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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Plenário das Deliberações,
PROTOCOLO
, . () Projeto de Lei
A + ) AO SP /45
Pro.nº!º “Livro” Fls JOde US /0 0 37 () Proj. Dec. Legisl.
()) Projeto de Resol.
Horas: 7770 (x) Requerimento Nº 278/19
() Indicação
NY () Moção de
Funcionário NO o
AUTORA: VER". MARIA GLÓRIA DA SILVA - PSDB
Requeiro à Mesa, na forma reglimental e após ouvir o Soberano
Plenário, que seja oficiado juntamente com cópia deste, ao EXMº. Sr. GERSON ROSA DE
MORAES, PREFEITO MUNICIPAL, requerendo informações de que forma é feito o cálculo para
pagamento de insalubridade aos servidores municipais. Informando qual é a lei e se existe
parecer jurídico para embasamento dos referidos cálculos. Requeiro ainda que seja enviado
cópia do documento assinado pela Comissão da Saúde do Trabalhador, com levantamento do
engenheiro do trabalho que comprove a diferença de insalubridade de um servidor para O outro e
que apresente documento que comprove o grau de risco de saúde de cada trabalhador do
município.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo, dar as devidas informações a esta
Casa de Leis, pois existe uma diferença no cálculo de insalubridade dos servidores que
trabalham em área de risco.
Plenário das Deliberações, 05 de agosto de 2019.
a
- ng 18 47 VEREADORA - PSDB
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