materia nº 6/2018

AE. ESTADO DE MATO GROSSO
a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
AN) 2/1 /CIO SAMA PARREIRA DA SILVA
É UNA: 33 000. 862/0001
EMENDA ADITIVA Nº 006/2018
AO PROJETO DE LEI Nº 847/2018 —- VINDO DO EXECUTIVO
AUTORES: VERs. FABIANA APARECIDA CORTE — PSD
CLAUDIO VINICIUS C. DE FREITAS — PDT
FLAVIO PEREIRA MACHADO — PSD
MARIA GLÓRIA DA SILVA — PSDB
= JOSÉ MARQUES F. DE SOUZA (MARQUINHOS) - SD
“Adiciona à redação do Projeto de Lei nº
847/2018, nos Arts. 1º e 5º as palavras:
“pequenos, médios e grandes produtores”
Art. 1º - Fica modificado o Projeto de Lei nº 847/2018, em
seus Arts. 1º e 5º que passam ater a seguinte redação:
Art, 1º - Fica criado o Programa de Recuperação e Conservação de Estradas
Rurais, que será executado em parceria com os proprietários de imóveis rurais, para
atender ao propósito de escoamento da produção agropecuária (pequenos, médios e
grandes produtores), dentro do município.
Art. 5º - Quando o programa de recuperação e ou conservação de estradas
for empregado em acesso direto no interior do imóvel rural, o proprietário deverá
promover a indicação da estrada mediante mapa com indicação de localização. Somente
será empregado o programa em via de acesso no imóvel rural necessário para o
escoamento de produção agropecuária (pequenos, médios e grandes produtores), sendo
Av. Governador Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor João Rocha — Pontal do Araguaia- MT —
Cep: 78.698-000 - Fone/Fax (66) 3401-2670
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CAM PONTAL DO ARAGUAI Ea
Nº QS4L Livro OH fis dl
data RE hora 05.90
RE ESTADO DE MATO GROSSO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
ND PULÁLIO SAMA PARREIRA DA SULA
UNA. SS 000 EEZ/000-A
vedado trabalho em qualquer outra via no interior do imóvel, sob pena de exclusão do
imóvel do Programa e Pagamento em dobro pelo uso das máquinas, equipamentos e
salário dos funcionários.
Os demais artigos permanecem inalterados.
q IFICATIVA ORAL
Plenário das Deliberações, 07 de maio de 2018.
FABIANA APARECIDA CORTE CLAUDIO VINICIUS C. DE FREITAS
VEREADORA — PSD VEREADOR - PDT
FLAVIO PEREIRA MACHADO MARIA GLÓRIA DA SILVA
VEREADOR — PSD VEREADORA — PSDB
JOSÉ MARQUES FIGUEIREDO DE SOUZA (MARQUINHOS)
VEREADOR - SD
Av. Governador Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor João Rocha — Pontal do Araguaia- MT —
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