materia nº 780/2016

MALD MA, )
Valor Total Geral: R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais)
ESTADO DE MATO GROSSO
1 CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 0780/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE
, 2016, NO VALOR DE R$ 14.400,00, E DÁ
/ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA
PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO
ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA
DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais), adicionando recursos ao orçamento do
município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes
dotações:
06 — Secretaria Municipal de Saúde
06.002 — Fundo Municipal de Saúde
06.002.10 — Saúde
06.002.10.301 - Atenção Básica
06.002.10.301.5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
06.002.10.301.5007.2100 — Desenvolvimento de ações para
enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Virus - ACS
33.90.93.00.00 — Indenização e Restituição
Valor da Dotação: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
06 — Secretaria Municipal de Saúde
06.002 — Fundo Municipal de Saúde
06.002.10 — Saúde
06.002.10.305 — Vigilância Epidemiológica
06.002.10.305.5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
06.002.10.301.2101 — Desenvolvimento de Ações para enfrentamento da
Dengue, Chikungunya e Zika Vírus - ACE
33.90.93.00.00 — Indenização e Restituição
Valor da Dotação: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) N:
RN
Rua Joaquim Corre n.º 21 - Setor João Rocha — CEP: 78.698-000 — Fones/Fax: (66) 3401-7450 / 3401-854]
E-mails: pmpa.mtcobol.com.br / pmpa mihotmail.com - Site: www pmpontaldoaraguaia.com.br
|P Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
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PEÃO per
fun de Ponta!
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no
Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal
nº4.320/64, inciso Il — excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de
excesso de arrecadação — Fonte 142: Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde — Estado, em anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2016, Lei Nº 0788/2015 (LDO),
incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1º,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a
atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual — PPA, Lei Nº 0704/2013,
incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE ABRIL DE 2016.
Dame
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipal
AO SENHOR
JOSE MARQUES FIGUEIREDO DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT
Rua Joaquim Corre n.º 21 - Setor João Rocha = CEP: 78.698-000 Fones/Fax: (66) 3401-7450 3401-8541
E-mails: pmpa.mt)bol.com.br pmpa mec hotmail.com - Site: www pmpontaldoaraguaia.com br