sessao nº 19

Câmara Municipal de
APROVADO em LÉ..
> Sessão
NaçDs
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
presidente
ATA DA 192 SESSÃO ORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122 LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Gúenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 3 de novembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h23.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário- Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário- Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os
Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 118/2025/CMSPP, de 21 de outubro de 2025, de au-
toria do Presidente Conselho Municipal de Saúde, Senhor Adalto Macedo da Silva dos Reis, solicitando
dilação de prazo referente ao Projeto de Lei nº 116, de 2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício
nº 144/2025/DC, de 29 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Con-
tador, encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de setembro de 2025, da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta/MT.
Y Correspondências Expedidas — Ofício nº 134/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Iraci
Ferreira de Souza, solicitando reavaliação do local e suspensão dos atos de construção de creche em
área adquirida para complexo esportivo.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
Y De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nº 117 e 118, de 2025 e suas respectivas
Mensagens; Requerimento de Urgência nºs 52, de 2025, ao Projeto de Lei nº 117, de 2025, de autoria
do Executivo Municipal;
Y De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Lei nº 33, de 2025 e sua Justificativa, de autoria
do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das ma
do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem orá
discussão.
10 - Masárias jevadas à Sprpsentação pelgso Vereadores:
Câmara Municipa
APROVADO em .1$.
NaZDX sessão |
Y Francisco José de Lima: Indicação nº 475/2025;
Y. Matheus Barbosa: Indicação nº 476/2025; e il
Y Laudir Martarello: Indicações nº 473 e 474/2025. Presidente
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção do Vereador Laudir, por Requerimentos
verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido
encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na
discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
Y Ederson Francisco de Souza;
Y Cícero Cordeiro dos Anjos;
Y Hélio de Farias;
Y Ediérico da Silva Machado; e
Y Laudir Martarello (cedeu aparte aos vereadores Matheus Santana Barbosa e Hélio de Farias);
12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade dos
trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
13 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente deu
início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Y Ata da 18º Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2025, aprovada por unanimidade,
sem oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 117/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma oral,
a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 19/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata ao Projeto de Lei nº 117, de 2025,
de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos
de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão o Projeto de Lei nº 117,
de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma, considerando que o Presidente informou
que os membros das Comissões competentes apresentariam Pareceres orais ao Projeto de Lei ora
incluso na pauta, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Y Projeto de Lei nº 117, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o serviço de
acolhimento em família acolhedora (SFA) no município de Pedra Preta e dá outras providências,
aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa,
acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo
50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
, Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva
A ny) Machado, acompanhado pelos demais membros, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão
de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Lei nº 97, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de
cargos públicos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo, recebeu Parecer nº
111/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos; demais membros, Eprevado de acordo
A . favorável , de autoria da Comissão de EE ngiia, Finanças, Orçamento e Fiscalizá áção a eira, «
É A 6 e Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/|
(! Elefone: To 3486-1241 — https://www.pedra t.leg.br — pedrapreta.mf4 us góráil.com
relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade, sem oradores na discussão. O Projeto foi aprovado na íntegra, porém com destaque
nos Artigos 2º, 14, 15 e 16, requerido, em Questão de ordem, pelo Vereador Carlos Fernando Pereira
de Oliveira, sendo que o artigo 2º foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 4 (quatro) votos
contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de
Souza, Gilson José de Souza e Samuel de Melo Freitas, e o artigo 14 foi aprovado por 7 (sete) votos
favoráveis e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira,
Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, e os artigos 15 e 16 foram aprovados por
unanimidade. Na discussão do artigo 2º do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Samuel de
Melo Freitas;
Y Projeto de Lei nº 31, de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, que dispõe
sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo impróprios nas instituições de ensino da
rede municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer Nº 110/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de
acordo com o disposto no parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Indicações apresentadas na Sessão de nº 473 a 477/2025, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 — Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
“ Samuel de melo Freitas; e
Y Laudir Martarello (cedeu aparte ao vereador Ediérico da Silva Machado).
16 — Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 - Encerramento: Às 19h23min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente — Vereador Laudir Martarello-< E e.
Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado off uy ê )
Vereador Ederson Francisco de Souza - CANA a E a Mil
Vereador Gilson José de Souza - IME es ais OE
Vereador Hélio de Farias - fe à E [AN ae
Vereador Samuel de Melo Freitas -
Vereador Thiago Kúlkamp - (qo
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Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos - E
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Presideriie
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com | 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 18:00
Encerramento: 03/11/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 20 de outubro de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº
52 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 117/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 89 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 1, de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei
Complementar Municipal nº 1, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária
Substitutivo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Projeto de Lei Substitutivo nº 6, de
2025, ao Projeto de Lei Complementar
Municipal nº 1, de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Dispõe sobre a criação de Secretaria
Municipal, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 87 de
2025
Processo: -
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/11/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 14/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
8 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de
8 de setembro de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Parecer da Comissão de
Serviços Públicos nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: CSP - Comissão de Serviços
Públicos 
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza Permuta de imóvel entre a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta e
a empresa O.D. Empreendimentos
LTDA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 111
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 97, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 97, de
10 de setembro de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos no âmbito da estrutura
administrativa do Poder Executivo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 110
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 31,de 15 de setembro
de 2025, de autoria do Vereador
Cícero da Ambulância. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Dispõe sobre a proibição da execução
de músicas com conteúdo impróprio
nas instituições de ensino da rede
municipal de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 473 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica a construção de cinco pontos
de ônibus com cobertura em locais
estrategicamente definidos na Vila
Garça Branca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 474 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica a ampliação e a climatização do
Barracão do Centro de Eventos
Alexandrina Alves de Freitas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 475 de 2025
Processo: -
Autores: Chico Lima Tur, Hélio de
Farias 
Indica a criação de uma Secretaria
Municipal de Segurança Pública 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/11/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 14/11/2025
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 476 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Indica que viabilize a aquisição de
uma van destinada ao transporte de
pacientes e usuários dos serviços
públicos de saúde do Município de
Pedra Preta/MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Indicação nº 477 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica que seja construído um
barracão climatizado destinado aos
servidores públicos municipais, no
espaço do antigo Clube Ichiro Okada. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/11/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 14/11/2025
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