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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
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PROJETO DE LEI Nº 936/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 885/2018, e
dá outras providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no art, 24 da Lei Municipal nº 885/2018 de
09/05/2018 o Ponto nº 06:
Art. 24 =
Ponto nº 01-..
Ponto nº 02 -......
Ponto nº 03 -........
Ponto nº 04
Ponto nº 05 ci
Ponto nº 06 - Avenida Universitária, nas proximidades do
Antigo Prédio da Prefeitura Municipal,
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
885/2018 de 09/05/2018,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em
13 de Agosto de 2020.
GERSON RO E MORAES
Prefeito Municipal
Rua Padre S. Teixeira n.º 23 - Centro — CEP; 78.698-000
Fone: (66) 3401-7450 - (66) 3401-8541 — E-mail: prefeitura(d pontaldoaraguaia.mt gov.br
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