materia nº 905/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LELNº 905/2019 DE 03/10/2019
SÚMULA: DISPÕE
SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO
ADICIONAL
ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO
EXERCICIO
FINANCEIRO DE
2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia
- MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Camara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei 902/2018 — Lei Orçamentária Anual de 2019, adicionando novas dotações,
conforme o seguinte detalhamento:
ORGAO 1/09 Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serv. Públicos
UNIDADE ORÇAMENTARIA 001 Gabinete
FUNCAO 23 Comércio e Serviços
SUB FUNCAO 695 Turismo
PROGRAMA 5011 Infraestrutura Urbana
AÇÃO 1069 Construção de Terminal Rodoviário
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 980.000,00
Fonte: 0.1.24 - Outros Convênios
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações Total Geral R$ 28.967,53
Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários - Livre
Art. 2º — Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º,
Fonte 0.1.24 — Outros Convênios, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei
Federal nº4.320/64, inciso Il, Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com:
|- Proposta de Convênio Nº 039847/2019 do Ministério da Defesa = R$ 980.000,00
Art. 3º — Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º,
Fonte 0.1.00 — Recursos Ordinários, serão utilizados recursos conforme O artigo 43 da Lel
Rua Padre S. Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - Fax (66) 3401-8541 — E-mail: prefeitura(a pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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Federal nº4.320/64, inciso Ill, Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das
seguintes dotações:
ORGAO 09 Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serv. Públicos
UNIDADE ORÇAMENTARIA 001 Gabinete
FUNCAO 26 Transporte
SUB FUNCAO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 5011 | Infraestrutura Urbana
AÇÃO 1034 | Aquis. Máquinas e Equip. Rodoviários
44.90.52.00.00 Total Geral R$ 28.967,53
Fonte: 0.1.00 — Recursos Ordinários - Livre
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2019, Lei 891/2018 (LDO), incluindo as Ações abertas no Artigo
qe.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização
dos Anexos da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei 869/2017 - PPA 2018-2021, incluindo a
Ação aberta no Artigo Ta
Art. 5º - Caso os créditos abertos no Art. 1º não sejam executados no
exercício 2019, os mesmos poderão ser reabertos no Exercício 2020.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia, 03 de outubro de 2019
ceras És
Prefeito Municipal
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