sessao nº 16

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122 LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 15 de setembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h24.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os
Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 376/2025/GASB, de 11 de setembro de 2025, de auto-
ria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a substituição
do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº
404/2025/GAB, de 11 de setembro de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora
Iraci Ferreira de Souza, solicitando a suspensão de tramitação do Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria
do Executivo Municipal; Ofício nº 408/2025/GAB, de 15 de setembro de 2025, de autoria da Prefeita
Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, encaminhando anexos, para fins de jun-
tada ao Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 8/2025/CCLR/CMPP,
de 11 de setembro de 2025, de autoria do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, Vereador Samuel de Melo Freitas, solicitando substituição do Parecer 68/2025 da CCLR e
Ofício nº 1/2025, de 3 de setembro de 2025, de sua autoria do Presidente do Diretório Municipal de
Pedra Preta-MT., PSB Partido Socialista Brasileiro Senhor Vanderlei Roberto Sartori, informando a
indicação do nome do Vereador Thiago Kiilkamp para o exercício do cargo de Líder do Partido
Socialista Brasileiro desta Câmara Municipal.
Y Correspondências Expedidas — Ofício nº 123/2025/GP/CMPP, ao Presidente da Comissão Pro-
cessante nº 2/2025, Vereador Ediérico da Silva Machado, encaminhando cópias de documentações.
9 - Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
| Y De autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 e sua respectiva
WeZ Mensagem;
Y” Projetos de Lei nº 91 a 98, de 2025 e suas respectivas Mensagens; Requerimentos de Urgência
?* 35 € 36, de 2025, aos Projetos de Lei nºº94 e 98, de 2025, de autoria do Executivo Municipal;
Lose: Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Prefa;
efone:;(66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta,
”. De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Lei nºs 28 e 29, de 2025 e suas Justificativas,
de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado e outros;
Y. Projeto de Lei nº 30, de 2025 e sua Justificativa, de autoria do Vereador Matheus Barbosa;
Y Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025 e sua Justificativa, de autoria do Vereador Tiago
Kúlkamp:
Y”. Projeto de Decreto Legislativo nº 4 e 5, de 2025 e suas Justificativas, de autoria do Vereador
Hélio de Farias;
Y”. Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2025 e sua Justificativa, de autoria do Vereador Matheus
Barbosa.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias
do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Y Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicação nº 456/2025;
Y Francisco José de Lima: Moções de Aplausos nº 6, 8 e 9/2025;
Y Matheus Barbosa: Indicação nº 459/2025 e as Moções de Aplausos nº 10, 11 e 12/2025;
Y Samuel de Melo Freitas: Moção de Aplauso nº 7/2025; e
Y Laudir Martarello: Indicações nº 457 e 458/2025.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, exceto o Vereador Laudir Martarello, por Requerimentos
verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido
encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na
discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
Hélio de Farias; 7, A e = veta
Francisco José de Lima; MAL “mat e
Ederson Francisco de Souza;
Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Samuel de Melo Freitas;
Cícero Cordeiro dos Anjos;
Matheus Santana Barbosa;
Ediérico da Silva Machado (cedeu aparte ao Vereador Hélio de Farias)í-e
Laudir Martarello. (Cedeu aparte ao Vereador Gilson José de Souza).
AIN NASN VS
12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade dos
rabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
3 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente deu
ício às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
-v Ata da 152 Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de setembro de 2025, aprovada por
4»-Unanimidade, sem oradores na discussão;
Y/ Requerimento de Urgência nº 35/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
é Lei nº 94/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei n 98/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimi n oradores na
v. Noda Guenko, 338, nto, CEP 78795-000 Pedra Preta/)
lefonê: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg,br — -pedrapreta,
A É |
14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma oral,
a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 14/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 94 e 98, de
2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os
Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão os
Projetos de Lei nºs 94 e 98, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma, considerando
que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes apresentariam Pareceres
orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Y Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores presentes,
após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
com relatoria do Vereador Thiago Kilkamp, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Re) Y Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
BD, Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Parecer
oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
+ Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
4 disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer oral,
“Hi favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado
por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 22 da Lei nº
267, de 27 de dezembro de 2001, para ampliar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU, e dá outras providências, aprovado em Redação Final, por unanimidade, após receber Parecer
nº 73/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, incluso com a
Emenda Modificativa nº 12/2025, ao Projeto de Lei Original, sendo aprovada por unanimidade; e
Parecer nº 39/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos
demais membros, aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna
os Vereadores Francisco José de Lima, Laudir Martarello, Ediérico da Silva Machado, Ederson
Francisco de Souza e Matheus Santana Barbosa;
Y Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer nº 83/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº
40/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Francisco Jose de Lima, acompanhado pelos demais membros,
| aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Parecer
282/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
ereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
o E no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislati
Av. o 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/| jr
6) 3486-1241 — ttps://www.pedrapreta.mt.le — pedrapreta.
43/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Kúlkamp, acompanhado pelos demais membros,
aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lel fez uso da tribuna o Vereador o vereador
Samuel de Melo Freitas;
Y Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores presentes, após
receber Parecer nº 75/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de
acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e
Parecer nº 44/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos
demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores presentes,
após receber Parecer nº 78/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno
da Casa Legislativa; e Parecer nº 45/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado,
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão
do Projeto de Lei;
Y Indicações apresentadas na Sessão de nº 456 a 459/2025, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 — Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Y Hélio de Farias; e
Y Samuel de melo Freitas (cedeu aparte ao Vereador Laudir Martarello).
16 — Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 - Encerramento: Às 20h24, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos e a Analista Legislativa, Marlene de Moura Leal Amorim, digitou a presente Ata, que vai
assinada pelo Presidente e Vereadores presentes. is,
= Do o A) Lesoto
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello-
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado-
Y Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira -
Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos - A
Y Vereador Ederson Francisco de Souza -
E
Y Vereador Samuel de Melo Freit: BT Á
a A
Y Vereador Gilson José de Souza - -
Y Vereador Hélio de Farias -/7/
Y Vereador Thiago Kúlkamp -
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT .
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/10/2025 - 18:00
Encerramento: 06/10/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada
em 15 de setembro de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Ata de Sessão Extraordinária nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 3ª Sessão Extraordinária,
realizada em 29 de setembro de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento de Urgência nº
37 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 103/2025 de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento de Urgência nº
38 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerendo a concessão de Regime
de Urgência Especial de tramitação ao
Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento de Urgência nº
39 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência especial para a
tramitação do Projeto de lei n°
107/2025, de autoria do Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 77 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 86, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 41 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Referente ao Projeto de Lei nº 86, de
27 de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
8 - Projeto de Lei Ordinária
Substitutivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Cria a politica municipal de
enfretamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher no município
de Pedra Preta e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Cria a política municipal de
enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher no município
de Pedra Preta e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 74 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 87, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 42 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 87, de
27 de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Institui a política municipal de
enfrentamento à violência política de
gênero e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 76 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 28, de 2025, de autoria
dos Vereadores Ediérico Machado,
Cícero Cordeiro dos Anjos, Hélio de
Farias, Laudir Martarello, Matheus
Santana Barbosa, Thiago Külkamp,
Chico Lima Tur e Samuel Cabral. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 28 de 2025
Processo: -
Autores: Ediérico Machado, Chico
Lima Tur, Cícero da Ambulância, Hélio
de Farias, Laudir Martarello, Matheus
Barbosa, Samuel Cabral, Thiago
Kulkamp 
Institui a Semana Municipal de
Mobilização dos Homens pelo fim da
violência contra as Mulheres￾Campanha Laço Branco, no Município
de Perda Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 80 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 29, de 2025, de autoria
dos Vereadores Ediérico da Silva
Machado, Chico Lima Tur, Cícero da
Ambulância, Hélio de Farias, Laudir
Martarello, Matheus Barbosa, Samuel
Cabral e Thiago Külkamp. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: Ediérico Machado, Chico
Lima Tur, Cícero da Ambulância, Hélio
de Farias, Laudir Martarello, Matheus
Barbosa, Samuel Cabral, Thiago
Kulkamp 
Dispõe sobre a vedação de práticas de
violência, assédio e discriminação
contra mulheres no âmbito do
município de Pedra Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 79 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 1, de 2025, de autoria
do Vereador Thiago Külkamp. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Concede o Título de Cidadão
Honorário pedra-pretense ao Senhor
Mateus Pereira da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 81 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 2, de 2025, de autoria
do Vereador Thiago Külkamp. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Concede o Título de Cidadão
Honorário pedra-pretense ao Senhor
Flavio Rogério de Oliveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 90 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 3, de 2025, de autoria
do Vereador Thiago Külkamp. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Kulkamp 
Concede o Título de Cidadão
Honorário pedra-pretense ao Senhor
Ademir Gaspar de Lima 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 91 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 4, de 2025, de autoria
do Vereador Hélio de Farias. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Concede o Título de Cidadão
Honorário pedra-pretense ao Senhor
Divino Gonçalves do Nascimento. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 92 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 5, de 2025, de autoria
do Vereador Hélio de Farias. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Concede o Título de Cidadão
Honorário pedra-pretense ao Senhor
Benedito Dan. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 86 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 6, de 2025, de autoria
do Vereador Matheus Barbosa. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
28 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2025
Concede o Título de Cidadã Honorária
pedra-pretense a Senhora Suely
Aparecida Reinalda. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
29 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 93 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 7, de 2025, de autoria
do Vereador Laudir Martarello. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Batista Negri Neto. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 94 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 8, de 2025, de autoria
do Vereador Francisco José Lima. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Sebastião Lopes Nascimento. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 99 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 9, de 2025, de autoria
do Vereador Francisco José de Lima. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Manoel Lopes Sobrinho. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
35 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 100
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 10, de 2025, de autoria
do Vereador Matheus Barbosa. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
36 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-Pretense ao Senhor
Gilmar Miguel dos Santos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 95 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 11, de 2025, de autoria
do Vereador Cícero da Ambulância. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Concede o Título de Cidadã Honorária
Pedra-pretense a Senhora Maria Lúcia
Ferreira da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
39 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 97 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 12, de 2025, de autoria
do Vereador Laudir Martarello. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
40 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Paulo Cesar Belondi. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
41 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 101
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 13, de 2025, de autoria
do Vereador Ediérico da Silva
Machado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
42 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Concede o Título de cidadã Honorária
Pedra-Pretense a Senhora Gisela
Simona Viana de Souza. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
43 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 102
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 14, de 2025, de autoria
do Vereador Carlos Fernando Pereira
de Oliveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
44 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Célio Rodrigues Santana. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
45 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 103
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 15, de 2025, de autoria
do Vereador Carlos Fernando Pereira
de Oliveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
46 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Concede o Título de Cidadã Honorária
Pedra-pretense à Senhora Celismeire
Vieira Klasener. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
47 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 105
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 16, de 2025, de autoria
do Vereador Ediérico da Silva
Machado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
48 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Concede o Título de cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Mário Marcello Anjos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
49 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 106
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 17, de 2025, de autoria
do Vereador Ediérico da Silva
Machado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
50 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Concede o Título de cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Edir Braga Júnior. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
51 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 107
de 2025
Processo: -
Referente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 18, de 2025, de autoria
do Vereador Ederson Francisco de
Souza. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
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Página 5
Matéria Ementa Situação
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
52 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Concede o Título de cidadão
Honorário Pedra-pretense ao senhor
Alessandro Machado 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
53 - Moção de Aplauso nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Em homenagem a Senhora Sandra
Silva de Carvalho 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
54 - Moção de Aplauso nº 7 de
2025
Processo: -
Autores: Samuel Cabral, Ediérico
Machado, Laudir Martarello 
Em homenagem ao Sindicato Rural de
Pedra Preta pelo desenvolvimento do
Projeto de Equoterapia no município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
55 - Moção de Aplauso nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Em homenagem ao Senhor Claudio
Adão da Silva Januário. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
56 - Moção de Aplauso nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Em homenagem a Senhora Maria
Aparecida de Souza Vilarinho. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
57 - Moção de Aplauso nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Em homenagem ao Senhor Agnaldo
José Soares. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
58 - Moção de Aplauso nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Em homenagem a Senhora Roseli
Aparecida Marçari Gazotto. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
59 - Moção de Aplauso nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Em homenagem a Senhora Ana Luiza
Guerra Santos Ferreira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
60 - Moção de Aplauso nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Em homenagem ao senhor Aparecido
Rosa Vieira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
61 - Moção de Aplauso nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Em homenagem ao senhora Jessica
Damacena. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
62 - Moção de Aplauso nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Em homenagem ao senhor Juarez
Ribeiro de Carvalho. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
63 - Moção de Aplauso nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Em homenagem ao senhora Ângela de
Carvalho Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
64 - Moção de Aplauso nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Em homenagem ao senhora Lúcia
Aparecida Bueno da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
65 - Moção de Aplauso nº 18 de
2025
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
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06/10/2025
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Página 6
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Em homenagem ao Frei Sílvio José dos
Santos . 
66 - Moção de Aplauso nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Chico Lima Tur 
Em homenagem ao senhor Paulo
César Belondi 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
67 - Moção de Aplauso nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Em homenagem ao Senhor João
Mauro Pereira Neto. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
68 - Moção de Aplauso nº 21 de
2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Em homenagem a Senhora Ana Maria
dos Santos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
69 - Moção de Aplauso nº 22 de
2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Em homenagem a Senhora Camila
Dissegna. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
70 - Moção de Aplauso nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Em homenagem ao Senhor João
Borges Furtado 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
71 - Moção de Aplauso nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Em homenagem ao Senhora Debora
Joelma. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
72 - Moção de Aplauso nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Em homenagem ao Senhor Flávio
Rogério de Oliveira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
73 - Moção de Aplauso nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Em homenagem ao Senhor Renam
Anjolete. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
74 - Moção de Aplauso nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Em homenagem ao Senhor José
Alberto de Oliveira Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
75 - Moção de Aplauso nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Em homenagem ao Senhor Higor
Salomão da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
76 - Moção de Aplauso nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Em homenagem a Senhora Sandra
Regina de Freitas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
77 - Moção de Aplauso nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Em homenagem ao Senhor Alírio
Elano de Freitas Araújo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
78 - Moção de Aplauso nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
Em homenagem ao Senhor Luiz Nunes
dos Santos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
79 - Moção de Aplauso nº 32 de
2025
Em homenagem ao Senhor Frei Pedro
Renato Pereira da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
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06/10/2025
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Ediérico Machado 
80 - Moção de Aplauso nº 33 de
2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Em homenagem ao senhor João
Mendes dos Santos 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
81 - Moção de Aplauso nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Em homenagem ao senhor Valdivino
Rocha da Silva 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
82 - Moção de Aplauso nº 35 de
2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Em homenagem ao senhor Revian
Oliveira Aguiar 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
83 - Moção de Aplauso nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Em homenagem a senhora Tatiane
Cristina da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
84 - Moção de Pesar nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: Laudir Martarello, Hélio de
Farias 
Em homenagem póstuma à família do
senhor Antônio Caetano da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
85 - Indicação nº 460 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica criação de novos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no
âmbito do Município de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
86 - Indicação nº 461 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica que promova estudos técnicos e
orçamentários visando ao aumento da
remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias do Município
de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
87 - Indicação nº 462 de 2025
Processo: -
Autor: Éder da Mecânica 
Indica reforma da quadra do Poli
Esportivo, quadra da praça dos Três
Poderes e da quadra da Escola Dulce
Meiry. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
88 - Indicação nº 463 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica à Senhora Prefeita Municipal,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde para que
desenvolva a Campanha Outubro
Rosa, oportunizando a todas as
mulheres a realização de exames
como a MAMOGRAFIA e preventivo
(exame Papanicolau). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
89 - Indicação nº 464 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica a necessidade de adoção de
medidas para o fortalecimento de
políticas de prevenção e combate ao
bullying nas escolas da rede pública
municipal de Pedra Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
90 - Indicação nº 465 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indica a necessidade de instalação de
câmeras de monitoramento no interior
dos ônibus escolares da rede
municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
91 - Indicação nº 466 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indica a necessidade de instalação de
uma lombo-faixa na Avenida
Presidente Médici, em frente à
Cooperativa Sicredi. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
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06/10/2025
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Página 8
Matéria Ementa Situação
92 - Indicação nº 467 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Indica a necessidade de construção de
uma proteção em torno da lagoa, no
Parque da Lagoa. 
93 - Indicação nº 468 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica que assegure o direito da
gestante de optar pela cesariana e ao
acesso à analgesia no Sistema Único
de Saúde (SUS), no âmbito do
município de Pedra Preta – MT, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
94 - Indicação nº 469 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica sobre o hasteamento da
Bandeira Nacional e a execução do
Hino Nacional nas escolas públicas e
privadas do município de Pedra Preta. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
95 - Indicação nº 470 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica a criação do Centro Municipal
de Interpretação de Libras (CMIL) em
Pedra Preta – MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
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06/10/2025
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