materia nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO ARAGUAIA
PALÁCIO SAMITA PARREIRA DA SILVA
UNE: SS 00 662/00
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2019
AO PROJETO DE LEI Nº 878/2019 - VINDO DO EXECUTIVO
AUTORA: MESA DIRETORA
“Altera à redação do Projeto de Lei nº
878/2019, nos Artigos 1º e 8 1º do Art. 29”,
Art. 1º - Fica modificado os Arts. 1º e 8 1º do Art. 2º do Projeto
de Lei nº 878/2019 — Vindo do Executivo, como segue:
No artigo 1º, após o inciso |, vislumbra-se repetição do inciso H,
seguido pelo inciso Ill e seu parágrafo 1º. Logo, tem-se no artigo primeiro, os incisos |, Il, ||
eIl.
Assim, O correto é que se conste: DIOS, O pia
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Art. 18-(...) poNTALD X 1 (io
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81º...
No Art. 2º, tem-se a necessidade de correção no texto do Parágrafo 1º a seguir
demonstrada:
No original se tem:
8 1º O pedido será submetido à análise prévia da
Procuradoria geral do Município, a quem caberá emitir
Av. Governador Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor João Rocha — Pontal do Araguaia- MT —
Cep: 78.698-000 - Fone/Fax (66) 3401-2670
E-mail: campontaldoaraguaia(a) gmail.com
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Ver. Mara f secretaria
* ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Sh PALÁCIO SAMITA BARREIRA DA SILVA
UNE: SSUÚT EE]
parecer sobre a possibilidade jurídica da compensação, e da
Secretaria de Finanças, a qual competirá analisar o interesse
e a conveniência da Administração. (Sem grifo no original)
Passará a ter a seguinte redação:
8 1º O pedido será submetido à análise prévia da
Procuradoria geral do Município, a quem caberá emitir
parecer sobre a possibilidade jurídica da Dação em
Pagamento, e da Secretaria de Finanças, a qual competirá
analisar o interesse e a conveniência da Administração. (Sem
grifo na nova redação)
JUSTIFICATIVA
Plenário das Deliberações, 20 de maio de 2019.
MA
LEA F ACHADO
ERÉADO PSD
MARA JOSÉ GA, SOUZA
VEREADOR VEREADOR -SD
Av. Governador Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor João Rocha — Pontal do Araguaia- MT —
Cep: 78.698-000 - Fone/Fax (66) 3401-2670
, RO TO Co LO GAIA E-mail: campontaldoaraguaia(a) gmail.com
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