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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Pontal do Araguaia
protocoLo ne ACI
Recebido em: 610% 4183
As CH 5S horas (ss
AUTORA DESTINATÁRIO | SESSÃO 061
Maria Glória da Silva —
PSDB Indicação nº 667/18
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMOS DA SOLICITAÇÃO E
Indico à mesa, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Exmº. Sr. GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL,
solicitando a criação da subdivisão dentro da Secretaria Municipal de Obras, com O
nome de Departamento de Terras e Departamento de Engenharia.
JUSTIFICATIVA de
anna
Senhor Presidente: 10 pol unant > lá
Senhores Vereadores: Ç G AS Pal o
dn araquaia-MT
Tal indicação tem como fundamento, a necessidade de termos
onsável pela gerência e regularização fundiária urbana,
dição em lotes,
no município, um órgão resp
com emissão de títulos definitivos de propriedades e vistorias para me
e e fiscalize a implantação de novos loteamentos no município,
missão de Imposto
que regulamenti
regulamenta a escrituração de imóveis urbanos e rurais através da e
de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e declarações.
Nesse sentido, solicito a aquiescência dos demais Pares desta
Augusta Casa de Leis, para aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2018.
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AV Dante Martins de Oliveira, s/n - Setor Araguaia Center - CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-2670 e-mail: campontaldoaraguaia(Q) gmail.com
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