materia nº 857/2018

E ESTADO DE MATO GROSNO
'* Prefeiturã Muhicipal de Pontal do Araguaia
(a CNPJ Nº3B,000.47D/0001-67
Projeto de Lei nº 857/2018 De 12 de Julho de 2018
"Autoriza a desapropriação de área de terra
visando a instalação de energia elétrica e de
uma nova bomba de água para a Estação de
Tratamento do município de Pontal do
Araguaia."
O Prefeito nicipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou é ele shflciona a seguinte Lei:
Art. 1P|- Fic
de terra, Lote 03, [Puadri
Maria Joaquina, matrícula
d
b Poder Executivo autorizado a desapropriar área
7 com área total de 380,86 m? do Loteamento
6379 de ordem do livro nº 02 de registro geral do
fia e Registral de Barra do Garças/MT, visando a
a e também de uma nova bomba de água para a
; | finalidade de aumentar a produção de água do
Cartório de 1º Servito Not:
instalação de ener
Estação de Tratam
rauaia.
tlo Artguaia/MT, 12 de Julho de 2018.
GERSON ROSADE MORAES
Prefeito Municipal
Ponta
PROJUCUL
CAM PONTAL O ARA UAANT,
(2, ON hora >
data -
Til xd) ç a de Pontal do Araguaia
Ce “Maria Gloria da Silva
42 Secretaria
[Rua Padrdhs. Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Edqnkt (66)3401-7450 - Pax (66)3401-8541