texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO |
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 402/2019
DE DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a equiparar O
cargo de Procurador do Município ao
cargo de Secretário Municipal, e dá
outras providências”.
|
"
!
]
O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson
Rosa de Moraes, faz saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono |
a seguinte lei:” y
Art. 1º - O cargo de Procurador Municipal, previsto na Lei municipal
nº 661/2013, equipara-se ao cargo de Secretário Municipal, em todas as suas
representações, igualmente a sua remuneração e subsídios fixados em Lei...
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preféito Municipal de Pontal do Araguaia (MT),
aos 30 de setembro de 2019. di
GERSON ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal
9
Rua Padre Teixeira, nº 02 — Pontal do Araguaia-MT CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — E-mail: pmpa-mtObol.com.br
|
open original →