materia nº 880/2019

ESTADO DE MATO GROSSO .
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33,000.670/0001.67
PROJETO DE LEI Nº 880/2019 De 21 de Março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar combustível a APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais e
Associação Barragarcense dos Cegos e
dá outras providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
mensalmente 100 (cem) litros de combustível à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ nº 15.051 -378/0001-91 e 30 (trinta)
litros de combustivel à Associação Barragarcense dos Cegos, inscrita no CNPJ
nº 00.888.184/0001 -78, para transportarem as pessoas com necessidades
especiais de nosso município para aquelas localidades e vice e versa, além de
passeios, eventos, apresentações quando houver e visitas domiciliar.
Art. 2.º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela
dotação orçamentária específica do Município de Pontal do Araguaia/MT.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia -MT, 21 de Março de 2019.
GERSON RO MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
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Rua Joaquim Correa n.º 2] - Setor João Rocha — CEP: 78.698-000
Fone: (66)3401-7450 -, Fax (66)3401-854] — Email: pmpa.mibol.com.br/ pmpa mt(dhotmail.com
21/03/2018 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ROMERO De pis CAÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO) DNA DE AsERTURA
AR ENO CADASTRAL 17/09981
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades do associações de defesa de direitos sociais
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO É DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RANA CLAUDIA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
78.600-000 JARDIM PITALUGA BARRA DO GARCAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vero
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/01/2000
orentaaa cometer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/03/2019 às 07:32:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
http://yww.receita fazenda. gov.briPessoaJuridica/CNPJenpirevalCnpireva, Solicitacao.asp
21/03/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MORO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
D0.888.184/0001-78 CADASTRAL 26/09/1995
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DOS cEGos
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DOS CEGOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EGONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
78.600-000 JARDIM DOMINGOS MARI BARRA DO GARCAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(065) 8614-675
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seria
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/12/2004
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
teereraa arara
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R INDEPENCIA
Emitido no dia 21/03/2019 às 07:30:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Mpb receita fazenda gov brPessoaurdicalCNPJcnpirevalCnpjreva, Soliitacao. asp
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