| ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
Do de peste e
PROJETO DE LEI N.º 914/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
“putoriza o Chefe do Poder Executivo a vender,
em Leilão, Bens Móveis Inservíveis (veículos e
máquinas) de propriedade do município.”
O Exmo. Sr. GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender,
mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis
(veículos e máquinas), relacionados e avaliados pela Comissão de Patrimônio conforme
Portaria nº 018/2019 de 17 de Janeiro de 2019, anexa a esta lei, que dela fica fazendo
parte integrante.
Art. 2º - Os veículos, máquinas e acessórios a serem leiloados serão aqueles
constantes da relação anexa à esta Lei e que foram avaliados e especificados por
Comissão Especial para avaliação de bens, criada exclusivamente para esse fim.
Art. 3º - O Leilão será efetuado pelo Executivo Municipal de acordo com à
Legislação Vigente, em data a ser designada pelo mesmo, com ampla publicidade.
Art. 4º - Os recursos adquiridos por meio deste Leilão serão destinados para
aquisição de outros bens patrimoniais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, 22 de Novembro de 2019.
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GERSON-ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal
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RELAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEIS PARA LEILÃO
N.P. Descrição Placa Ano Estado do
Bem
CAMINHAO BASCULANTE F -14.000, ANO 1993 1993 Sucata
228 | MOTOCICLETA YAMAHA 124 CC MOD YBR 125E GASOLINA JZC-0623 | 2000 Recuperável
1295 | CAMINHÃO PIPA GM CHEVROLET 76 76 COR CINZA BWD 5925 | 1976 Sucata
1999 | ONIBUS MERCEDES BENZ OF 1315, 3 BXA-1354 | 1992 Sucata
4461 | CARRETA P/MOTO F-2 PBT 600 KG, CAP 400 KG 2011 | Recuperável
4783 | FIAT/UNO MILLE SX YOUNG, PLACA MAR-8050 MAR-8050 | 1997 Sucata
4784 | GM/VECTRA GLS, PLACA CRK-3184, CRK-3184 | 1999 Sucata
4785 | IMP/VW POLO CLAS 1.8 Ml, PLACA JTY-0978 JTY-0978 | 1997 Sucata
4786 | FORD/FIESTA STREET, PLACA ANH-3810 ANH-3810 | 2005 Sucata
4788 | FORD/VERONA 1.81 GL, PLACA AJA-1995 AJA-1995 | 1994 Sucata
5329 | AMAROK TRENDLINE TURBO DIESEL, CAB. DUPLA, MOTOR 2.0. NPH-6821 | 2013 Rodando
6201 | CAMINHONETE CARROCERIA DE MADEIRA MARCA CHEVROLET, €-14 Sucata
6202 | TRATOR DE PNEU VALMET ANO 1969 1969 Carcaça
6445 | MOTOR DE POPA 15 HP MERCURY SUPER 15 | Recuperável
6458 | MOTOR DE POPA 15 HP YAMAHA 15FMHS | Recuperável
6185 | MOTOR DE POPA SUZUKI 15 HP Recuperável
6182 | MOTOR DE POPA SUZUKI 15 HP Recuperável
6190 | MOTOR DE POPA YAMAHA 15 HP, Recuperável
6187 | MOTOR DE POPA YAMAHA 15 HP Recuperável
6799 | MOTOR DE POPA MAXY | | Recuperável
6800 | MOTOR DE POPA SUZUKI 15 HP Sucata
6801 | MOTOR DE POPA SUZUKI 15 HP Sucata
6802 | BARCO DE ALUMINIO 6 METROS MARCA LEVEFORT Conservado
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PORTARIA Nº 018/GP/2019 De 17 de Janeiro de 2019.
“Institui a Comissão de Avaliação de Veículos,
Máquinas e Bens Móveis em Geral para
realização de Leilão. ”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de
Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no USO de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1.º - Instituir a Comissão de Avaliação de Veículos,
Máquinas e Bens Móveis em geral para realização de Leilão, composta pelos servidores,
Carlos Silva de Sousa, Emildo Ferreira Cardoso, Odair José Tavares Alves €
Whedno Pereira de Souza, que, sob a presidência do primeiro, constituirá a Comissão
para os assuntos afins de Leilão 2019.
Art. 2.º - No impedimento de um dos membros, O servidor
Sr. Clayton Chaves de Oliveira, suplente, assumirá, automaticamente, à vaga deste, para
que não haja descontinuidade dos serviços.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Pontal do Araguaia, 17 de Janeiro de 2019.
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