| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2025-10-06 |
| native_id | 318 |
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MUNICIPAL DE PEDRA PRETA CAMARA O JO JJO De Sessão, SU VA Ada na, Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Plenário das Deliberações ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA 12 SESSÃO LEGISLATIVA 122 LEGISLATURA/2025 1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. 2 - Data da realização: 6 de outubro de 2025. 3 - Horário de início: 18 horas. 4 - Horário de encerramento: 20h23. 5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos: Y Presidente — Vereador Laudir Martarello; Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado; Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa; Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima. 6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os Senhores Vereadores. 7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas. 8 - Correspondências lidas: Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 10/2025/CCLR/CMPP, de 29 de setembro de 2025, de autoria do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Vereador Matheus Santana Barbosa, encaminhando informações referente ao Projeto de Lei nº 100, de 2025, de autoria do Exe- cutivo Municipal; Ofício nº 3/2025/CP/CMPP, de 24 de setembro de 2025, de autoria do Presidente da Comissão Processante nº 2/2025, Vereador Ediérico da Silva Machado, encaminhando parecer preliminar em obediência ao disposto no art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967; e Ofício nº 440/2025/GAB, de 25 de setembro de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Executivo Municipal; é Ofício nº 129/2025/DC, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Senhor Ricardo Mo- reira de Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de agosto de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT. Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de agosto de 2025. O seu requerimento foi aprovado por una- nimidade, sem oradores na discussão. A seguir, o Presidente informou que os Balancetes da Câmara e da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de agosto do corrente ano, estavam à disposição na Secretaria de Finanças do Poder Legislativo. 9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa: Y De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nºs 99, 100, 102 a 107, de 2025 e suas Y. De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Lei nºs 28 e 29, de 2025 e suas Justificativas, de autoria do vereador Ediérico da Silva Machado e outros; Projeto de Lei nº 31, de 2025 e sua Justificativa, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos; Projetos de Decreto Legislativo e suas Justificativas nº 14 e 15, de 2025, de autoria do vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira; Projetos de Decreto Legislativo e suas Justificativas nº 8 e 9, de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de Lima, Projeto de Decreto Legislativo e sua Justificativa nº 11, de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos; Projeto de Decreto Legislativo e sua Justificativa nº 18, de 2025, de autoria do vereador Ederson Francisco de Souza; Projetos de Decreto Legislativo e suas Justificativas nº 13, 16 e 17, de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado; Projetos de Decreto Legislativo e suas Justificativas nº 7 e 12, de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello; e Projeto de Decreto Legislativo e sua Justificativa nº 10, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa. Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. 10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores: Y Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicação nº 468 a 470/2025 e as Moções de Aplauso nº 13 a 17/2025; Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira: Indicações nº 465 a 467/2025 e as Moções de Aplauso nºº 23, 26, 28 e 30/2025; Y Francisco José de Lima: Moção de Aplauso nº 19/2025; Y Ederson Francisco de Souza: Indicação nº 462/2025 e as Moções de Aplauso nºº33 a 36/2025; Y Ediérico da Silva Machado: Moções de Aplauso nº 20, 21, 31 e 32/2025; Y Hélio de Farias: Moções de Aplauso nº 24, 25,27 e 29/2025; Y Matheus Barbosa: Indicações nº 460 e 461/2025; e Y Laudir Martarello: Indicações nº 463 e 464/2025 e as Moções de Aplauso nº 18 e 22/2025. Os Senhores Vereadores, ora mencionados, por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. 11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores; < Thiago Kulkamp; Y Cícero Cordeiro dos Anjos; Y Francisco José de Lima; Le Y Carlos Fernando Pereira de Oliveira; Y Ederson Francisco de Souza; Y Hélio de Farias; Y Samuel de Melo Freitas; Y Ediérico da Silva Machado; Y Matheus Santana Barbosa (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira); e Y Laudir Martarello. 12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade dos trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade. 3 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem: Y Ata da 32 Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2025, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Requerimento de Urgência nº 37/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Requerimento de Urgência nº 38/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Requerimento de Urgência nº 39/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Requerimento de Urgência nº 40/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Requerimento de Urgência nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Requerimento de Urgência nº 42/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na iscussão; Y Requerimento Legislativo de Urgência nº 21/2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; 14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 15 e 16/2025, de sua autoria conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 102, 103, “9104, 105, 106, 107 e 100, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta / Sia presente Sessão os Projetos de Lei nºs 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, de 2025, de autoria do j & Executivo Municipal. Desta forma, considerando que o Presidente informou que os membros das 8 & Comissões competentes apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as VÁ & deliberações prosseguiram na seguinte ordem: (E) Y Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de Convênio, ao Sindicato Rural do Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Y Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Rarecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Reg oral, foral de autoria da Comissão de Economia com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Y Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Y Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria ereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, e Parecer al, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, m relatoria do Vereador Thiago Kúlkamp, acompanhado pelos demais membros, aprovado por nanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; . Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito ecial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Parecer aky favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do ador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com AS &tlisposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer oral, vorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com > É oo do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Y Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Y Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito do município de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 0, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Na discussão do Projeto de Lei, fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Vereadores Samuel de Melo Freitas e Francisco José de Lima; Y Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 2025, ao Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria a política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a julher no município de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após Legislativa, e Parecer nº 41/2025, favorável, de autoria Orçamento £ Fiscalização Financeira, com relatoria do «& SPA acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei Substitutivo; Y Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui a política municipal de enfrentamento à violência política de gênero e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 74/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº 42/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Y”. Projeto de Lei Nº 28/2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que institui a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres — Campanha Laço Branco, no município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber Parecer Nº 76/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; sobre a vedação de práticas de violência, assédio e discriminação contra mulheres no âmbito do município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber Parecer Nº 80/2025, aPatheus Santana Barbosa, acompanhado nEle demais membros, Ferra de acordo com o Riisposto no parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa, sem oradores na discussão. o houve oradores na discussão do Projeto de Lei; Sis - Questão de Ordem: O Vereador Laudir Martarello, requereu de forma oral, ao Plenário, o autorização para a votação englobada de todos os Projetos de Decretos Legislativos constantes da pauta e respectivos pareceres, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Sendo assim, foram submetidos a votação englobada, sendo todos aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão, os seguintes Projetos de Decretos Legislativos: Y Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 27 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Thiago Kúlkamp, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Mateus Pereira da Silva; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 27 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Thiago Kúlkamp, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Flávio Rogério de Oliveira; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Ademir Gaspar de Lima; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 11 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Divino Gonçalves do Nascimento; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 11 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Benedito Dan; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 11 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que concede o Título de Cidadã Honorária pedra-pretense à Senhora Suely Aparecida Reinalda; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 15 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de Lima, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Sebastião Lopes do Nascimento; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de Lima, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Manoel Lopes Sobrinho; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 19 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Gilmar Miguel dos Santos; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador “Cícero Cordeiro dos Anjos, que concede o Título de Cidadã Honorária pedra-pretense à Senhora Maria Lúcia Ferreira da Silva; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 19 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Paulo Cesar $ 2/Belondi; É) Y Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que concede o Título de Cidadã Honorária pedra-pretense à Senhora (q Gisela Simona Viana de Souza; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos rnando Pereira de Oliveira, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor ájjo Rodrigues Santana; EA Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos o ernando Pereira de Oliveira, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense à Senhora 3 MCelismeire Vieira Klasener; Ch Y Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 1 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Mário Marcello Anjos; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 1 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Edir Braga Júnior; Y Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, que concede o Título de Cidadão Honorário pedra-pretense ao Senhor Alessandro Machado; 16 - Questão de Ordem: O Vereador Laudir Martarello, requereu de forma oral, ao Plenário, autorização para a votação englobada de todas as Moções de Aplauso constantes da pauta, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Sendo assim, foram submetidas a votação englobada, sendo todas aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão, as seguintes Moções de Aplausos: Y Moção de Aplauso nº 6, de 3 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de ima, à Senhora Sandra Silva de Carvalho; Y Moção de Aplauso nº 7, de 8 de setembro de 2025, de autoria dos Vereadores Samuel de Melo reitas, Laudir Martarello e Ediérico da Silva Machado, ao Sindicato Rural de Pedra Preta; “Y Moção de Aplauso nº 8, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de ima, ao Senhor Claudio Adão da Silva Januário; ima, à Senhora Maria Aparecida de Souza Vilarinho; Y Moção de Aplauso nº 10, de 10 de setembro de 2025, CÁ Barbosa, ao Senhor Agric José Soares; ido Á 1 Y Moção de Aplauso nº 11, de 11 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, à Senhora Roseli Aparecida Marçari Gazotto; Y Moção de Aplauso nº 12, de 11 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, à Senhora Ana Luiza Guerra Santos Ferreira; Y Moção de Aplauso nº 13, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, ao Senhor Aparecido Tosa Vieira; Y Moção de Aplauso nº 14, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, à Senhora Jéssica Damaceno; Y Moção de Aplauso nº 15, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, ao Senhor Juarez Ribeiro de Carvalho; Y Moção de Aplauso nº 16, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, à Senhora Ângela de Carvalho Silva; Y“ Moção de Aplauso nº 17, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro º Lira, ao Senhor Paulo César Belondi; = Y Moção de Aplauso nº 20, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva afthado, ao Senhor João Mauro Pereira Neto; Y Y Moção de Aplauso nº 21, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva achado, à Senhora Ana Maria dos Santos; «+ Y” Moção de Aplauso nº 22, de 29 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, à Senhora Camila Dissegna; Y Moção de Aplauso nº 23, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, ao Senhor João Borges Furtado; Y” Moção de Aplauso nº 24, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, à Senhora Debora Joelma Gonçalves de Souza; Y Moção de Aplauso nº 25, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, ao Senhor Flávio Rogério de Oliveira; ” Moção de Aplauso nº 26, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, ao Senhor Renam Anjolete; Y Moção de Aplauso nº 27, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, ao Senhor José Alberto de Oliveira Silva; Y Moção de Aplauso nº 28, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, ao Senhor Higor Salomão da Silva; Y” Moção de Aplauso nº 29, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias, à Senhora Sandra Regina de Freitas; Y Moção de Aplauso nº 30, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, ao Senhor Alírio Elano de Freitas Araújo; Y“ Moção de Aplauso nº 31, de 1 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, ao Senhor Luiz Nunes dos Santos; Y Moção de Aplauso nº 32, de 1 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, ao Frei Pedro Renato Pereira da Silva; “Moção de Aplauso nº 33, de 2 de outubro de 2 atoia do VereadonEderson de Souza, ao Senhor João Mendes dos Santos; 4 Card Noda Guenkó, 338, Centyg D Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedfa A 98000 Pedra Preta/MT eg.br — pedrapreta.mt.leg. Y Moção de Aplauso nº 34, de 2 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, ao Senhor Valdivino Rocha da Silva; Y Moção de Aplauso nº 35, de 2 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, ao Senhor Revian Oliveira Aguiar; Y Moção de Aplauso nº 36, de 2 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, à Senhora Tatiane Cristina da Silva; Y Moção de Pesar nº 16, de 30 de setembro de 2025, à família do Senhor Antônio Caetano da Silva, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão; Y Indicações apresentadas na Sessão de nºº 460 a 470/2025, foram todas aprovadas por unanimidade, sem oradores na discussão. 15 — Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores: Y Samuel de melo Freitas Y Hélio de Farias; e Y Ediérico da Silva Machado. 16 — Tribuna Livre: Não houve inscrições. 17 - Encerramento: Às 20h23, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a presente Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado- Y 1º - Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa — NS < (0) 5 Fo) o o [e] 5 m o D 4 7) [e) pos | Em E o > o, ú (2) [o) o D iu fo) | = N [e] 1 Y Vereador Hélio de Farias - ) AM Y Vereador Samuel de Melo Fre itas - - Y Vereador Thiago Kilkamp - ago O. presidente Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT [5] y
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 15/09/2025 - 18:00 Encerramento: 15/09/2025 - 20:00 Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 15 de 2025 Processo: - Autor: Câmara Municipal - CMPP Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2025. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2 - Requerimento de Urgência nº 35 de 2025 Processo: - Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei n° 94/2025, de autoria do Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 3 - Requerimento de Urgência nº 36 de 2025 Processo: - Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei n° 98/2025, de autoria do Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 4 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 73 de 2025 Processo: - Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Referente ao Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 5 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 39 de 2025 Processo: - Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira Referente ao Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 6 - Emenda Modificativa nº 12 de 2025 Processo: - Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Emenda Modificativa, que altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2025 Processo: - Altera o artigo 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, para ampliar a isenção do Imposto Predial e Proposição inclusa na Ordem do Dia Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 06/10/2025 Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br - E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025 Página 1 Matéria Ementa Situação Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências. 8 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 83 de 2025 Processo: - Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Referente ao Projeto de Lei nº 85, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 9 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 40 de 2025 Processo: - Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira Referente ao Projeto de Lei nº 85, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2025 Processo: - Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. Proposição inclusa na Ordem do Dia 11 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 82 de 2025 Processo: - Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Referente ao Projeto de Lei nº 88, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 12 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 43 de 2025 Processo: - Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira Referente ao Projeto de Lei nº 88, de 28 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025 Processo: - Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. Proposição inclusa na Ordem do Dia 14 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 75 de 2025 Processo: - Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Referente ao Projeto de Lei nº 89, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 15 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 44 de 2025 Processo: - Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira Referente ao Projeto de Lei nº 89, de 28 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2025 Processo: - Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. Proposição inclusa na Ordem do Dia 17 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 78 de 2025 Processo: - Referente ao Projeto de Lei nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 06/10/2025 Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br - E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025 Página 2 Matéria Ementa Situação Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação 18 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 45 de 2025 Processo: - Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira Referente ao Projeto de Lei nº 90, de 28 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90 de 2025 Processo: - Autor: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. Proposição inclusa na Ordem do Dia 20 - Indicação nº 456 de 2025 Processo: - Autor: Cícero da Ambulância Indica ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, que seja providenciada a criação de programas de atendimento específico às mulheres vítimas de violência física e psicológica, com inclusão em ações sociais de conscientização contra a violência feminina. Proposição inclusa na Ordem do Dia 21 - Indicação nº 457 de 2025 Processo: - Autor: Laudir Martarello Indica por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração de cardápios acessíveis e adaptados para alunos com restrições alimentares nas escolas da rede municipal de ensino. Proposição inclusa na Ordem do Dia 22 - Indicação nº 458 de 2025 Processo: - Autor: Laudir Martarello Indica a criação de espaços de autorregulação sensorial (Cantinho da Calma) e aquisição de materiais específicos para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia 23 - Indicação nº 459 de 2025 Processo: - Autor: Matheus Barbosa Indica manutenção na Rua José Pitoco, localizada no Bairro Boa Esperança. Proposição inclusa na Ordem do Dia ___________________________________________ Laudir Martarello Presidente Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 06/10/2025 Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br - E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 06/10/2025 Página 3