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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 918/2020 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
“atualiza a Lei Municipal nº 329/2003, de
30/04/2003 e dá outras providências”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta inciso ao Art. 69 da Lei Municipal nº 329/2003, de
30 de abril de 2003:
Iv - Deverá ter a calçada largura mínima de 1,50 (um metro e
cinquenta centímetros) livre para circulação, caso for plantar árvores, construir a
calçada com largura maior, deixando assim 1,50 m para livre circulação.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 03 de fevereiro de 2020.
GERSON ROSADE MORAES
Prefeito Municipal
Rua Padre Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - (66) 3401-8541 — Email: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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