sessao nº 14

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SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO Presidente
Ata da Décima Quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, da Nona Legislatura, realizada no dia dezenove de dezembro do ano de
dois mil e dezesseis, com início às vinte horas e cinquenta e seis minutos, na Sede do Poder
Legislativo, sito Avenida Noda Guenko nº 338, Centro. Para iniciar os trabalhos, o
Presidente Titular, Vereador Laudir Martarello, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador
Semy Mendes de Freitas, que realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para
verificação de quórum e abertura da presente Sessão. Feita a chamada constatou-se a
presença dos Senhores Vereadores: Edson Deolindo Lima, Fábio Trindade, Hélio de Farias,
Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Maria da Cruz
Martins de Arruda, Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes, e Vanderson
Marinho Mendonça; bem como a ausência do Vereador Sebastião Almeida Chagas. Na
sequência, já composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Sessão e, amparado
no disposto no Parágrafo Único do Artigo 85 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
convidou o Vereador Valteir Rodrigues Gomes, para fazer uma leitura bíblica. A seguir,
comunicou que a presente Sessão foi convocada por intermédio do Oficio Circular nº
028/2016/CMPP/GP, expedido pela Presidência desta Casa Legislativa, visando
exclusivamente apresentação, apreciação, discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 041,
042, 043, e 044/2016, de autoria do Executivo Municipal; Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 002/2016 de autoria dos Vereadores: Laudir Martarello, Sebastião
Almeida Chagas, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto da Silva, em Primeiro Turno;
e Projeto de Lei nº 031/2016 de autoria da Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Assim sendo,
o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse o referido Oficio Circular e
demais matérias, porém, após a leitura do Ofício, o Vereador Lenildo Augusto da Silva, em
Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura das mencionadas materiais do Executivo
e Legislativo. O pedido do Nobre Edil foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo
Plenário, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão. A seguir,
em cumprimento à pauta de convocação, o momento foi destinado para a deliberação do
Projeto de Lei nº 041/2016, de autoria do Executivo Municipal. E conforme dispõe o 8 3º do
Artigo 47 do Regimento Interno da Casa, sendo o Parecer nº 071/2016 da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação favorável, a seguir, o Presidente submeteu a apreciação,
discussão e votação pelo Plenário o Parecer nº 046/2016 da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, favorável ao Projeto em destaque, sendo
aprovado por todos os Vereadores presentes. Também foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, o Parecer favorável nº 12/2016, da Comissão de Serviços
Públicos, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na Sessão. Votados e
aprovados os Pareceres das Comissões competente, o Projeto de Lei nº 041/2016, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
município de Pedra Preta e dá outras providências, foi submetido à apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, sendo aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, sendo estes dos
Vereadores: : Edson Deolindo Lima, Fábio Trindade, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de
Souza, Lenildo Augusto da Silva, Maria da Cruz Martins de Arruda, Valteir Rodrigues
Gomes, e Vanderson Marinho Mendonça, e 01 (um) voto contrário, sendo este do Vereador
Semy Mendes de Freitas. Em continuidade às deliberações, passou-se para a deliberação do
Projeto de Lei nº 042/2016, de autoria do Executivo Municipal. E não havendo recurso:
para a votação do Parecer nº 072/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
AV. NODA GUENKO, 338 — C!
Site: www camaradedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracaoiA)camarapedrapreta,mt.gov.br
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£. FONES/ (066)4486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRE
favorável, a seguir, o Presidente submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário o
Parecer nº 047/2016 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, favorável ao Projeto em destaque, sendo aprovado por todos os Vereadores
presentes. Também foi submetido a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
nº 13/2016 da Comissão de Serviços Públicos, sendo aprovado por todos os Senhores
Vereadores presentes na Sessão. Votados e aprovados os Pareceres das Comissões
competente, o Projeto de Lei nº 042/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, o
Art. 68, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal e Art. 2º, Inciso V da Lei Complementar
Municipal nº 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, foi submetido à
apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por todos os Senhores
Vereadores presentes na Sessão. Na sequência, o momento foi destinado para a deliberação
do Projeto de Lei nº 043/2016, de autoria do Executivo Municipal. E não havendo recursos
para a votação do Parecer nº 073/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
favorável, a seguir, o Presidente submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário o
Parecer nº 048/2016 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, favorável ao Projeto em destaque, sendo aprovado por todos os Vereadores
presentes. Votados e aprovados os Pareceres das Comissões competentes, o Projeto de Lei:
nº 043/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências, foi submetido à apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na
Sessão. Dando sequência às deliberações, não havendo recursos para a votação do Parecer
nº 074/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação favorável, o Presidente
submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário o Parecer nº 049/2016 da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, favorável ao
Projeto de Lei nº 044/2016 de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por todos os
Vereadores presentes. Votados e aprovados os Pareceres das Comissões competentes, o
Projeto de Lei nº 044/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores
presentes na Sessão. Também foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2016, de autoria dos Vereadores:
Laudir Martarello, Sebastião Almeida Chagas, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto
da Silva, que altera o parágrafo 3º do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Pedra
Preta-MT, em Primeiro Turno, o qual possui Parecer nº 075/2016, favorável, da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação, sendo aprovada por todos os Senhores Vereadores
presentes na Sessão, em Primeiro Turno. Na sequência, foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário o Projeto de Lei nº 031/2016, de autoria da Vereadora
Iraci Ferreira de Souza, que dispõe sobre a denominação das Ruas do loteamento Chico
Simão, o qual possui Parecer nº 070/2016, favorável, da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, sendo aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes na
Escrevente, digitasse a presente Ata, que depois de deliberada e aprovada será devidament
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SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO Presidente
Sessão. Terminadas as deliberações das matérias e nada mais a tratar, o Presidente declarou
encerrada a Sessão e determinou que eu, Maria Aparecida Mendes de Freitas, Digitadora
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — LON q ssa sl FAX: (066) 3486 — al CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
assinada pelos Senhores Vereadores presentes na Sessão de deliberação. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
Presidente — Laudir Martarello
Vice-Presidente — Sebastião Almeida Chagas -
1º Secretário — Semy Mendes de Freitas -
2º Secretário — Lenildo Augusto da Silvg -
Vereador — Edson Deolindo Lima =
Vereador — Fábio Trindade - Va ,
Vereador — Hélio de Farias Fats don ce
Vereadora — Iraci Ferreira de Souza - & U£; bh.
Vereadora — Maria da Cruz Martins de Arruda -M Dliegripo
Vereador — Valteir Rodrigues Gomes — DA Do 4 Preá ad
Vereador — Vanderson Marinho Mendonça —
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O
Presidente
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(Qe: