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> ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 916/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL
OU TOTAL DE DOTAÇÕES PARA O ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração da Alinea C do Art. 4º, da Lei Municipal n.º
902/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para O Exercício de 2019, que passa à ter
a seguinte redação:
Art. 4º (...)
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
respeitando O limite de 50% (cinquenta por cento) do
total do orçamento aprovado por esta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO
GROSSO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
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GERSON ROSA à Ss
Prefeito Municipal
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