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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2025-12-01
native_id322

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRET?
Aprovado em, E
APRETA
jl, Edo
ra SIS sessão Droit ayopu,
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT |. artarello
Plenário das Deliberações Presidente
ATA DA 212 SESSÃO ORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122 LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Gúenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 1º de dezembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h52.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário- Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário- Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Francisco José de Lima.
8 - Correspondências lidas:
Y Correspondências Recebidas - Ofício nº 12/2025/CCLR/CMPP, de 24 de novembro de
2025, de autoria do Presidente Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Vereador Ma-
theus Santana Barbosa, encaminhando resposta ao solicitado no Ofício nº 143/2025/GP/CMPP,
de autoria da Presidência deste Poder Legislativo ; Ofício nº 561/2025/GAB, de 18 de novembro
de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solici-
tando a inclusão de anexos complementares na LOA - Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Y Correspondências Expedidas - Ofício nº 152/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora
Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, solicitando informações sobre repactuação ou recisão
do contrato de água e esgoto; Ofício nº 144/2025/GP/CMPP, ao Senhor Adalto Macedo da Silva
dos Reis, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, encaminhando informações referentes a
Representação ao Projeto de Lei nº 116, de 2025.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
Y De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nº 127 a 130, de 2025 e suas respectivas
Mensagens; Requerimento de Urgência nº59 a 62, de 2025, aos Projetos de Lei nº 127 a 130, de
2025, de autoria do Executivo Municipal;
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias réque
matérias do Executivo em destaque, sendo apfovado pô
discussão EAR
SN: Ú Ps Nada Guenko, 338, Centro, CEP 7878
Teletóne: (66) 3486-1241 — http://www-pegfápreta. ir
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Y Samuel de Melo Freitas: Indicação nº 481/2025; e
Y Laudir Martarello: Indicações nºs 482 e 483/2025.
O Vereador Samuel de Melo Freitas Requereu a dispensa da leitura da sua respectiva proposição,
com o devido encaminhamento ao Órgão competente, sendo aprovados por unanimidade, sem
oradores na discussão, e o Vereador Laudir Martarello, apresentou suas respectivas proposições.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
ES Hélio de Farias;
Se) É Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
ES Ederson Francisco de Souza (se absteve);
“ Samuel de Melo Freitas;
S Ei Cd Y Francisco José de Lima;
( Y Ediérico da Silva Machado;
Y&Matheus Santana Barbosa; e
audir Martarello (cedeu a parte ao Vereador Samuel de melo Freitas).
cihtervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, o Presidente declarou a
$ Sg35ã0 suspensa por 5 (cinco) minutos.
? “3 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Y Ata da 202 Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, aprovada por una-
nimidade, sem oradores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 59/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
rojeto de Lei nº 127/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
radores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 60/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 128/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
radores na discussão;
Y Requerimento de Urgência nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
rojeto de Lei nº 129/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
dores na discussão;
e ) Y Requerimento de Urgência nº 62/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 21/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 127, 128,
129 e 130 /2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente
— «Sessão os Projetos de Lei nº 127, 128, 129 e 130/2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta
ema considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões comp
apresentariam Pareceres orais ao Projeto de Lei ora incluso na pauta, as j
prosseguiram na seguinte ordem:
E al POA Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ZA uq y Ú T ne: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta. Jeg.br — pedrapreta-mt.les
Y Projeto de Lei nº 127, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Na discussão do Projeto de Lei, fez uso da palavra o Vereador Samuel de melo Freitas
Y Projeto de Lei nº 128, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
om relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
“ip ado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
egisjátiva; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
isgalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
emais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
XeProjeto de Lei nº 129, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura
datrédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
e r Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
O sm relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
Ro «aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
UP Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
” Projeto de Lei nº 130, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a
concessão do 14º (Décimo Quarto) salário, a ser repassado a Título de Resíduo, dos recursos
do Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, aplicação da Lei
Federal nº 11.494/2007 ,a todos os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no
Município de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra, pela ordem, os Vereadores: Ederson
Francisco de Souza, Hélio de Farias e Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Y Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6, de 2025, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2025, que dispõe
sobre a criação de Secretaria Municipal e dá outras providências, aprovado por 7 (sete) votos
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado,
Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas e
Thiago Kulkamp, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fe
de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, após receber Pa r 1025,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
AG ey Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
A é é one: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta. mtleg.br
Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº
53/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na
discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra, pela ordem, os Vereadores: Hélio de Farias,
Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Francisco José de Lima, Ederson Francisco de Souza, Samuel
de Melo Freitas, e Laudir Martarello;
Y Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza permuta de
imóvel entre a Prefeitura Municipal de Pedra Preta e a empresa O.D. Empreendimentos Ltda,
aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos,
Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa,
Samuel de Melo Freitas e Thiago Kulkamp, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores:
og Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, após
er Parecer nº 87/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
dação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros,
Á rovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
degiskéPiva; Parecer nº 52/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orcafhento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
, nhado pelos demais membros; e e Parecer nº 7/2025, favorável, de autoria da Comissão
dE .sSfviços Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
ES ais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Pa discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra, pela ordem, os Vereadores: Carlos
Fernando Pereira de Oliveira, Hélio de Farias, Francisco José de Lima, Ediérico da Silva Machado,
Ederson Francisco de Souza, Laudir Martarello e Samuel de Melo Freitas;
Y Projeto de Lei nº 119, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que concede Título de
utilidade Pública Municipal à Associação das Mulheres Empreendedoras do Assentamento Colina
Verde deste município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº
117/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Projeto de Resolução nº 8, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da
Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2023, aprovado por unanimidade, em Segundo Turno, sem
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Y Moção de Pesar nº 18/2025, de autoria dos Vereadores Hélio de Farias e Ediérico da Silva
Machado, solicitando informações e documentos de processos de desapropriação (Lei nº 1.813.
de 2025). Na discussão, fez uso da tribuna o Vereador Hélio de Farias;
Y Indicações apresentadas na Sessão de nºº 481, 482 e 483/2025, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 - Explicação Pessoal: uso da p ayra na Expli
Y Hélio de Farias; GA ano
Y Ediérico da Silva Machado;
Y” Samuel de melo Freitas; e
Y Francisco José de Lima (se absteve).
4 NAO
AA (A ou Canas Av. Noda Guenko, 338,êntro, CER
UI one: (66) 3486-1241 — https://wwjf»
16 — Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 - Encerramento: Às 20h18min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello- < MAs
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado- : 4 By,
Y 1º Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa — | 1
Y Vereador Ederson Francisco de Souza -
Y Vereador Gilson José de Souz , > a
Y Vereador Hélio de Farias - TA AN
Y Vereador Samuel de Melo Freitas -
Y Vereador Thiago Kilkamp -
presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
2
“
A

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/12/2025 - 18:00
Encerramento: 01/12/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CMPP 
Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 18 de novembro de 2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento de Urgência nº
59 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 127/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento de Urgência nº
60 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 128/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento de Urgência nº
61 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 129/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento de Urgência nº
62 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Requerimento de concessão de regime
de urgência para a tramitação do
Projeto de lei n° 130/2025, de autoria
do Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 89 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 1, de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Referente ao Projeto de Lei
Complementar Municipal nº 1, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/12/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 04/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
8 - Projeto de Lei Ordinária
Substitutivo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Projeto de Lei Substitutivo nº 6, de
2025, ao Projeto de Lei Complementar
Municipal nº 1, de 2025, de autoria do
Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Dispõe sobre a criação de Secretaria
Municipal, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 87 de
2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Economia e Finanças nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: CEFOFF - Comissão de
Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira 
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de
8 de setembro de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Parecer da Comissão de
Serviços Públicos nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: CSP - Comissão de Serviços
Públicos 
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Autoriza Permuta de imóvel entre a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta e
a empresa O.D. Empreendimentos
LTDA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer da Comissão de
Constituição e Legislação nº 117
de 2025
Processo: -
Autor: CCLR - Comissão de
Constituição, Legislação e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 119, de
2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 119 de 2025
Processo: -
Autor: Iraci Ferreira de Souza -
Prefeita 
Concede Titulo de Utilidade Pública
Municipal à Associação das mulheres
Empreendedoras do Assentamento
Colina Verde deste município de Pedra
Preta-MT. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Projeto de Resolução nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Altera dispositivos da Resolução n°
173, de 1° de agosto de 2023. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Moção de Pesar nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio de Farias 
Em homenagem póstuma à família da
Senhora Ana Clara Batista da Silva. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 481 de 2025
Processo: -
Autor: Samuel Cabral 
Indica a viabilização junto aos órgãos
competentes, especialmente à
concessionária Energisa, a realização
de poda das árvores que atualmente
encontram-se em contato ou em
proximidade crítica com a rede de
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/12/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 04/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
energia elétrica em diversos pontos do
município. 
19 - Indicação nº 482 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica a disponibilização de
profissionais de Psicologia e
Fisioterapia para a realização de
atendimentos domiciliares. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Indicação nº 483 de 2025
Processo: -
Autor: Laudir Martarello 
Indica a Secretaria Municipal de
Assistência Social, que busque
parceria junto ao Estado para a que
seja realizado o Programa "Casamento
Abençoado”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Laudir Martarello
Presidente 
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/12/2025
Av. Noda Guenko, 338 - Pedra Preta MT Tel.: (66)3486-1266 http://www.pedrapreta.mt.leg.br -
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br 04/12/2025
Página 3

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