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SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO Presidente
Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, da Nona Legislatura, realizada no dia dois de dezembro do
ano de dois mil e dezesseis, com início às oito horas, na Sede do Poder Legislativo,
sito Avenida Noda Guenko nº 338, Centro. Para iniciar os trabalhos, o Presidente
Titular, Vereador Laudir Martarello, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Semy
Mendes de Freitas, que realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para
verificação de quórum e abertura da presente Sessão. Feita a chamada constatou-se a
presença de todos os Senhores Vereadores, sendo: Edson Deolindo Lima, Fábio
Trindade, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto
da Silva, Maria da Cruz Martins de Arruda, Semy Mendes de Freitas, Sebastião
Almeida Chagas, Valteir Rodrigues Gomes, e Vanderson Marinho Mendonça. Na
sequência, já composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Sessão e,
amparado no disposto no Parágrafo Único do Artigo 85 do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convidou a Vereadora Maria da Cruz Martins de Arruda, para fazer
uma leitura bíblica. Assim sendo, a seguir, comunicou que a presente Sessão foi
convocada por intermédio do Oficio Circular nº 022/2016/CMPP/GP, expedido pela
Presidência desta Casa Legislativa, visando exclusivamente apresentação, apreciação,
discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 036, 037, 038, e 039/2016, de autoria do
Executivo Municipal; bem como do Projeto de Lei nº 030/2016 de autoria da
Vereadora Maria da Cruz Martins de Arruda; do Projeto de Decreto legislativo nº
002/2016 de autoria do Vereador Laudir Martarello e votação da Proposta de Emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 001/2016 de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal, sendo está em Segundo Turno. Assim sendo, o Presidente solicitou ao
Secretário da Mesa que apresentasse as referidas matérias. Terminada a leitura do
mencionado Ofício Circular, o Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da leitura
das demais matérias, considerando que já são de conhecimentos de todos os senhores
Vereadores. O Requerimento do nobre Edil foi submetido à apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente
justificou que a convocação da presente sessão se deu por necessidade de limpar a
pauta por estar findando o exercício legislativo. Em cumprimento à Pauta da Ordem do
Dia, o momento foi destinado para a deliberação do Projeto de Lei nº 036/2016, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a base de cálculo da taxa de serviços
públicos de coleta, transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis, e dá outras providências. E conforme dispõe o $ 3º do Artigo 47 do
Regimento Interno da Casa, sendo o Parecer nº 63/2016 da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, favorável, a seguir, o Presidente submeteu a apreciação,
discussão e votação pelo Plenário o Parecer nº 41/2016 da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, favorável ao Projeto, sendo aprovado
por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão. Também foi submetido à
apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer nº 011/2016 da Comissão de
Serviços Públicos, favorável à aprovação Go referido Projeto de Lei, sendo aprovado
por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão. Votados e aprovados os
Pareceres das Comissões competente, o Projeto de Lei nº 036/2016, de autoria do
Executivo Municipal, foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário,
sendo dE por 08 (oito) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson
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AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www camarapedrapreta mt. gov.br — E-mail: administracao camarapedrapreta.mi.gov.br
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Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Lenildo Augusto da Silva,
Maria da Cruz Martins de Arruda, Sebastião Almeida Chagas, Valteir Rodrigues
Gomes e Vanderson Marinho Mendonça, e 02 (dois) votos contrários, sendo estes dos
Vereadores Fábio Trindade e Semy Mendes de Freitas. Na sequência às deliberações,
passou-se para a apreciação do Projeto de Lei nº 037/2016, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências. E conforme dispõe o $ 3º do Artigo 47 do Regimento Interno da Casa,
sendo o Parecer nº 064/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
favorável, a seguir, o Presidente submeteu a apreciação, discussão e votação pelo
Plenário o Parecer nº 42/2016 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, favorável ao Projeto, sendo aprovado por todos os Senhores
Vereadores presentes na Sessão. Votados e aprovados os Pareceres das Comissões
competente, o Projeto de Lei nº 037/2016, de autoria do Executivo Municipal, foi
submetido à apreciação e discussão e votação pelo Plenário, momento em que, pela
ordem, fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores: Semy Mendes de Freitas,
Lenildo Augusto da Silva, Maria da Cruz Martins de Arruda, Valteir Rodrigues
Gomes, Iraci Ferreira de Souza e Laudir Martarello. Não havendo mais oradores a
fazer uso da palavra, o Projeto de Lei em destaque foi submetido a votação, sendo
aprovado por unanimidade. Na sequência o momento foi destinado para a apreciação
h do Projeto de Lei nº 038/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação
do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 879/2016, de 24 de setembro de 2015, e dá outras
providências. E conforme dispõe o $ 3º do Artigo 47 do Regimento Interno da Casa,
sendo o Parecer nº 065/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
favorável, a seguir, o Presidente submeteu a apreciação, discussão e votação pelo
Plenário o Parecer nº 43/2016 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, favorável ao Projeto, sendo aprovado por todos os Senhores
Vereadores presentes na Sessão. Votados e aprovados os Pareceres das Comissões
competente, o Projeto de Lei nº 038/2016, de autoria do Executivo Municipal, foi
submetido à apreciação e discussão e votação pelo Plenário, momento em que, pela
ordem, fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores: Iraci Ferreira de Souza, Semy
Mendes de Freitas, Lenildo Augusto da Silva, Valteir Rodrigues Gomes, Hélio de
Farias, Vanderson Marinho Mendonça, Edson Deolindo Lima, Maria da Cruz Martins
de Arruda, Semy mendes de Freitas e Laudir Martarello. Não havendo mais oradores a
fazer uso da palavra, o Projeto de Lei em destaque foi submetido a votação, sendo
aprovado aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson
Deolindo Lima, Fábio Trindade, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Lenildo
Augusto da Silva, Maria da Cruz Martins de Arruda, Sebastião Almeida Chagas,
Valteir Rodrigues Gomes e Vanderson Marinho Mendonça, e 01 (um) voto contrário,
sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas. Dando continuidade aos trabalhos,
passou-se para a deliberação do Projeto de Lei nº 030/2016, de autoria da Vereadora
Vereadora Maria da Cruz Martins de Arruda, que dispõe sobre a revogação do Decreto
Legislativo nº 107, de 08 de junho de 2008 e a represtinação do Decreto Legislativo nº
038, de 4 de abril de 1997. E conforme dispõe o $ 3º do Artigo 47 do Regimento
Interno da Casa, sendo o Parecer nº 61/2016 da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação RE a seguir, o Projeto de Lei em evidencia foi submetido à
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Site: www camarapedrapreta.mt gov.br — E-mail: administracaocicamarapedrapreta.mt.gov.br
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apreciação e discussão e votação pelo Plenário, momento em que, pela ordem, fizeram
uso da palavra os Senhores Vereadores: Maria da Cruz Martins de Arruda, Hélio de
Farias, Iraci Ferreira de Souza, Valteir Rodrigues Gomes, Lenildo Augusto da Silva,
Semy Mendes de Freitas, e Vanderson Marinho Mendonça. Não havendo mais
oradores a fazer uso da palavra, o Projeto de Lei em destaque foi submetido a votação,
obtendo 07 (sete) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima,
Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Lenildo Augusto da Silva, Maria da Cruz
Martins de Arruda, Sebastião Almeida Chagas, e Valteir Rodrigues Gomes, e 03 (três)
votos contrários, sendo estes dos Vereadores Fábio Trindade, Semy Mendes de Freitas
e Vanderson Marinho Mendonça, porém, conforme disposição legal, a matéria em
destaque necessitava dos votos favoráveis de dois terços dos Senhores Vereadores para
sua aprovação, sendo assim, o Presidente, Vereador Laudir Martarello, proferiu seu N
EN voto favorável à aprovação do Projeto e, em seguida, o declarou aprovado por 08 (oito
h votos favoráveis), sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Hélio de
IN) Farias, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Maria da /
N Cruz Martins de Arruda, Sebastião Almeida Chagas, e Valteir Rodrigues Gomes, e 03
N (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores Fábio Trindade, Semy Mendes de
Freitas e Vanderson Marinho Mendonça. Na sequência às deliberações, passou-se para
a apreciação do Projeto de Lei nº 039/2016, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. E
conforme dispõe o 8 3º do Artigo 47 do Regimento Interno da Casa, sendo o Parecer
nº 066/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação favorável, a seguir, o
Presidente submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário o Parecer nº
44/2016 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
favorável ao Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Votados e aprovados os
Pareceres das Comissões competente, o Projeto de Lei nº 039/2016, de autoria do
Executivo Municipal, foi submetido à apreciação e discussão e votação pelo Plenário, A
momento em que, pela ordem, fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores:
Lenildo Augusto da Silva, Hélio de Farias e Semy Mendes de Freitas. Não havendo n
ais oradores a fazer uso da palavra, o Projeto de Lei em destaque foi submetido a
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em cumprimento à pauta de deliberações, AS
o momento foi destinado para a deliberação da Proposta de Emenda à lei Orgânica nº +N
002/2016, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta, que .
renumera como $ 1º o atual parágrafo único do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de
Pedra Preta, e acrescenta a este mesmo artigo o 82º eo 83º. E conforme dispõe o 8 3º
do Artigo 47 do Regimento Interno da Casa, sendo o Parecer nº 62/2016 da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação favorável, a seguir, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica em destaque foi submetida à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, 4
em Segundo Turno, sendo aprovada por unanimidade. Finalizando as deliberações, q
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2016, de autoria do Vereador Laudir Martarello,
que dispõe sobre a concessão de Título de cidadão honorário pedrapretense à pessoa
de destacada relevância para o município de Pedra Preta. E conforme dispõe o $ 3º do
Artigo 47 do Regimento Interno da Casa, sendo o Parecer nº 67/2016 da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação favorável, a seguir, o Projeto de Decreto
Legislativo em evidencia foi submetido à apreciação e discussão e votação pelo
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AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (066) 3436-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 124] CEP 78.795.000 - PEDRA PRET.
Site: www camarapedrapreta. mt.gov,br — E-mail: administraçaoicamarapedr: y
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Terminadas as deliberações das matérias e
nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Sessão e determinou que eu,
Maria Aparecida Mendes de Freitas, Digitadora Escrevente, digitasse a presente Ata,
que depois de deliberada e aprovada será devidamente assinada pelos Senhores
Vereadores presentes na Sessão de deliberação. Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezesseis.
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Presidente — Laudir sarro CO UÃ
Vice-Presidente — Sebastião Almeida Chagas -
1º Secretário — Semp Mendes de Freitas - AG
2º Secretário — Lenildo Augusto da Silva -
Vereador — Edson Deolindo Lii
Vereador — Fábio Trindade - P
Vereador — Hélio de Farias —
Vereador — Valteir Rodrigues Gomes +,
Vereador — Vanderson Marinho Mendon
Presidente
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (066) 3486-1441-1265 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
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