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q ESTADO DE MATO GROSSO
* Prefeitura Municipal de Pontal do Aragu-.i::
ci N Pa 33. 3.000. 0.670/0001- 67
PROJETO DE LEI Nº 819/2017 de 24 de julho de 2617.
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de cre
de liguipamento Comunitário, especificas:
doação a pessoas carentes cadastra,
Programa “To Feliz”.
O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-M'T, nest
representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSOA RU...
DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso soa
do artigo 10, inciso IX do artigo 76 e 112 ambos da Lei Or sânica, cial
ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Pr:
Complementar, nos seguintes termos:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo à desuttta cs
perímetro urbano do Município constantes na Lei Municipal nº dsi/o.
que foram destinadas a construção de casas populares por incic
Programa “Po Feliz”, nos seguintes bairros:
|-- Equipamento Comunitário [Il:; Setor Maria Joaquina lil, como
10.649,652m?,
H- Equipamento Comunitário IV: Setor Maria Joaquina li com ires
13.119,00m?,
Hl- Equipamento Comunitário V: Setor Maria Joaquina ÍL com rca o
12.946,47mº,
Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor na data de septo
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições contrárias a presente
alteração legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguais us
dias do mês de julho de 2017.
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CAM PONTAL DO ao GERSON ROSAUE MORAIS
Nº Seo Livro
fis.
Prefeito Municipal
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