texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 058/2016
“Dispõe sobre a alteração da resolução 008/1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências”
A Mesa da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica neste ato, definido a alteração do art. 14 da Resolução Legislativa n° 008/1994 de 26/09/1994, que passa a vigorar com a seguinte modificação:
I - fica substituída a expressão “proibida” por “permitida”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia MT, 29 de fevereiro de 2016.
JOSE MARQUES FIGUEIREDO DE SOUZA
Presidente
LEANDRO DE CARLOS CARDOSO ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA
Vice-Presidente 1ª Secretária
LEILA APª. ANTONIA B. E SILVA
2ª SECRETÁRIA
open original →