materia nº 927/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 927/2020 De 19 de Maio de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar dois lotes à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão — SEPLAG do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com CNPJ nº
03.507.415/0006-59, dois imóveis localizados no Setor Araguaia Center em
Pontal do Araguaia/MT, sob os lotes 09 e 10 da quadra 09, ambos medindo
288,00 mº, total da área de 576,00 m?.
Art. 2º - A presente doação tem por objetivo a contrapartida e
parceria do Município de Pontal do Araguaia/MT e o Governo do Estado de Mato
Grosso através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — SEPLAG, e
também para a garantia da Construção do Núcleo de Pericia Médica do Estado.
Art. 3º - A Secretaria de Estado beneficiada, citada no Art. 1º terá
um prazo de 01 (um) ano para a construção, caso não cumpra, perderá o direito
a área doada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia -MT, 19 de Maio de 2020.
PROTOCOLO
CAM PONTA! 0: ARAGUAIA-MT
Nº AOG2R Livio GO fis 004 GERSON E NORER
datado 107 12010 hora 09:45 PREFEITA MUNICIPAL
Funcionário
Rua Pe, Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Fone: (66)3401-7450
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
PO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Ac am
PITAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
ever
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
123-6 - Estado ou Distrito Federal
LOGRADOURO | NÚMERO | COMPLEMENTO
aittiia serias arara
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO | E
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ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FINANCASQSEPLAN.MT.GOV.BR (65) 3613-3270/ (65) 3613-3243
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA 28/01/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/05/2020 às 09:48:36 (data e hora de Brasília). Página: 111
PROTOCOLO
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Nº JOS2F Livio OOR is QoS
datado 105 4 Zwzchora OQ: 4S
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Lotes com 288,00 m2
Total da área = 576,00 mz
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PREFEITURA Municipal de
Pontal do Araguaia
Parcelamento de àrea
Lotes 09 e 10 da Quadra 09
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Frente Rua 01 - medindo 12,00m
Lateral 24,00 m
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CAM PONTAL DO ARAGUAIA-MT
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