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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Presidente
Plenário das Deliberações
ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122 LEGISLATURA/2025
1- Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da
Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000,
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 3 de dezembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h40min.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima.
6- Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Registrou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Ediérico da Silva Machado.
8 - Convocação: A presente Sessão foi convocada por intermédio do Grupo do Whatsapp
denominado Legislativo e pelos Ofícios Circulares nºs 19 e 20/2025. Dando início aos trabalhos,
o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse os referidos Ofícios Circulares e
também, sendo prontamente atendido.
9 - Matérias apresentadas:
Y Parecer Final da Comissão Processante nº 2/2025, criada durante a Décima Quinta
Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 1º de setembro de 2025, para a
apuração dos fatos constantes das seguintes denúncias em desfavor do Vereador Gilson José
de Souza: Denúncia nº 2/2025 de autoria do presidente da Associação Mato-Grossense dos
Municípios, Senhor Leonardo Tadeu Bortolin; Denúncia nº 3/2025 de autoria da Deputada
ederal Gisela Simona Viana de Souza e da Primeira-Dama do Estado, Senhora Virgínia Raquel
aveira e Silva Mendes; Denúncia nº 4/2025 de autoria da Prefeita Municipal, Senhora Iraci
reira De Souza; e Denúncia nº 5/2025 de autoria dos Senhores Agilmar Raimundo da Silva e
an Caik Moraes dos Santos, membros do Diretório Municipal do Partido União Brasil.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 27 de novembro de 2025, que cassa/o)m andato do
Vereador Gilson José de Souza.
Dosador oda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT y
de fevereiro de 1967, o Presidente declarou o Vereador Gilson José de Souza, o denunciado em
questão, impedido de participar do processo e o convidou a deixar o plenário. Sendo assim, a
seguir, convidou o Suplente de Vereador Ronaldo Pereira dos Santos para adentrar o Plenário e
entregar ao Secretário da Mesa a sua declaração de bens. Considerando que o referido suplente
já havia prestado juramento no dia 1º de setembro de 2025, o Presidente o dispensou de
prestar novo juramento, e, nos termos do art. 8º do regimento interno, declarou empossado o
Senhor Ronaldo Pereira dos Santos no cargo de Vereador. Na sequência o primeiro Secretário
da Mesa procedeu a leitura do termo de posse e colheu as respectivas assinaturas. Assim sendo,
as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Y. Parecer Final da Comissão Processante nº 2/2025, composta pelos seguintes membros,
em obediência ao resultado do sorteio realizado em plenário durante a 152 Sessão Ordinária
desta Sessão Legislativa e eleição interna entre os sorteados: Presidente — Ediérico da Silva
Machado; Relator — Francisco José de Lima; e Membro — Carlos Fernando Pereira de Oliveira; e
Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 27 de novembro de 2025, que cassa o mandato do
Vereador Gilson José de Souza, foi aprovado por 8 (oito) votos sim, sendo estes dos
Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio
de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas, e
Thiago Kúlkamp, e 2 (dois) votos não, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de
Oliveira e Ederson Francisco de Souza, após obedecer o seguinte rito:
1. A Presidência concedeu a todos os vereadores e ao procurador do Vereador Gilson José
de Souza a oportunidade de indicação das peças integrantes dos autos da Comissão
Processante, que entendessem ser relevantes para leitura, porém não houve solicitação;
) 2. Na discussão do parecer final da comissão processante nº 2/2025, a Presidência
concedeu ao Relator, Vereador Francisco José de Lima, o prazo de 15 minutos, sem apartes,
para o uso da tribuna, que assim procedeu;
3. Foi concedido a palavra ao Vereador Ediérico da Silva Machado, Presidente da Comissão
Processante, pelo prazo de 15 minutos, sem apartes, para o uso da tribuna, que assim
procedeu;
4. Foi concedido a palavra ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, membro da
omissão Processante, pelo prazo de 15 minutos, sem apartes, porém este se absteve;
5. O Presidente declarou a tribuna livre, aos demais vereadores, pelo prazo de 15 minutos
ada, sem apartes, para suas considerações, momento em que, pela ordem, fizeram uso da
ibuna os Vereadores: Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa e Laudir Martarello;
6. Em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
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na denúncia se estaria votando pela cassação do mandato do vereador, nos termos do
parágrafo único do art. 58 do Regimento Interno da Casa de Leis, considerando que a denúncia
imputou que o Vereador Gilson José de Souza cometeu a infração de quebra de decoro
constante do art. 7º, Ill, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que consiste em:
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua
conduta pública. Sendo assim, os nobres vereadores foram convidados, nominalmente, a
responderem na tribuna, se o Vereador Gilson José de Souza procedeu de modo incompatível
com a dignidade da câmara ou faltou com o decoro na sua conduta pública, uma vez que quem
votasse “sim”, estaria votando para o acatamento da acusação e consequentemente para a
cassação do mandato do vereador, e quem votasse “não”, estaria votando pela rejeição da
acusação e consequentemente pela manutenção do mandato do vereador. Sendo assim, pela
ram convidados para votar:
3. Vereador Ederson Francisco de Souza, votou não;
48Rreador Ediérico da Silva Machado, votou sim;
Mgreador Francisco José de Lima, votou sim;
“4 Vereador Hélio de Farias, votou sim;
E 7. Vereador Matheus Santana Barbosa, votou sim;
8. Vereador Ronaldo Pereira dos Santos, votou sim;
9. Vereador Samuel de Melo Freitas, votou sim;
10. Vereador Thiago Kilkamp, votou sim.
Y Em obediência à decisão do soberano plenário o Presidente promulgou o Decreto
Legislativo nº 472, de 3 de dezembro de 2025 e declarou cassado o mandato do Vereador
Gilson José de Souza, e agradeceu ao Senhor Ronaldo Pereira dos Santos pela sua participação.
11 — Encerramento: Às 19h40min, considerando não haver nada mais a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos, e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos —
Y Vereador Ederson Francisco de Sou
Y Vereador Hélio de Farias — GA
“ Vereador Samuel de Melo Freitas — fã
Y Vereador Thiago Kulkamp — vago
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2025/GP/CMPP
Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Nome do Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Vereadores
Pedra Preta - MT
Assunto: Alteração no horário de Sessão Extraordinária já convocada.
Senhor Vereador,
1. A Presidência da Câmara Municipal informa que a sessão extraordinária
inicialmente convocada para o dia 3 de dezembro de 2025, às 15 horas, teve seu horário fixado
de forma prudente e responsável, considerando exclusivamente aspectos relacionados à
segurança dos vereadores, servidores e da população, bem como à adequada condução de um
julgamento de alta complexidade e duração prolongada.
2; A definição do horário original decorreu de fatores objetivos, dentre os quais se
destacam:
a) a reconhecida alta repercussão pública do processo de julgamento, que
naturalmente atrairá grande número de munícipes ao Plenário, aumentando o
fluxo de pessoas e o potencial de tensões;
b) a necessidade de mitigar riscos decorrentes do aquecimento excessivo do
ambiente, evitando aglomerações em horários de maior circulação e calor;
c) a previsão de que a sessão, por sua natureza jurídica, poderá estender-se por 5
(cinco) a 6 (seis) horas, considerada a possibilidade de uso da palavra pelos
vereadores por até 15 minutos cada, bem como a manifestação do advogado de
defesa ou do próprio investigado por até 2 (duas) horas;
d) a eventual leitura integral de peças e anexos dos autos, que ultrapassam 200
páginas, o que reforça a conveniência de início mais cedo.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
am
3. Ressalte-se que a escolha do horário das 15 horas não teve qualquer relação
com receio de exposição de voto, seja do Presidente, seja de qualquer vereador. Não há, da
parte desta Presidência, qualquer intenção de ocultar posição ou postergar responsabilidade.
Ao contrário, reafirma-se que o Presidente somente votará caso o seu voto seja decisivo, pois
a matéria depende de aprovação de dois terços da membresia da Casa Legislativa, conforme
determina o Regimento Interno, e que, caso haja necessidade de fazê-lo, seu voto já se
encontra integralmente definido.
4. Entretanto, tendo sido protocolado requerimento subscrito pela maioria
absoluta dos vereadores, solicitando que a sessão seja iniciada às 18 horas, a Presidência, em
respeito ao princípio da colegialidade e à vontade da maioria parlamentar, acolhe o pedido e
procederá à alteração do horário.
5. Assim, a sessão extraordinária destinada ao julgamento permanecerá designada
para o dia 3 de dezembro de 2025, passando a ter início às 18 horas, em atendimento ao
requerimento dos senhores vereadores.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2025/GP/CMPP
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Oliveira Cícero Cordeiro dos Anjos
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Ederson Francisco de Souza Ediérico da Silva Machado
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Francisco José de Lima () Gilsôn José de'Souza
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