materia nº 874/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
* Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 874/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre q criação e extinção de cargos em
comissão do Município e dá outras providências.”
Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura básica da Administração Municipal,
instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os cargos comissionados abaixo
especificados, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
* Diretor de Trânsito Municipal
* Coordenador de Educação de Trânsito
Parágrafo Único. A remuneração do Diretor de Trânsito Municipal e
Coordenador de Educação de Trânsito será baseada no nível (CC-2).
Art. 2º - Compete a quem exercer o cargo de Diretor de Trânsito
Municipal e Coordenador de Educação de Trânsito ora criados, as atribuições
constantes na Lei Municipal nº 900/2018 de 10 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão,
da Administração Centralizada do Executivo Municipal de Pontal do Araguaia/MT:
- Coordenador Municipal de Assuntos Previdenciários;
- Coordenador Municipal de Convênios;
- Coordenador Municipal de Trânsito; LO
- Assessor do PROJOVEM; PROTOC RAGUAANT
- Chefe de Setor do PROJOVEM; AM poNTAL DOS 1
- Chefe de Setor de Programas Especiais; O nora SSS
- Chefe de Setor do PAIF: Nº eo
- Chefe de Setor do PETI; e
- Chefe de Setor Volante: Euro
- Chefe de Seção — no serviço Público; e
- Chefe Unidade Municipal de Cadastro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 26 de Fevereiro de 2019,
«Ee MORAES
Prefeito Municipal
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