ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
& TNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei Ordinária Nº0823/2017 14 de agosto de 2017.
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PRO a EMENTA: Dispõe sobre a desafetação da área verde
cais PONTAL Ag . U-ertencente ao Bairro Maria Joaquina L
Nº Ay Livio NUA lesBêcificamente doação a pessoas.
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O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT; mesteniatio AoasaaM, pelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do artigo 10, inciso IX do
artigo 76 e 112 ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos
Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação da área
pertencente ao Bairro Maria Joaquina |, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Barra do Garças - MT, sob o nº70.339 de propriedade do Município
de Pontal do Araguaia - MT, com superfície de 76.758,58m”, de acordo com a
planta e memorial descritivo devidamente averbados a margem da matricula.
Parágrafo único: Dos limites e Confrontações do imóvel objeto do pedido de
autorização legislativa: O marco M-01: Está cravado no limites de João Bacelo
Bruno e com a Rua Tâquio, com a distância de 179,92m e com o azimutes de
56º20'15” até o marco M-02; o Marco M-150,0 e com azimutes de 146º20'15”
ate o marco M-03; Marco M-03; Está cravado no limites da Rua Los Angelis, com
a distância 18,00m e com o azimutes de 236º20'16" até o marco M-04; O Marco
M-04, esta cravado no limite da Rua Los Angelis, com distância 22,50m e com O
azimutes de 146º20'15”, até o marco M-05: o marco M-05, está cravado no -
limite da Rua Los Angelis, com a distância de 45,65m e com o Azimutes de
56º20'14”, até o marco M-06; O Marco M-06; está cravado no limites da Área de
Equipamento Urbano VII e com Sergio Picci, com distância de 5,95m e com o
Azimute de 193º080'00” ate o marco M-07; O marco M-07, está cravado no
limite das terras de Sergio Picci, com a distância de 93,37m e com azimutes de
114º42'55”, até o marco M-08;0 Marco M-08, está cravado no limite das terras
de Sergio Picci, com distância 53,73m e com Azimutes de 170º55'47” ate O
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' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
/ INPI 33.000.670/0001-67
marco M-09, Marco M-10; está cravado no limites das terras de Sergio Picci e
com as terras das Chácaras, com distância de 56,44m e com Azimutes de
216º14'01” até o marco M-11; Marco M-11, está cravado no limite das chácaras,
com a distância de 194,00m e com o azimute de 202º36'37” até o marco M-12: 0
marco M-13, está cravado nos limites das terras de João Barcelo Bruno, com a
distância de 422,00m e com azimutes de 323º41'51” até marco M-01. Ponto de
Partida.
Artigo. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo. 3º Revoga-se as disposições contrárias a presente alteração legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 14 dias do mês de
agosto de 2017.
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Prefeito Municipal
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Estado de Mato Grosso
Geverno da Cidade de
Pontal Do Aragauaia
ADMINISTRAÇÃO - 2013/2016
A) MEMORIAL DESCRITIVODE DESMEMBRAMENTO
IMÓVEL: QD E G,H,1,.),6,L,M,N & O (BAIRRO NOVA ESPERANÇAS)
ASSUNTO: PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - (MATR.:70.339).
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: PONTAL DO ARAGUAIA
ÁREA: 76.758,58 ha?
PERÍMETRO: 1.294,85
Confrontações e Limites
O Marco M-01:Está cravado no limites do JOÃO BACELO BRUNO e com a Rua Táâquio,
com a distância de 179,92 m e com o azimutes de 56º20'15" até o marco M-02; O Marco M-
02,está cravado no limites da Rua Tâquio e com a Rua Los Angelis, com a distância de
150,50 m e como azimutes de 146º20'15” até o marco M-03;0 Marco M-03;Está cravado
no limites da Rua Los Angelis,com a distância de 18,00 m e com o azimutes de 2362016”
até o marco M-04;0 Marco M-04:Está cravado no limites da da Rua Los Angelis, com a
distância 22.50m e com o azimutes de 1462015", até o marco M-05:0 Marco M-05,está
cravado no limites da Rua Los Angelis, com a distância de 45,65 m e com o Azimutes de
56º2014”, até o marco M-05:G Marco M-06:Está cravado no limites da Área Equipamento
Urbano Vli e com Sérgio Pieci,com a distância de 5,95m e com o Azimutes de 193º08'00"
até o marco M-07;0 Marco M-07,Está cravado no limites da terras de Sérgio Picci,com a
distância de 93,37m e com o — Azimutes de 114º42'55º, até o marco M-08;0 Marco M-
08,Está cravado no limites da terras do Sérgio Piccicom a distância de 53,73m e com o
Azimutes de 170º55'47 até o ma M-09:€ Marco M-10,Está cravado no limites da terras
de Sérgio Pieci e com s das Chácaras,com a distância de 56,44m e com o Azimutes
de 216º14'01 até o marco M-17:0 Marco M-11 Está cravado no limites da chácaras,com a
distância de 194,00m e com « Azimutes de 202º38'37” até o marco M-12;0 Marco M-
12,Está cravado no limites das Chácaras e com e terras do JOÃO BACELO BRUNO, com a
distância de 31,00m e com o Azimutes de 315º41'55” até o marco M-13;0 Marco M-
13,Está cravado no limites das terras de JOÃO BACELO BRUNO,com a distância de
422.00m e como Azimutes de 323º41'51” até o marco M-01.Ponto de Partida.
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Matricula Nº Ficha
70339 || 1
Adalberto Teixeira da SINA
25
Data da Matricula ;
28 de janeiro de 2015 ue id Registrador 00 caro
IMÓVEL: Uma área de terras situada na zona urbana do município de Pontal do Araguaia, MT, comarca
de Barra do Garças, MT, com a superficie de 76.758,58m? (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e
oito metros e cinquenta e oito centimetros quadrados), denominada “MARIA JOAQUINA I — ÁREA
VERDE V”, com o perímetro de 1.294,85m, desmembrada de uma área maior de 1.359.137,00m?,
dos seguintes limites e confrontações: “O Marco M-01, está cre
com a Rua T'âquio, com a distância de 179,92m e com o azimute de 56º20'1S" até o marco M-02; O Marco
M-02, está cravado nos limites da Rua Tâquio e com a Rua Los Angelis, com a distância de 15
O azimute de 146º20'1S" até o marco M-03; O Marco M-03, está cravado nos limites da Rua Los Angelis,
com a distância de 18,00m é com o azimute de 236º20'16" até o marco M-04; O Marco M-04, está cravado
nos limites da Rua Los Angelis, com a distância 22,50m e com o azimute de 146º20'15º, até o marco M-
05; O Marco M-05, está cravado nos limites da Rua Los Angelis, com a distância de 45,65m e com o
azimute de 56º20'14”, até O marco M-06; O Marco M-06, está cravado nos limites da Área Equipamento
Urbano VII e com Sérgio Picci, com a distância de 5,95m e com o azimute de 193º08'00" até o marco M-
07; O Marco M-07, está cravado nos limites das terras de Sérgio Picci, com a distância de 93,37m e com o
Azimutes de | 14º42'55", até o marco M-08; O Marco M-08, está cravado nos limites das terras de Sérgio
Picci, com a distância de 53,73m e com o Azimutes de 170º55'47" até o marco M-09; O Marco M-t0, está
0,50m e com
O azimute de 216º14'01" até o março M-11; O Marco M-1 1, está cravado nos limites das chácaras, com a
distância de 194,00m e com o Azimutes de 202º36'37" até 0 marco M-12; O Marco M-12, está cravado nos
limites das Chácaras e com € terras do João Bacelo Bruno, com a distância de 31,00m e com o azimute de
315º41'55" até o marco M-13; O Marco M-13, está cravado nos limites das terras de João Bacelo Bruno,
com a distância de 422,00m e com o Azimutes de 323º41'S1" até O marco M-01.” Tudo nos termos do
memorial descritivo e planta, elaborados e firmados pelo Técnico em Saneamento Ambiental, Patrick
Medeiros da Cruz, CREA nº 023820/D-MT - 025571/V-GO - ART nº 176474, PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, MT, inscrito no CNPJ nº 33.000.670/0001-67, pessoa
jurídica de direito Público interno, com sede na Av. Universitária, nº 173, centro, em Pontal do Araguaia,
MT. ORIGEM: AVI e AVI2-M-46,379, i
arquivado nesta Serventia, e fa6
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