materia nº 801/2017

ESTADO DE MATO GROSSO 1
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 801/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos
e age débitos da Prefeitura Municipal de Pontal do
proa FA pot Araguaia/MT referentes às contribuições
municipal dota | previdenciárias devidas ao FUNAPEM - Fundo
mara os A Municipal de Previdência Social dos Servidores de
as a - Pontal do Araguaia/MT, e dá outras
goncondho providências.”
O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Sr. Gerson Rosa de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e amparado pela permissão legislativa contida no artigo 5º,
caput e inciso I da Portaria 402 de 10 de dezembro de 2008 emitida pelo Ministério da
Previdência Social, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar o
Termo de Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal,
não recolhidas no período de 06/2016 á 11/2016 no valor de R$ 311.843,63 (trezentos e onze
mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Único: O inadimplemento de qualquer parcela deste Termo,
observado o vencimento do artigo 3º, caput e Parágrafo Único desta lei, ensejará ao Município
de Pontal do Araguaia multa de 1,00 % (um ponto percentual) sobre o valor total apurado e
devidamente atualizado, segundo índices do IPCA, até a data do novo pagamento.
Art. 2º Fica o FUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
de Pontal do Araguaia/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio
financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA, mais juros de mora à razão de 0,5%
ao mês, e deverá iniciar o adimplemento a partir do trigésimo dia do mês subsequente a
publicação desta lei, e em parcelas vincendas no trigésimo dia cada mês.
Parágrafo Unico: Quando o trigésimo dia do mês ocorrer em dia não útil,
considerar-se-á como dia do vencimento o dia útil anterior à data estabelecida no caput deste
artigo.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60
(sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, observado os juros estabelecidos no Parágrafo
Unico deste artigo.
Rua Padre S. Teixeira-n.º 02 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — Email: prefeitura(Opmpontaldoaraguaia,com.br
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j Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
Parágrafo Único: O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio
financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA, mais juros de mora à razão de 0,5% ao
mês.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos
fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da
contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao FUNAPEM.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Pontal do Araguaia/MT, 12 de Janeiro de
2017.
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Prefeito Municipal
Rua Padre S, Teixeira n.º 02 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — Email: prefeitura(Dpmpontaldoaraguaia.com.br
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