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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Presidente
Plenário das Deliberações
ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12 SESSÃO LEGISLATIVA
122 LEGISLATURA/2025
1- Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da
Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000,
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 3 de dezembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h40min.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Y Presidente — Vereador Laudir Martarello;
Y Vice-Presidente — Vereador Ediérico da Silva Machado;
Y Primeiro-Secretário — Vereador Matheus Santana Barbosa;
Y Segundo-Secretário — Vereador Francisco José de Lima.
6- Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Registrou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Ediérico da Silva Machado.
8 - Convocação: A presente Sessão foi convocada por intermédio do Grupo do Whatsapp
denominado Legislativo e pelos Ofícios Circulares nºs 19 e 20/2025. Dando início aos trabalhos,
o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse os referidos Ofícios Circulares e
também, sendo prontamente atendido.
9 - Matérias apresentadas:
Y Parecer Final da Comissão Processante nº 2/2025, criada durante a Décima Quinta
Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 1º de setembro de 2025, para a
apuração dos fatos constantes das seguintes denúncias em desfavor do Vereador Gilson José
de Souza: Denúncia nº 2/2025 de autoria do presidente da Associação Mato-Grossense dos
Municípios, Senhor Leonardo Tadeu Bortolin; Denúncia nº 3/2025 de autoria da Deputada
ederal Gisela Simona Viana de Souza e da Primeira-Dama do Estado, Senhora Virgínia Raquel
aveira e Silva Mendes; Denúncia nº 4/2025 de autoria da Prefeita Municipal, Senhora Iraci
reira De Souza; e Denúncia nº 5/2025 de autoria dos Senhores Agilmar Raimundo da Silva e
an Caik Moraes dos Santos, membros do Diretório Municipal do Partido União Brasil.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 27 de novembro de 2025, que cassa/o)m andato do
Vereador Gilson José de Souza.
Dosador oda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT y
de fevereiro de 1967, o Presidente declarou o Vereador Gilson José de Souza, o denunciado em
questão, impedido de participar do processo e o convidou a deixar o plenário. Sendo assim, a
seguir, convidou o Suplente de Vereador Ronaldo Pereira dos Santos para adentrar o Plenário e
entregar ao Secretário da Mesa a sua declaração de bens. Considerando que o referido suplente
já havia prestado juramento no dia 1º de setembro de 2025, o Presidente o dispensou de
prestar novo juramento, e, nos termos do art. 8º do regimento interno, declarou empossado o
Senhor Ronaldo Pereira dos Santos no cargo de Vereador. Na sequência o primeiro Secretário
da Mesa procedeu a leitura do termo de posse e colheu as respectivas assinaturas. Assim sendo,
as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Y. Parecer Final da Comissão Processante nº 2/2025, composta pelos seguintes membros,
em obediência ao resultado do sorteio realizado em plenário durante a 152 Sessão Ordinária
desta Sessão Legislativa e eleição interna entre os sorteados: Presidente — Ediérico da Silva
Machado; Relator — Francisco José de Lima; e Membro — Carlos Fernando Pereira de Oliveira; e
Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 27 de novembro de 2025, que cassa o mandato do
Vereador Gilson José de Souza, foi aprovado por 8 (oito) votos sim, sendo estes dos
Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio
de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas, e
Thiago Kúlkamp, e 2 (dois) votos não, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de
Oliveira e Ederson Francisco de Souza, após obedecer o seguinte rito:
1. A Presidência concedeu a todos os vereadores e ao procurador do Vereador Gilson José
de Souza a oportunidade de indicação das peças integrantes dos autos da Comissão
Processante, que entendessem ser relevantes para leitura, porém não houve solicitação;
) 2. Na discussão do parecer final da comissão processante nº 2/2025, a Presidência
concedeu ao Relator, Vereador Francisco José de Lima, o prazo de 15 minutos, sem apartes,
para o uso da tribuna, que assim procedeu;
3. Foi concedido a palavra ao Vereador Ediérico da Silva Machado, Presidente da Comissão
Processante, pelo prazo de 15 minutos, sem apartes, para o uso da tribuna, que assim
procedeu;
4. Foi concedido a palavra ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, membro da
omissão Processante, pelo prazo de 15 minutos, sem apartes, porém este se absteve;
5. O Presidente declarou a tribuna livre, aos demais vereadores, pelo prazo de 15 minutos
ada, sem apartes, para suas considerações, momento em que, pela ordem, fizeram uso da
ibuna os Vereadores: Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa e Laudir Martarello;
6. Em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
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na denúncia se estaria votando pela cassação do mandato do vereador, nos termos do
parágrafo único do art. 58 do Regimento Interno da Casa de Leis, considerando que a denúncia
imputou que o Vereador Gilson José de Souza cometeu a infração de quebra de decoro
constante do art. 7º, Ill, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que consiste em:
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua
conduta pública. Sendo assim, os nobres vereadores foram convidados, nominalmente, a
responderem na tribuna, se o Vereador Gilson José de Souza procedeu de modo incompatível
com a dignidade da câmara ou faltou com o decoro na sua conduta pública, uma vez que quem
votasse “sim”, estaria votando para o acatamento da acusação e consequentemente para a
cassação do mandato do vereador, e quem votasse “não”, estaria votando pela rejeição da
acusação e consequentemente pela manutenção do mandato do vereador. Sendo assim, pela
ram convidados para votar:
3. Vereador Ederson Francisco de Souza, votou não;
48Rreador Ediérico da Silva Machado, votou sim;
Mgreador Francisco José de Lima, votou sim;
“4 Vereador Hélio de Farias, votou sim;
E 7. Vereador Matheus Santana Barbosa, votou sim;
8. Vereador Ronaldo Pereira dos Santos, votou sim;
9. Vereador Samuel de Melo Freitas, votou sim;
10. Vereador Thiago Kilkamp, votou sim.
Y Em obediência à decisão do soberano plenário o Presidente promulgou o Decreto
Legislativo nº 472, de 3 de dezembro de 2025 e declarou cassado o mandato do Vereador
Gilson José de Souza, e agradeceu ao Senhor Ronaldo Pereira dos Santos pela sua participação.
11 — Encerramento: Às 19h40min, considerando não haver nada mais a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos, e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
Y Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos —
Y Vereador Ederson Francisco de Sou
Y Vereador Hélio de Farias — GA
“ Vereador Samuel de Melo Freitas — fã
Y Vereador Thiago Kulkamp — vago
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