materia nº 383/2020

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Deliberações
PR o e COLO
PROLUILI
() Projeto de Lei
Pronº Livro Fls de AA | Ley) 42] () Proj. Dec. Legisl.
oe EN () Projeto de Resol.
“ Plenário das,
A q tio,
vols i Horas: . (x) Requerimento Nº
nd () Indicação 383/2020
1 ua () Moção de
— - APLAUSOS
Funcionário O Emenda
A
AUTOR: VER. FLAVIO PEREIRA MACHADO - PSB
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvir o Soberano
Plenário, que seja oficiado juntamente com cópia deste, ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA
CIVEL requerendo informações de como está o andamento do processo do Prolar | e II, onde O
Ministério Público manifestou-se contrário, visto que havia algumas irregularidades e tais
irregularidades foram sanadas. Ressaltando que na questão da área para desafetação foi
retirada área do lixão, mudando o projeto e passando a ser ação que envolve mais de 300
(trezentas) famílias e até hoje não foi tomada nenhuma decisão por conta judicial, se pode fazer
uma ação conjunta entre Câmara de Vereadores, Ministério Público e Prefeito Municipal, com O
- aval do juiz para podermos sanar O problema das famílias que clamam por essa decisão.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo, dar as devidas informações a esta
Casa de Leis.
Plenário das Deliberações, 29 de junho de 2020.
jo Pereira Machado
Vereador - PSB