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E ESTADO DE MATO GROSSO
|” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
e) PALÁCIO SAMITA PARREIRA DA SULA
ENPU. 55.000 662/000/-40
EMENDA ADITIVA Nº 008/2018
AO PROJETO DE LEI Nº 852/2018 — VINDO DO EXECUTIVO
AUTOR: VER. LEANDRO DE CARLOS CARDOSO - PSB
“Adiciona à redação do Projeto de Lei nº
853/2018, em seu Art. 68, o parágrafo 2º.
Art. 1º - Fica modificado o Projeto de Lei nº 853/2018, em
seu Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:
RE aid E
Parágrafo 1º - A garantia de vinculação do FPM..
Parágrafo 2º - Após a aprovação do presente Projeto de Lei e posterior
sancionamento da referida lei, fica o Executivo, autorizado a assinar o termo de
desconto no FPM - Fundo de Participação dos Municípios, junto a instituição financeira.
Os demais artigos permanecem inalterados.
———
Av. Governador Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor João Rocha — Pontal do Araguaia- MT —
Cep: 78.698-000 - Fone/Fax (66) 3401-2670
PROTO AGUA! campontaldoaraguaia(Dgmail.com
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