materia nº 889/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
ci A sido
PROJETO DE LEI Nº 889/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
“Altera a redação dos Artigos 1º,2º e 3º da Lei nº
782/2015, e dá outras providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Pontal do Araguaia (MT), os
valores previstos no art. 23, incisos | e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei 9.648/1998,
e no Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, nos termos seguintes:
|- para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
IL- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos | e Il, da
Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os valores monetariamente corrigidos previstos
no art. 1º desta Lei, sendo:
|- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a" do inciso | do artigo anterior:
a) convite - até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
|l - para compras e serviços de valor até 10% dez por cento) do limite previsto na alínea "a
do inciso Il do artigo anterior:
a) convite - até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);
Rua Padre S. Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — E-mail: pmpa mtDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
a
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por decreto do Executivo, todo mês de
janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 882/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 10 de Junho de
2019.
Ra pa EN
GERSON ones
“Prefeito Municipal
Rua Padre S. Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — E-mail: pmpa mt(Ohotmail.com