materia nº 856/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
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PROJETO DE LEI Nº856, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação
do Sr. LAURENTINO LEAL DE ALMEIDA, parte
do imóvel que especifica, mediante as condições e
forma convencionadas no instrumento de “Protocolo
de Intenções”, a ser firmado e dá outras
providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, do Sr. LAURENTINO LEAL DE
ALMEIDA portador do RG 551.626, SSP/MT e CPF-344.489.341-87, uma área de 20 metros
quadrados do lote nº 023, do Assentamento da Arara imóvel, localizado na zona rural do Município e
mediante as condições e forma convencionadas no instrumento de “Protocolo de Intenções”, a ser
firmado, que desta lei ficará fazendo parte integrante.
Art. 2º Fica condicionada a doação da área para a construção de um poço artesiano pelo Município,
num período de até 02 anos, caso contrário o imóvel será revertido para o proprietário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 20 de Junho de
2018
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GERSON RO “MORAES
Prefeito Municipal
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