materia nº 882/2019

ESTADO DE MATO GROSSO I
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 882/2019
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso
ibuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei;
Art.
toda aquela de cujo atendimento não pode prescindir a coletividade, em especial nos de Saúde de
Pontal do Araguaia-MT, e em conformidade com art. 87 da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contratação por tempo determinado, Conforme cargo
abaixo especificado, estabelecendo o número de vagas, o cargo, carga horária e remuneração:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT, CARGO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO R$
1.600,00 + 20%
01 Fiscal Sanitário 40 hs/semana insalubridade sobre o
sal. minimo
Art. 2.º - Além da remuneração mensal, o contratado poderá receber vantagens de
acordo com a lei vigente.
Art. 3.º. Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguir-se-4:
1 - Pelo término do prazo contratual:
Il- Por iniciativa do contratado;
mo Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em
Processo de sindicância.
Art. 4.º.0 prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do municipio, dos
Programas administrativos que as provocaram, devendo Os contratos encerraram-se,
impreterivelmente, em 31 de dezembro de 2019,
Art. 5.º . Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia “MT, 02 de Abril de 2019.
GERSON ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal
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Rua Padre 8. Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — Email: Prefeitura()pmpontaldoaraguaia. com, br