sessao nº 20

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
ATA DA 202 SESSÃO ORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122º LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Gúenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 18 de novembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h52.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário- Vereador Matheus Santana Barbosa;
” Segundo-Secretário- Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os
Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Ediérico da Silva Machado.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas — Ofício nº 124/2025/CMSPP, de 10 de novembro de 2025, de
autoria do Presidente Conselho Municipal de Saúde, Senhor Adalto Macedo da Silva dos Reis e outros,
solicitando instauração de procedimento para apurar a legalidade e a constitucionalidade da proposta
de alteração da Lei do Conselho Municipal de Saúde; Ofício nº 459/2025/GAB, de 12 de novembro de
2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a
a substituição do Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 064/2025,
de 10 de novembro de 2025, de autoria do Senhor Renato Moreira de Oliveira, Presidente do Sindi-
cato Rural de Pedra Preta, encaminhando Prestação de Contas referentes às Emendas Impositivas
2024.
Y Correspondências Expedidas — Ofício nº 142/2025/GP/CMPP à Sua Excelência, Senhor Ediérico
da Silva Machado, Vereador Presidente da Comissão Processante nº 2/2025, encaminhando as Razões
Finais, protocoladas na Secretaria Legislativa de Administração, pelo vereador Gilson José de Souza;
Ofício nº 140/2025/GP/CMPP, ao Senhor Adalto Macedo da Silva Reis, Presidente do Conselho Muni-
ípal de Saúde, encaminhando informações referentes ao pedido de dilação de prazo para emissão
de pareceres acerca do Projeto de Lei nº 116, de 2025.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
” De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nº 119 a 125, de 2025 e suas rspeear»
Mensagens; Requerimento de Urgência nº:53 a 58, de 2025, aos Projetos de Lei nº
de autoria do Executivo Municipal;
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DO Nara Ay, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.l
eg.br— pedrapreta.mt.leg pridlélda
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Y De.autoria do Legislativo Municipal: Requerimento Legislativo nº 15, de 2025, de autoria do
Vereador-Carlos Fernando Pereira de Oliveira; e Requerimento Legislativo nº 16, 17 e 18/2025, de
autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias
do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
/ Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nº 478 e 479/2025; e
Y Hélio de Farias: Indicação nº 480/2025.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a
dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos
competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
Ederson Francisco de Souza;
élio de Farias;
rancisco José de Lima (cedeu aparte ao vereador Ederson Francisco de Souza);
«& Y/ Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Y Ediérico da Silva Machado;
o
O
7 Smuel de Melo Freitas; e
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os Senhores
Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às deliberações previstas
na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
/ Ata da 192 Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2025, aprovada por unanimi-
dade, sem oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 53/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 120/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 54/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 121/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 55/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 122/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 56/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 123/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores n
iscussão;
Y Requerimento de Urgência nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ab
de Lei nº 124/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimida epmorafl
õ! Doni “Núda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/
lefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.m
Y Requerimento de Urgência nº 58/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 125/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
14 - Questão de Ordem: O Vereador Francisco José de Lima apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 20/2025, de sua autoria conjunta
com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nº 120, 121, 122, 123;
124e 125/2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os
Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão os
Projetos de Lei nº 120, 121, 122, 123,124€ 125/2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma,
considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
apresentariam Pareceres orais ao Projeto de Lei ora incluso na pauta, as deliberações prosseguiram
na seguinte ordem:
Y Projeto de Lei nº 120, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber.
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
d reador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com
& sto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral,
A e|, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
elatória do Vereador Thiago Kúlkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram
ados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto
ei;
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SY Projeto de Lei nº 121, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
E rédito Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com
o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
relatoria do Vereador Thiago Kiúlkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto
de Lei;
Y Projeto de Lei nº 122, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
relatoria do Vereador Thiago Kilkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto
de Lei;
Y Projeto de Lei nº 123, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com &
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer orh
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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foram aprovad | por unánimidade, sem lo discussão.
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Y Projeto de Lei nº 124, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com
o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres
foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso
da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Y Projeto de Lei nº 125, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crégi o Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Rereger óral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
doe ZXador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com
«& Sácmspósto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral,
Tás, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
Meia do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres
rovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do
p ego de Lei;
qe Y Projeto de Lei nº 32, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que declara
de utilidade pública a Associação de Pedra Preta dos Agentes Comunitários de Saúde - APPACS e dá
outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer Nº 112/2025, favorável, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de
Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no parágrafo
quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da tribuna
o Vereador Matheus Santana Barbosa;
é?
Y Projeto de Resolução nº 8, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da
Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2023, aprovado por unanimidade, em Primeiro Turno, após
receber Parecer Nº 114/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa.
Na discussão do Projeto de Lei fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Y Requerimento Legislativo nº 15/2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de
Oliveira, solicitando informações e documentos de processos de desapropriação (Lei nº 1.813. de
2025), aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Y Requerimento Legislativo nº 16/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas,
requerendo relatório de bens imóveis do Poder Executivo Municipal, aprovado por unanimidade.
Na discussão do Requerimento fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
/ Requerimento Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas,
equeréndo informações sobre uniformes escolares - Contrato nº 31/2025, aprovado por
4nimidade. Na discussão do Requerimento fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Y Requerimento Legislativo nº 18/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Frei
n requerendo informações sobre rescisão contratual e novo processo licitatório, aprovado
| unanimidade. Na discussão do Requerimento fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo
Y Indicações apresentadas na sessão de nºs 478, 479 e 480/2025, foram todas aprô
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 — Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscri
- “: E
cp. Y Ediérico da Silva Machado; e A S ( S dl l 5
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VR ) q Dx a AS Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedr: preta
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e: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta: t.leg.br — pedra
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VIA
Y Samuel de melo Freitas.
16 — Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 - Encerramento: Às 19h52min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Y 1º Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa — ! cá
Y 2º Secretário — Vereador Francisco José de Lima - Lord
Y Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira -
Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos -
Y Vereador Ederson Francisco de Souza - 4
Y Vereador Gilson José de Souza - nela Peznçt
Vereador Hélio de Farias le Ss a
Y Vereador Samuel de Melo Freitas - )k
Y Vereador Thiago Kúlkamp -
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT =
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com |
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/11/2025 - 18:00
Encerramento: 17/11/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 3 de novembro de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº
53 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 120/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento de Urgência nº
54 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 121/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento de Urgência nº
55 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 122/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento de Urgência nº
56 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 123/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Requerimento de Urgência nº
57 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 124/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento de Urgência nº
58 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 125/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/12/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 04/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 112
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 32, de 2025, de autoria
do Vereador Matheus Barbosa. 
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Barbosa 
Declara de utilidade pública municipal
a Associação de Pedra Preta dos
Agentes Comunitários de Saúde –
APPACS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 114
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Resolução nº
8, de 2025, de autoria da Mesa
Diretora. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Projeto de Resolução nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Altera dispositivos da Resolução n°
173, de 1° de agosto de 2023. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento do Legislativo
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando do Gelvalino 
Solicitação de Informações e
documentos de processos de
desapropriação (Lei nº 1.813. de
2025). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Requerimento do Legislativo
nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Requer relatório de bens imóveis do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento do Legislativo
nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Requer informações sobre uniformes
escolares - Contrato nº 31/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento do Legislativo
nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Requer informações sobre rescisão
contratual e novo processo licitatório. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 478 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica á de pavimentação asfáltica em
todas as vias do Bairro Parque
Independente, neste município de
Pedra Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 479 de 2025
Processo: -
Autor: Cícero da Ambulância 
Indica que realize distribuição de
flores à população carente no Dia de
Finados, em frente ao Cemitério
Municipal e em pontos estratégicos da
cidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 480 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Indico a necessidade da construção de
um Posto de Saúde da Família (PSF)
no prédio que será desocupado pela
Escola Arlindo Domingos, visando
ampliar o acesso aos serviços de
saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/12/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 04/12/2025
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___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura
04/12/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 04/12/2025
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