texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei Municipal nº 840/2018 de 14 de Fevereiro de 2018
PROTOCOLO AMT
CAM PONTAL DO ARAGUA “Dispõe sobre autorização para efetuar
Nº AP Livro 0X ADD Transposição, Remanejamento ou
A ori? horado Transferências de Recursos dentro do
data Orçamento Programa de 2018, e dá outras
— Ts fim nd rio providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, prefeito municipal de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no
orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do
exercício de 2018.
Parágrafo Único - A transposição, remanejamento e transferência citada
no “caput” deste artigo, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos no art. 4º da
Lei Municipal nº 871/2017 de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
p'
Gabinete do Prefeito Municipal, ao quatorze dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e dezoito.
«provado por unanimidade
ot
Em a
Rc Sad caM Pontal do Araguaia M
GERSON ROSA D Es
Prefeito Municipal .
PA UOR ISO
A (o Nor
Assinatura
Rua Padre Teixeira n.º 02 - Centro — CEP: 78,698-000 - Fones/Fax: (66) 3401-7450 / 3401-8541
E-mail: prefeitura pmpontaldoaraguaia.com, br — Site: www.pmpontaldoaraguaia.com.br
open original →