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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA M. DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA DA SILVA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
EMENDA ADITIVA Nº 019/2019
AO PROJETO DE LEI Nº 879/2019 - VINDO DO EXECUTIVO
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COM AUTORA: MESA DIRETORA
“Adiciona à redação do Projeto de Lei nº
879/2019, no art. 5º”,
Art. 1º - O Art. 5º do Projeto de Lei nº 879/2019 — Vindo do Executivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Compete ao Secretário de Finanças, após parecer
prévio positivo da Câmara de Vereadores, a homologação da
compensação, mediante expedição de ato próprio, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento do
interessado. (Sem grifo).
JUSTIFICATIVA ORAL.
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Av. Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor Araguaia Center — CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 — www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br
e-mail: campontaldoaraguaia(d gmail.com
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