materia nº 792/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
B* Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 0792/2016.
SUMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
xt ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE
% DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO
FINANCEIO DE 2016, NO VALOR DE R$
47.400,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA
PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO
ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CAMARA
: DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE
í LEI:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$
47.400,00 ( Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), para atender as
seguintes dotações orçamentárias.
01- CAMARA MUNICIPAL >
01.001 — Câmara Municipal cs
01.001. 01- LEGISLATIVO a
01.001. 01. 031 — Ação Legislativa
01.001. 01. 031. 5001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
01.001. 01. 031. 5001. 2001 — Desenvolvimento de Atividades da Câmara de
Vereadores.
01.001. 01. 031. 5001. 2001. 33.90.33.0000 - Indenizações e Restituições =
R$ 28.440,00
01.001. 01. 031. 5001. 2001. 33.90.14.0000 - Diárias Civil = R$ 9.480,00
01.001. 01. 031. 5001. 2001. 33.90.30.0000 - Material de Consumo = R$
9.480,00
TOTAL da Suplementação R$ 47.400,00 ( Quarenta e Sete Mil e
Quatrocentos Reais)
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados do orçamento
financeiro de 2016, das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade
com o inciso Ill do artigo 43, da Lei 4.320/64:
O
- Av, Universitária, n.º173 - Setor João Rocha=CEP;78:698:000 =:
E-mails: PipamioboL. com.br'/ pmpa imtDhotmail.: -
po ag
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
Do da sa do 19
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
04.001 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças E
Planejamento
04.001.04 — Administração
04.001.04.123 — Administração Financeira
04.001.04. 123. 5003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.001.04. 123. 5003.2007 — Manut. Das Atividades da Sec. ADM e
FINANÇAS
319011.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 30.000,00
04.001.04.123.5003.2010 — Indenizações e Restituições
339093.0000 — Indenizações e Restituições = R$ 17.400,00
Total Geral Reduzido R$ 47.400,00 (Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos
Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA SRA. PREFEITA DO CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2016.
TD tvi UA
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
PREFEITA MUNICIPAL
7 Av, Universitátia, n.º 173- Setor João Rocha- CEP; 78.60
E-mails: pmpa.mtGgbol.com.br / pmpa mt(Qhotimail.com =