ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
Mensagem nº014/2018
Senhor Presidente:
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o
projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a criação do elemento de despesa 319094 na Lei
nº871/2017 no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para
inserção de elemento de despesa no orçamento de 2018, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da
Lei Federal nº4.320/64.
Como V.Sas, são sabedores o orçamento é elaborado em um exercício para ser operacionalizado
ou executado no exercício seguinte, e pode apresentar falhas na previsão de receitas ou na fixação de
despesas, decorrentes neste caso da ausência na elaboração da Proposta Orçamentária, da inserção do
elemento de despesa 319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Urge da necessidade deste elemento de despesas para que possamos efetuar o registro das verbas
indenizatórias oriundas das folhas de pagamentos e rescisões contratuais, bem como restituição de valores
descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a
receita correspondente.
Ressaltamos que o orçamento faz uma previsão de receitas e fixa as despesas. Daí a identificação de
receitas e despesas orçamentárias.
Falhas na previsão de receitas, não implicam em nenhum inconveniente durante a execução no
exercício seguinte, considerando-se o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 4.320/64, onde: "...serão
classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento."(grifo
nosso).
Portanto, as receitas não previstas no orçamento serão inseridas, classificadas, e registradas como
orçamentárias no momento de sua arrecadação.
Com relação à despesa, no orçamento não se trata de uma simples previsão, mas sim de uma
autorização, de uma fixação, de um crédito e, portanto, o que não estiver previsto, quer quanto à
discriminação, ou quanto à quantificação, não poderá ser realizado ou executado.
Como a legislação vigente permite que sejam incluídas na Lei Orçamentária durante a sua execução,
através do mecanismo de inclusão de elemento de despesa, sendo utilizados tanto para corrigir falhas na
elaboração do orçamento quanto na mudança de rumos durante a sua execução.
Vale ressaltar que, a vigência destes créditos adicionais a serem abertos no elemento de despesas
319094 que integrarão ao orçamento em execução, ficam restritas ao exercício de 2018, e no projeto em
apenso estamos indicando a importância, a espécie do mesmo e a classificação das despesas.
Rua Padre S. Teixeira n.º 23 - Centro - CEP: 78.698-000
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Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto para conhecimento
dos pares desta casa para análise, até porque temos absoluta convicção do alto espírito público que norteia
as ações desta egrégia corte legislativa, na aprovação do projeto de lei em apenso .
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 24 de Agosto de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 860 DE 24 DE AGOST O DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº 871/2017, QUE ESTABELECE O
ORÇAMENTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Projeto/Atividade
constante do orçamento vigente - Lei nº 871/2017, conforme segue:
ORGÃO | UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO [ PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA VALOR
02. ol. 04. 122 2003-Manut.Ativ.Gab.Prefeito 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 4.000,00
03. 01. 04. 122 2004-Manut.Ativ.Sec.Mun.Governo 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas L 1.000,00
04. 01. 04. 122 2007-Manut.Ativ.Sec.Mun.Adm. Fin. | 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 5.000,00
0s. oa. 2» | 361 2021-Manut.Ativ.Sec.Mun. Ed.Cultura 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas | 4.000,00
os. 01. 12, 365 2032-Manut.Ativ.Educação Infantil 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 2.000,00
os. 03. 12. 361 2022-Manut.Ativ.Curric.FUNDEB 60% EF 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas | 5.000,00
0s. 03. 12. 365 2051-Manut.Ativ. Curric.FUNDEB 60% EI 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 3.000,00
0s. 04 | 2. 361 2023-Manut.Ativ.Curric.FUNDEB 40% EF 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 3.000,00
05. 04. 12. 365 2052-Manut.Ativ. Curric.FUNDEB 40% EI | 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
05. 08. 13. 1º 39 2033-Desenv.Ativ.Coord. Cultura 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
06. Iê 01. 10. | 301 2077-Manut.Enc.Sec.Munic.Saúde 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 3.000,00
06. [8 pI? 512 2087-Manut.Lab,Analise da Água 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
06. 02. 10. 301 2017-Manut.Fundo Munic.Saúde 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 5.000,00
06. 02. 10. 1 301 2103-Manut.Progr.Saude da Familia 3.1.9.0 90cIna pstiTiabalhicias | 4.000,00
06. 02. 10. 301 2104-Manut.Enc.Agent.Comunit.Saude 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 2.000,00
06. 02. 10. | 301 2106-Manut.Enc.Saúde Bucal 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 2.000,00
06. 02. |. 10. 302 2062-Ações MAC-Media Alta Complexidade 1 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 2.000,00
| 06. 02. 10. 303 2018-Manut.Farmácia Básica 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
+
6. 02. 10, 304 2102-Manut.Vigilância Sanitária 3-1.9.0.94-Ind.Rest. Trabalhistas | 1.000,00
06. 02. 10. 305 2049-Manut Vigilância em Saúde 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1 1.000,00
É 07. 01. 08. 244 2013-Manut.Ativ.Sec.Ação Social 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 4.000,00
07. 02. os. 243 — | 2012-Enc.Ativ.Conselho Tutelar | -0.94-Ind.Rest.Trabalhistas | 1.000,00 =] i
07. 02. 08. 244 2070-Manut.Enc.Coord.Prog.Sociais 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas L 1.000,00 g
07. 02. 08. 244 2099-Manut.Enc.Serv.Conv.Fort.Vinculos 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00 2 Ss
08. 01. 20. 605 2038-Manut.Ativ.Sec. Agric. MeioAmbiente 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00 8 E :
09. 01. 15; 452 2034-Manut.Ativ.Sec.Obras Serv.Urbanos 3-1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas | 5.000,00 Ê pe
09. 02. 17. 512 2037-Manutenção de Atividade dosS.A.E. 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 2.000,00 S Ê
10. oi. 23. | 695 2041-Des.Ativ.Sec,Mun.Com.Ind.Turismo 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00 ger
12; 01. 04. | 122 2074-Manut.Enc.Sec.Mun.Des.Economico “| 3.1,9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
14. 01. ELO 812 2076-Manut.Ativ.Sec.Munic.Esportes 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
Las. | o. 18. 541 2088-Manut.Sec.Munic. Meio Ambiente 3.1.9.0.94-Ind.Rest.Trabalhistas 1.000,00
TOTAL | 70.000,00
Fone: (66) 3401-7450 -
Rua Padre
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Art. 2º, Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO
T
nau Lnçã SUB-FUNÇÃO PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA VALOR
01.
02. 04. 122 2003-Manut.Ativ.Gab. Prefeito 3.3.9.0.39-Outros Serv. Terceiros PJ 70.000,00
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o empenhamento no elemento de
despesa 319094 das verbas indenizatórias oriundas de folhas de pagamento e rescisões contratuais.
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos na execução orçamentária
do exercício 2018
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 24 de Agosto de 2018
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