materia nº 812/2017

P ESTADO DE MATO GROSSO : 1
P Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia |
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 812/2017 : , , “De, 05 de Junho de 2017.
“Dispõe sobre autorização de cancelamento de IPTU
gerado indevidamente dos anos de 2013, 2014 e 2015
para os moradores que receberam suas casas do .
Programa Minha Casa Minha Vida no início do ano de:
2016 e para os aposentados, pensionistas em
qualquer exercício anterior.”
. GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de. Pontal do
Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1.º - Fixa o Executivo Municipal autorizado a estar fazendo o
cancelamento de IPTU:- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, gerado
indevidamente referente os anos de 2013, 2014 e 2015. para os moradores que
receberam suas casas do Programa Minha Casa Minha Vida no início do ano de
2016 e também fazer o cancelamento do IPTU gerado indevidamente em qualquer
exercício anterior aos aposentados e pensionistas que se encontram na dívida ativa
- e que atendam àos requisitos da Lei Municipal nº 559/2010.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogando-
se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia -MT, 05 de Junho de 2017.
GERSON ROS, RAES
Prefeito Municipal -
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no: (66) 3401-7450" “Fi