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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Plenário das Deliberações
PROTOCOLO
Pronº Livro Fls de Solos
gua É ME o /
() Projeto de Lei
() Proj. Dec. Legisl,
() Projeto de Resol. s
(x) Requerimento Nº 143/16
() Indicação
() Moção de
APLAUSOS
() Emenda
Funcionário
AUTORA: VER", ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA - PV
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvir o Soberano
Plenário, que seja oficiado juntamente com cópia deste, a Exmº. Srê, DIVINA ODA, PREFEITA
MUNICIPAL, solicitando as cópias das portarias que designam o Assessor Jurídico do
município, os anteriores e atuais.
JUSTIFICATIVA - É sabido que uma das funções principal do Vereador é acompanhar e
fiscalizar os atos do Poder Executivo, neste sentido buscando dar transparência e conhecimento
a população de Pontal do Araguaia é que apresento ao plenário o referido requerimento para
que cumpra os efeitos legais que devem reger os princípios da democracia.
Plenário das Deliberações, 30 de maio de 2016.
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