materia nº 2/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
OFÍCIO N.º 188/GP/2017
Pontal do Araguaia, 22 de Maio de 2017.
Ao
Exmo. Sr.
EDIMILSON AGUIAR OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Justificativa de Veto do Projeto de Lei 002/2017 de autoria do Poder
Legislativo Municipal
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Venho por meio dessa premissa, VETAR o Projeto de Lei nº
002/2017 de autoria deste Poder Legislativo, aprovado por unanimidades em
24/04/2017, com a seguinte justificativa:
JUSTIFICATIVA:
Senhores e Senhoras Vereadores (as), faz-se necessário o veto total
do Projeto acima citado devido a justificativa encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura através do Ofício nº 070/2017, cópia em anexo,
nos informando que não temos autonomia para mudar a grade nacional
curricular, e também devido à situação financeira que se encontra o município,
ode ao acrescentar mais uma matéria no currículo teremos que aumentar a carga
horária semanal, gerando assim mais contratações.
Estamos à disposição para mais esclarecimentos, porventura
necessários, sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos
protestos de consideração.
rson é Moraes
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Rua Joaquim Correa n.º 21 - Setor João Rocha — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — E-mail: pmpa mtúbhotmail.com
E
2 ESTADO DE MATO GROSSO
otra Municipal de Pontal do Aragua:o
h SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
88 ND] 33.000.670/0001-67
=p:
OFÍCIO Nº 070/2017 Pontal do Araguaia 15 de Maio de 2017.
Ao Sr
Prefeito Municipal
Gerson Rosa de Morais
JUSTIFICATIVAS PROJETO DE LEI Nº 002/2017 SOBRE A INCLUSÃO DE UMA (01)
AULA SEMANAL NA GRADE CURICULAR DAS ESCOLAS NO AMBITO MUNICIPAL,
Senhor Prefeito. ao estudarmos a possibilidade de atender a Indicação dos nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal, deparamos com alguns empecilhos que nos impossibilitam de
atendermos a essa solicitação:
I- Primeiro empecilho está relacionado u não termos autonomia para mudar
a grade Nacional Curricular, já que o nosso Conselho Municipal não é deliberativo.
2- Segundo empecilho é a atual situação financeira que se encontra a Prefeitura.
ao acrescentar mais uma matéria no currículo teremos que aumentar a carga horária semanal e com
isso geraria mais contratos.
Nesse sentido, o que podemos fazer é incluir esses conteúdos no Currículo de Ciências para
as series do Ensino Fundamental Inicial e Final.
ortaria 004/GP?2017