 20h18, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Ver es presentes.
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello
Y 2º Secretário — Vereador Francisco José de Lima —
Y Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira — —
Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos — CL
Y Vereador Ederson Francisco de Souza ES + DD
Y Vereador Gilson José de Souza — o rude t ei Ser Go
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Y Vereador Hélio de Farias — A.
Y Vereador Samuel de Melo Freitas —
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” Vereador Thiago Kulkamp — na DO TSaxeão
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Presidenso
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT ?
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt. leg.brO gmail.com 5 |
)

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/08/2025 - 18:00
Encerramento: 20/08/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 13ª Sessão Ordinária, realizada
em 4 de agosto de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº
32 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência especial para a
tramitação do Projeto de lei n°
80/2025, de autoria do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 65 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 72, de
28 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 72, de
28 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Parecer da Comissão de
Serviços Públicos nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CSP - Comissão de Serviços
Públicos 
Referente ao Projeto de Lei nº 72, de
28 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de
Pedra Preta, com base na Lei
Orgânica da Assistência Social
( LOAS), PNAS, A NOB/SUAS e dá
outras providências; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 64 de
2025
Referente ao Projeto de Lei nº 73, de
29 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
8 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 35 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 73, de
29 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 74, de
29 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 74, de
29 de julho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 63 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 77, de
1º de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 77, de
1 de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza Abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 67 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 78, de
1º de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 38 de
2025
Processo: -
Referente ao Projeto de Lei nº 78, de
1 de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
18 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza Abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual do exercício de
2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 20, de 27 de junho de
2025, de autoria do Vereador Laudir
Martarello. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 33 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 20, de 27 de junho de
2025, de autoria do Vereador Laudir
Martarello. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Dispõe sobre diretrizes para a
formulação de política pública de
orientação, diagnóstico e atenção
integral à saúde das mulheres com
endometriose, no âmbito do Município
de Pedra Preta – MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Indicação nº 445 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica manutenção nos banheiros da
Rodoviária Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 446 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a construção de uma quadra de
esportes de areia no Jardim Tatuapé
na Vila Garça Branca 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Indicação nº 447 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Indica a construção de uma praça com
instalação de playgrounds e academia
popular no Jardim Tatuapé 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Indicação nº 448 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a pintura e sinalização
adequada dos quebra-molas existentes
na vias públicas do município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Indicação nº 449 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Indica a necessidade da viabilização
de atendimento odontológico
itinerante, ao menos uma vez ao mês,
nos assentamentos pertencentes ao
município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Indicação nº 450 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a Construção de banheiros
públicos em todas as Praças do
Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
28 - Indicação nº 451 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a aquisição de mais um
caminhão-pipa para o Município de
Pedra Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
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___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
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