ESTADO DE MATO GROSSO
P Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
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PROJETO DE LEI Nº 875/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal
nº 534/2009 e dá outras providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT,
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
ão E guinte Lei:
49! Art. 1º - Fica alterado o Artigo 49 e seus parágrafos da Lei Municipal n.º 534/2009,
o o] 2 e dê 03/11/2009, onde passam a vigorar com a seguinte redação:
sal É c Art. 49 - O valor de subsídios dos Profissionais de Educação Pública Municipal nos
a 4 AL 'cAfgos de Professor, Orientador Pedagógico e Regente de Classe será de R$ 1.913,22 (Um mil
Fa) oº ovecentos e treze e vinte e dois centavos) para o mês de março/2019, R$1.932,35 (Um mil
-Ooy A ecentos e trinta e dois e trinta e cinco centavos) para o mês de abril/2019, R$ 1.951,67 (Um mil
o, z 3 O Vecentos e cinquenta e um e sessenta e sete centavos) para o Mês de maio/2019 e 1.974,50 (Um
E jm 5! fl novecentos setenta quatro e cinquenta centavos) para o Mês de junho/2019, conforme tabelas
OS 8 anexo.
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so $ 1º - O valor dos subsídios dos Profissionais de Educação Pública Municipal,
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E ocupantes do cargo de:
- Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado será de R$ 1.569,40
(Um mil quinhentos sessenta e nove e quarenta centavos) para o mês de março/2019, R$ 1.585,09
(Um mil quinhentos e oitenta e cinco e nove centavos) para o mês de abril/2019, R$ 1.600,94 (Um
mil seiscentos e noventa e quatro centavos) para o mês de maio/2019 e R$ 1.619,67 (Um mil
seiscentos e dezenove e sessenta e sete centavos) para o Mês de junho/2019;
- Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado será de R$
1.224,44 (Um mil duzentos e vinte e quatro e quarenta e quatro centavos), para o mês de
março/2019, R$ 1.236,68 (um mil e duzentos e trinta e seis e sessenta e oito centavos) para o Mês
de abril/2019, R$ 1249,04 (Um mil e duzentos e quarenta e nove e quatro centavos) para o mês de
maio/2019 R$ 1.263,61 (Um mil e duzentos e sessenta e três e sessenta e um centavos) para o mês
de junho/2019;
- Apoio Administrativo Profissionalizado será de R$ 1.195,71 (Um mil cento e
noventa e cinco e setenta e um centavo), para o mês de março/2019, R$ 1.207,66 (Um mil e
duzentos e sete e sessenta e seis centavos) para o mês de abril/2019, R$ 1.219,73 (Um mil duzentos
e dezenove e setenta e três centavos) para o mês de maio/2019, R$ 1.234,00(Um mil duzentos e
trinta e quatro centavos) para o mês de junho/2019;
Apoio Administrativo Não Profissionalizado será de R$ 1.167,46 (Um mil cento
sessenta e sete e quarenta e seis centavos) para o mês de março/2019, R$ 1.179,13 (Um mil cento e
setenta nove e treze centavos) para o mês de abril/2019, R$ 1.190,92 (Um mil cento e noventa e
noventa e dois centavos) para o mês de maio/2019, R$ 1204,85 (m mil e duzentos e quatro e oitenta
e cinco) para o mês de junho/2019, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Pontal do Araguaia - MT, em 26 de Fevereiro de
2019.
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“TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS REF. LEI 534/2009
CORREÇÃO DO ÍNDICE 1%
TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
[R$ 357772] R$ 3.893,40]
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R$ 2.934,78
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82,032% de R$ 1.569,40
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO
OFISSIONALIZADO
R$ 2.081,55 -265,21 78,02% de
R$ 2.185,63 R$ 1.224,44
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TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$ 1.913,22
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R$ 2.315,0
R$ 2.429,7
R$ 2.563,7
R$ 26785
R$ 2.812,4
R$ 2.965,4
R$ 3.099,4
R$ 3,271,6 R$ 5.561,73
100%
TABELA ORIENTADOR PEDAGÓGICO- 30 HORAS SEMANAIS
R$ 191322] R$ 2.869,83 [R$ 3.252,47 | R$ 3.539,46
R$ 2.008,88 | R$ 3.013,32 [ R$ 3.415,10 $ 3.716,43
R$ 2.104,54
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$ 3.156,81 [R$3577 72] R$ 3.893,40
$ 3.300,30 [ R$ 3.740,35 | R$ 4.070,38
$ 3.472,49 R$ 4.282,74
$ 3.644,68 R$ 4.495,11
$ 3.845,57 R$ 4.742,87
$ 4.017,76 R$ 4.955,24
$ 4.218,65 [R$ 478114 | R$ 5.203,00
$ 4.448,24 $ 5.486,16
$ 4.649,12 $ 5.733,92
$ 4.907,41 | R$ 5.561,73 $ 6.052,47
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APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
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PROFISSIONALIZADO -
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R$ 1.284,21
R$ 1.342,58
R$ 1.412,63
R$ 1.482,67
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TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS REF. LEI 534/2009
CORREÇÃO DO ÍNDICE 1%
TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$ 193235 [R$ 289853 /R$ 3.285, 57
R$ 202897 [R$ 3.043,45 [R$ 344924 | R
| R$ 2.125,59 /R$ 318638 [R$ 3513409] R ;
R$ 377774 | R
R$ 2.222,20 [R$ 333330 [R$ 377774 [R$ 411107]
100%
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO
R 65 932,4
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TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO
PROFISSIONALIZADO
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[R$ 1.236,68 [R$ 1.855, $ 2.287,86 |78,02% de
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$ 2.516,64
$ 2.631,04
$ 2.244,55 $ 2.768,31
$ 2.355,8 $ 2.905,58
R$ 2.485,73 R$ 3.065,73
[R$ 1.731,35 [R$ 2.597,08 R$ 3.203,00 nata
R$ 2.726,88 R$ 3.363,15] oontaido NG into
R$ 2.875,28 R$ 3.546,18 [CMPO ja Nerd
R$ 3.005,1 R$ 3.706,33 Ne. Mat? , gocretania
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TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
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R$ 2.028,97 753,
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TABELA ORIENTADOR PEDAGÓGICO- 30 HORAS SEMANAIS
R$ 1.932,35 [R$ 2.898,53 | R$ 3.285,00 | R$ 3.574,85
R$ 3.043,45 | R$ 3.449,24 [ R$ 3.753,59
$ 3.932,33
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R$ 2.338,1
R$ 2.454,0
R$ 2.589,3
R$ 2.705,29
R$ 2.840,55
R$ 2.995,1
R$ 31304
R$ 3.304,3
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1.509,58
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R$ 1.826,59
CO[ R$ 1.533,73] R$ 1.917,16
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| R$ 1.690,72] R$2.113,41
R$ 1.775,26 [R$ 2.219,08
| R$ 1.871,87 |R$2.339,84
$ 2.445,51
| R$ 2.065,10 [R$2.581,37
76,19% de R$ 1.207,66
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APOIO ADMINISTRATIVO NÃO
PROFISSIONALIZADO -
R$ 1.179,13 | R$ 1.473,91 |74,39% de R$ 1.179,13
R$ 1.238,09 | R$ 1.547,61
R$ 1.297,04 1.621,30
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R$ 2.063,48
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R$ 1.827,65 |R$2284,56
R$ 1.910,1
$ 2.387,74
R$ 2.016,3 $ 2.520,39
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Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
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TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS REF. LEI 534/2009
CORREÇÃO DO ÍNDICE 1%
TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.927,5
R$ 3.073,8
R$ 3.220,26
R$ 3.366,63
R$ 3.542,28
R$ 3.717,93
R$ 3.922,86
R$ 4.098,57
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R$ 1.967,24 ] R$ 2.229,54 | R$ 2.426,26 | R$ 1.249,04
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R$ 183609/ R$ 2.754,13) R$ 3.121,35 R$ 3.396,76] ny pontal do Araguaia
R$ 1.936,01 CM ra uia Nergião
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TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
$ 29275 $ 3.610,59
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$ 3.220,2 R$ 3.971,65
R$ 3.366,65 R$ 4.152,18
$ 3.791,12
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2 | R$ 554228 |R$ 4.014,59 |R$ 4.368,81
[R$ 247862 | R$ 37179 R$ 4.585,45
R$ 3.922,8 R$ 4.838,19
$ 40985 R$ 5.054,83
R$ 286895 R$ 43034 R$ 5.307,57
H R$ 3.025,09 | R$ 45376 R$ 5.596,41
$ 47425 $ 5.849,15
$ 5006,0 $ 6.174,11
100%
TABELA ORIENTADOR PEDAGÓGICO- 30 HORAS SEMANAIS
951,67 | R$ 2.927,51 | R$ 3.317,84 [ R$ 3.610 56
R$ 204925 [R$ 307388 | R$ 3.483,73 R$3701 12
R$ 2.146,84 [R$ 32202
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R$ 224442 |R
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3.366,63 R$ 4.152,18
R$ 2.361,52
R$ 2.478,62
R$ 2.615,24 R$ 4.445,90
R$ 2.732,34
R$ 2.868,95
R$ 3.025,09
R$ 3.161,71
R$ 3.337,36
100%
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
76,19% de R$ 1.219,73
R$ 1.793,00
| R$ 1.890,58 [R$ 2.363,23]
| R$ 1.975,96 | R$ 2.469,95 |
| R$ 2.085,74
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO
PROFISSIONALIZADO -
$ 1.488,65 |74,39% de R$ 1.190,92
R$ 1.563,
R$ 1.637,52
R$ 1.711,95
R$ 1.801,27
R$ 1.890,59
R$ 1.994,79
R$ 2.084,11
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CNPJ 33.000.670/0001-67
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- TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS REF. LEI 534/2009
CORREÇÃO DO ÍNDICE 1.17%
TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$ 1.974,5
073,
R$ 2.171,95
R$ 2.270,68
R$ 2.389,15 R
R$ 2.507,62
R$ 2.645,8
R$ 2.764,30
R$ 2.902,52
R$ 3.060,48
R$ 3.198,69
R$ 3.376,4
R$ 2.073,23
1R$ 2.171,05 |
1R$ 2.270,68 |
[R$ 2.507,62 |
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$ 2.429,51 $ 2.996,39
$ 2.550,98 R$ 3.146,21
$ 2.672,46 R$ 3.296,03
$ 2.793,93 R$ 3.445,85
R$ 3.625,63
$ 3.085,47 R$ 3.805,41
R$ 3.255,54 R$ 4.015,16
$ 34013 R$ 4.194,95
R$ 4.404,69
R$ 4.644,40
$ 4.854,15
$ 5.123,83
R
R$ 2.939,70 |R$ 3.331,66
R
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5
82,032% de R$ 1.619,67
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO
PROFISSIONALIZADO
1/R$ 180542 [R$ 2.148,14] 337,68 [78,02% de
R$ 1.328,79 S 2.454,56 R$ 1.263,61
R$ 1.389,9 $ 2.571,45
$ 2.688,33
R$ 2.599,25] R$ 2.828,59
R$ 1.604,78 $ 2.968,85 as
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[R$ 265358 |R$ 300739] R$ 327275] qa 0º geito?
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TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$ 2171 $ 3.257,93 | R$ 3.692,32 |R$ 4.018,11
IR$ 2.270,66 $ 3.40601/R$ 3.860,15 R$ 4.200,75
R
150 .356,65 | R$ 3.
R$ 2.073,23 [R$ 3.109,84] R$ 3.524,48
195
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R$ 2.389,15 [R$ 358372) R$ 4.061,55
R$ 2.507,62
3
$ 2.061,75 R$ 365263
1
R$ 3.761,42 [R$ 4.262,05
R$ 3.968,75
R$ 4.146,45
[R$ 290252 R$ 4.353,77
R$ 4.590,71] R$ 5.202,87
R$ 4.798,04
R$ 3.376,40 [R$ 5.064,59
100%
TABELA ORIENTADOR PEDAGÓGICO- 30 HORAS SEMANAIS
pa]
$ 3.652,83
R$ 20732
[R$ 21719
S 3.356,65
$ 3.524,48
$ 3.692,32
.270, $ 3.860,15
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